Servidores recorrem contra corte de 28,8% do salário
Três servidores federais do estado do Ceará recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão que permitiu retirar a gratificação de 28,8% de seus salários. O Mandado de Segurança será relatado pelo ministro Carlos Ayres Britto. Consta na ação, que a decisão do Tribunal Regional da 5ª Região que concedeu o aumento de […]
TST não admite recurso quando decisão é razoável
O Tribunal Superior do Trabalho não admite ou conhece recurso quando há interpretação razoável de um preceito da lei na decisão regional. Baseada nesse preceito da Súmula 221, a 3ª Turma do TST rejeitou o Agravo de Instrumento ajuizado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e manteve a multa aplicada em […]
Propaganda da chapa da situação manipula informações
A vitória eleitoral da chapa Nova OAB-SP, nas últimas eleições, fez com que este apelido viesse a ser incorporado nos materiais oficiais da entidade, sendo que a rubrica foi utilizada até no carnê emitido para pagamento da anuidade. A referência à “nova” OAB-SP comparece na edição de outubro do Jornal do Advogado, encimando uma matéria […]
Desembargador Renato Nalini lança livro em São Paulo
O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, lança na quarta-feira (8/11) o livro A Rebelião da Toga. A obra é um convite à magistratura para participar de uma transformação do Brasil baseada na Constituição. A idéia é estimular que os juízes passem a atuar menos em função dos rituais e das […]
Sindicato pode pedir horas extras para associados
Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual e buscar o pagamento de horas extras. O entendimento foi reafirmado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros asseguraram o exame do recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Ladrilhos Hidráulicos, Produtos de Cimento e Artefatos de Cimento […]
Advocacia vai ganhar espaço em 2007, diz Meyer
“O ano de 2007 só não será melhor para a advocacia do que 2008”. Esta é a previsão do presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Antônio Corrêa Meyer. Sócio-senior do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Reconhecido como bom analista de cenários, Meyer recomenda: “Para aproveitar a onda de crescimento é […]
Ação sem comprovante de custas deve ser julgada
A Justiça não pode exigir da parte um documento que deixou de existir em um incêndio dentro do próprio Judiciário. O entendimento é da ministra Rosa Maria Weber Candiota, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ela determinou o julgamento de um processo destruído no incêndio ocorrido no prédio do Tribunal Regional do Trabalho […]
Mantida exclusão de policial dos quadros da PM
O policial militar José Carlos da Silva não conseguiu anular o ato que o excluiu dos quadros da Polícia Militar do estado de Pernambuco. O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, negou o recurso ajuizado pela defesa do policial contra a decisão do Tribunal de Justiça pernambucano. A segunda instância excluiu o policial […]
STJ analisa obrigação compra de material nacional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é legal a portaria dos Ministérios do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia que obriga as empresas fabricantes de embalagens PET, instaladas na Zona Franca de Manaus, a comprar 50% de matéria-prima nacional para a fabricação das garrafas. É a […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça
O Valor Econômico constatou que o cruzamento de dados do recolhimento da CPMF com as declarações de Imposto de Renda, permitido pela Lei Complementar 105/01, está resultando em ações criminais por sonegação fiscal. Sobre esse fato, foram levantadas duas questões. A primeira, se pode haver uma ação criminal antes da conclusão do processo cível. E […]
