Publicação de imagem autorizada não gera dano moral
Se uma modelo tira foto seminua e assina o termo de autorização para a imagem ser publicada, não tem o direito de receber indenização por danos morais com o argumento de ter sido confundida com garota de programa. O entendimento é da juíza Ana Carolina Vaz Pacheco de Castro, da 5ª Vara Cível de Pinheiros, […]
STF dá Habeas Corpus para depositário infiel
O ministro Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus para Marivaldo Adalberto Albuquerque, acusado de ser depositário infiel. O ministro concedeu o salvo conduto porque o Supremo caminha para declarar a inconstitucionalidade da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel (RE 466.343). O ministro também afastou a aplicação da Súmula 691, para evitar constrangimento ilegal. […]
STF mantém suspensa licitação das contas do Besc
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina não conseguiu convencer a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, para reconsiderar a liminar que suspendeu a licitação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). O objetivo do pregão é escolher a instituição financeira para prestação de contas de serviços de processamento de créditos provenientes […]
Vamos esperar que a sociedade volte a confiar no MP
É preciso a máxima cautela para não transformar instituições tipicamente republicanas em signos imperiais. O poder seduz e, debaixo da frondosa sombra do conforto, sopra o vento do arbítrio. Temos vários exemplos recentes de como o excesso de atribuições pode gerar distorções na democracia. Primeiro, a tentativa de promover a investigação criminal de forma direta […]
Advogado acusado de ajudar presos continua preso
O advogado Nelson Roberto Vinna, acusado de facilitar a fuga de presos, vai continuar preso. A ministra Ellen Gracie negou pedido de liminar em Habeas Corpus. O acusado foi preso em flagrante em Mauá (São Paulo), acusado de ter introduzido no Centro de Detenção Provisória daquele município aparelhos celulares e carregadores para serem utilizados pelos […]
INPI é dispensado de aceitar pedido de registro em papel
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) está dispensado de aceitar em papel as petições para registro de marcas. A decisão é do juiz federal Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Cabe recurso. A resolução que criou o sistema eletrônico de petições para registro de marcas e patentes foi publicada […]
Se MP não contesta, réu pode recorrer em liberdade
Se o Ministério Público não recorre de sentença que condicionou a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, acusado tem o direito de ficar em liberdade. Esse foi o entendimento usado pelo ministro Gilmar Mendes para manter a liberdade do médico Ademar Pessoa Cardoso, acusado de homicídio qualificado. Durante um “racha” com motorista […]
TJ-SP começa a sentir efeitos da fusão dos tribunais
Este texto sobre Unificação dos Tribunais faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Uma das inovações da Reforma do Judiciário introduzida pela Emenda 45/2004, ora a completar dois anos, foi […]
Gravadores processam site que permite baixar músicas
Os maiores selos de gravadoras do mundo entraram com ação contra o site russo allofmp3.com, alegando que estão perdendo dinheiro com o site, que permite baixar músicas, desde que pagas. A ação foi ajuizada na corte federal de New York contra a empresa russa Mediaservices, que administra o allofmp3 e outro site de músicas chamado […]
Merck é condenada por problemas causados pelo Vioxx
Um juiz de Harlingen, no Texas, reduziu de US$ 32 milhões para US$ 7,75 milhões o valor da indenização que uma viúva vai receber do laboratório Merck. O marido dela morreu depois de complicações causadas pelo medicamento Vioxx. As informações são do site Findlaw. Em abril passado, um júri estadual decidiu que a Merck era […]
