Limitar participação de partido fere a democracia
Anuncia-se para 2007 a aplicação da “cláusula de barreira”, decorrente da Lei 9.096/95, segundo a qual somente tem direito a funcionamento parlamentar o partido que, em cada eleição para a Câmara receber, no mínimo, 5% dos votos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 2% de cada um deles. O […]
Acusado de assalto a mão armada fica em regime fechado
João Alves do Nascimento Júnior, acusado de praticar assalto a mão armada, deve continuar preso. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. A defesa do acusado contestou decisão do Superior Tribunal de Justiça e pediu mudança do regime prisional de fechado para semi-aberto. Não conseguiu. Para o ministro, as alegações feitas […]
Pilotos do Legacy pedem a juiz liberação de passaportes
A defesa dos pilotos americanos Joe Lepore e Jan Paladino, que comandavam o jato Legacy quando colidiu com o Boing da Gol, vão entrar com recurso na Justiça Federal de Sinop (MT). Eles querem que o juiz Charles Frazão reconsidere a decisão que determinou a apreensão dos passaportes. Os documentos estão em poder da Polícia […]
Salário de servidor readmitido integra vantagens
Servidor público readmitido com base na Lei da Anistia (8.878/94) deve continuar recebendo as vantagens que integravam seu salário antes da demissão. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou Recurso de Revista à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A norma anistiou servidores e funcionários de empresas públicas e sociedades […]
Controle da internet não coibirá crime, mas privacidade
Há cerca de sete anos, estamos aguardando a tramitação do Projeto de Lei que cria novos tipos penais para regulamentar os crimes que surgiram a partir da adoção dos sistemas informatizados. Mais um ano está terminando e novamente a expectativa que havíamos renovado para que esta lei entrasse em vigor no ano de 2006 foi […]
Empresa da Claro não consegue se livrar de condenação
A empresa de telefonia móvel Americel, atualmente incorporada à operadora Claro, continua obrigada a ressarcir os consumidores com o dobro do valor cobrado, indevidamente, pela emissão de faturas detalhadas nas contas telefônicas. A determinação foi reafirmada pelo ministro José Delgado, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro não acatou os argumentos dos […]
Advogado não consegue benefício de Justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um advogado que pedia assistência judiciária gratuita. O advogado, condenado em reclamação trabalhista ajuizada por um servente de pedreiro, apresentou Agravo de Instrumento no TST, contra a decisão de primeira instância, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas). O servente trabalhou para o advogado […]
Confirmada validade de acordo entre MPT e estatal
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de um acordo judicial firmado entre a Companhia de Água e Esgotos de Roraima (Caer) e o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), além do Ministério Público estadual. O acordo estabeleceu a obrigatoriedade do concurso para todos os empregos públicos do quadro de […]
Vínculo de terceirizado com Furnas é reconhecido
Funcionário que passa em concurso público, mas acaba contratado por empresa prestadora de serviços, tem vínculo de emprego com a tomadora estatal e não com a empresa privada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior Trabalho, que negou recurso da Furnas Centrais Elétricas. O empregado de Furnas, autor da ação, foi aprovado no […]
Bush quer veto em procedimentos a favor do aborto
A administração Bush está pressionando a Suprema Corte dos Estados Unidos para aprovar um veto nacional na disputa dos procedimentos em prol do aborto, o contencioso mais premente que corre sob o mandarinato do chefe de justiça John Roberts. Na quarta-feira (8/11), a Suprema Corte promoveu um encontro de duas horas, em que se expuseram […]
