AGU contesta lei que dá para estado dinheiro federal
A Advocacia-Geral da União ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para anular os efeitos de uma lei capixaba. A lei reverteu ao Tesouro do estado recursos de um fundo de desenvolvimento de competência federal. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da ADI. A União questiona a eficácia do artigo 1º, […]
Advogado acusado de 36 crimes pede anulação de ação
O advogado J.C.M. entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para anular a Ação Penal em trâmite na 6ª Vara de Guarulhos, Grande São Paulo. O advogado foi denunciado pelo Ministério Público junto com outras oito pessoas, acusadas de 36 atos criminais previstos na lei penal de falência. Os crimes foram praticados […]
Deputada propõe teste de sanidade mental para servidores
Na contagem regressiva para deixar a Câmara, a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP) apresentou ao Congresso uma proposta que supõe inovadora e saneadora. Ela quer que todos os servidores públicos ocupantes de cargos vitalícios sejam periodicamente submetidos a teste de sanidade mental. Para a deputada, nada mais justo. Se os integrantes do Executivo e do Legislativo […]
Súmula Vinculante pode ser votada na quinta-feira
Depois de mais de seis meses parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta a Súmula Vinculante (PL 6.636/06) ganhou atenção dos parlamentares nesta terça-feira (7/11). A proposta regulamenta a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. […]
STJ suspende processos trabalhistas contra a Varig
Quatro ações trabalhistas contra a Varig foram suspensas nesta terça-feira (7/11) pelo ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça. Os trabalhadores, autores dos processos, querem que a Nova Varig responda pelas ações da empresa antiga. A questão deve voltar a ser analisada nesta quarta-feira (8/11) pelos ministros da 2ª Seção do STJ. Recentemente, outra […]
Supremo tranca ação penal contra José Carlos Gratz
Denúncias por crime contra a ordem tributária só podem ser oferecidas depois de esgotados todos os recursos administrativos. Ao reforçar esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou o trancamento da ação penal contra José Carlos Gratz, ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo. Ele foi denunciado por crime contra a ordem tributária […]
TSE confirma eleição de Fernando Capez a deputado
Membros do Ministério Público que entraram na instituição antes da promulgação da Constituição podem exercer atividade político-partidária. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral validou a candidatura do promotor de Justiça Fernando Capez (PSDB) a deputado estadual em São Paulo e, consequentemente, sua eleição. O promotor recebeu 95 mil votos no estado e tomará posse […]
Aviso sobre desacato deve ser retirado de repartições
A placa com o aviso “É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” deve ser retirada de todas as repartições públicas de São Paulo. A determinação é do Tribunal de Justiça paulista. As placas, que funcionam como uma espécie de Habeas Corpus preventivo para o mau serviço público, representam, senão […]
Pilotos do Legacy fazem novo pedido à Justiça
Os advogados dos pilotos Jan Paladino e Joseph Lepore, do jato executivo Legacy que se chocou com o avião da Gol em pleno vôo no mês de setembro, entraram com recurso no Superior Tribunal de Justiça. Eles querem que o STJ defina o mais rápido possível a autoridade competente para analisar o requerimento de devolução […]
Sentimento de impunidade do criminoso precisa ter fim
Há 60 anos, o mundo assistia estarrecido à formação de um tribunal transnacional que julgaria os responsáveis pela barbárie nazista, que levara o mundo a segunda grande guerra mundial e dera causa à morte de pelo menos 50 milhões de pessoas. O que hoje podemos tirar daquela lição talvez seja mais importante do que o […]
