É legal a cobrança de deságio, afirma Turma do STJ
Não há restrição legal para a cobrança do deságio, uma espécie de juros remuneratórios, desde que previstos no contrato. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acatou Recurso Especial apresentado pelo Banco América do Sul. A instituição financeira contestou decisão de segunda instância que excluiu a cobrança do deságio […]
Acusados de comandar chacina em favela são condenados
A Justiça condenou dois homens acusados de comandar uma das maiores chacinas de São Paulo, ocorrida na Favela da Vila Prudente, em dezembro de 1999. Igo de Alencar e Gilmar Pereira Lopes foram condenados, cada um, a 138 anos e 9 meses de reclusão, além do pagamento de 62 dias-multa, no valor unitário de 1/30 […]
Supremo nega liberdade para pintor acusado de homicídio
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus para um pintor acusado de homicídio qualificado. Ele pedia a revogação da prisão preventiva. O pedido já havia sido negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A defesa do pintor alegou falta de fundamentação para a prisão. “Não é justo […]
OAB-MA cobra melhorias no atendimento de advogados
A seccional maranhense da OAB reivindicou, nesta segunda-feira (6/11), junto à Justiça Federal do Maranhão, a adoção de providências urgentes para melhorar o atendimento aos advogados que militam no Juizado Especial daquela seção judiciária. De acordo com a OAB-MA, o atendimento que vem sendo prestado aos advogados naquele juizado é alvo de reclamações freqüentes de […]
Servidora que se casou com juiz não pode ficar no cargo
A servidora comissionada Maria José Dourado Dantas, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), não pode retornar ao trabalho do qual foi afastada por prática de nepotismo. Nesta segunda-feira (6/11), o ministro Gilmar Mendes negou liminar pedida no Mandado de Segurança impetrado pela servidora no Supremo Tribunal Federal. De acordo com os autos, […]
Condenado por assalto pede progressão de regime
João Alves do Nascimento Junior, condenado por roubo com emprego de arma, entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele quer mudar do regime prisional fechado para o semi-aberto. O Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena de Nascimento Júnior para seis anos e dois meses, mas negou a mudança do regime […]
Reflexões sobre o quorum de acordo com o Código Civil
Quorum significa o número mínimo de pessoas presentes exigido por lei ou estatuto para que um órgão coletivo funcione. As disposições gerais relativas ao quorum de deliberações estão previstas nos artigos 1.352 e 1.353, do Código Civil, estando as demais matérias sujeitas a quorum especial contempladas em vários outros artigos. Quorum especial significa ter o […]
Senado discute projeto que prevê controle da internet
O Senado brasileiro deve discutir, na próxima quarta-feira (8/11), um projeto de lei que prevê o controle do acesso à internet, a exemplo do que se pretende estabelecer na China, um dos países que mais controla o uso da rede. As informações são do jornalista Alexandre Barbosa, do jornal O Estado de S. Paulo Pelo […]
Município é obrigado a garantir exame de ressonância
A Justiça Federal mandou a União, o estado de Santa Catarina e o município de Jaraguá do Sul fornecerem a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), portadores de hérnia discal lombar, os serviços clínicos e cirúrgicos necessários ao tratamento da doença, especialmente o exame de ressonância magnética. A obrigação deve ser mantida […]
Lista suja, lista de Schindler e, agora, lista da OAB-SP
Nos anos da mais recente ditadura brasileira, o Departamento de Ordem Política e Social (Deops) elaborava, à revelia da lei e da ordem, listas de “comunistas”, “intelectuais suspeitos” e “inimigos do regime”, a partir das quais cidadãos honestos e ativos defensores do Estado de Direito eram investigados, perseguidos, presos e, não raro, mortos. Durante o […]
