IG é condenado a pagar indenização por plágio
As regras do Direito Autoral devem ser aplicadas também para a internet, como confirma a juíza Andréa Gonçalves Duarte da Vara Cível do Rio de Janeiro. Ela condenou o site de notícias na internet IG — Internet Group do Brasil a pagar indenização de R$ 20 mil, por danos morais a Ulisses Raphael Costa Mattos […]
Rezek critica governo de Bush por prisões em Guantánamo
Em nenhuma ditadura a violação aos Direitos Humanos foi tão intensa como a que acontece na prisão de Guantánamo, em Cuba, onde o governo dos Estados Unidos, fora do controle internacional, mantém acusados de envolvimento com o terrorismo. Essa preocupação com a garantia dos Direitos Humanos e com os rumos políticos do governo dos Estados […]
Concessionária é autorizada a instalar pedágio em SP
O risco de grave lesão à ordem e à economia públicas ocorre não só com a quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões públicas, da perda de arrecadação, com inevitável reposição pelo estado em volumosa despesa, mas da falta de investimento na manutenção do sistema viário do Estado. Com esse fundamento, o Órgão Especial […]
Clínica é condenada por cobrar tratamento sorteado
A empresa Mixsistem está obrigada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais para a cliente Eliane Aparecida de Carvalho. A paciente foi sorteada para fazer um tratamento odontológico, mas os procedimentos acabaram sendo cobrados. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores […]
Município é condenado por invadir terreno de cidadão
O município catarinense de São José foi condenado a pagar R$ 40 mil de indenização para o morador Antônio Carlos Senna por usar parte de seu terreno na construção de uma avenida. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e dela ainda cabe recurso. Carlos Senna […]
A melhor reforma tributária é não fazer nada por 10 anos
SpaccaO Brasil é um país de contradições, em que os três Poderes quase sempre não cumprem suas atribuições. Em matéria tributária, pelo menos, é assim que funciona: “O Executivo busca sempre obter leis que lhe permitam arrecadar mais. O Legislativo quase sempre é subserviente ao Executivo. E o Judiciário funciona como freio, mas nem sempre […]
ISS é devido onde é prestado o serviço, reafirma TJ.
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é devido ao município onde é prestado o serviço. O entendimento, pacífico no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento do recurso do município de Caxias do Sul. Cabe recurso. O município foi condenado a devolver os valores recolhidos indevidamente […]
Estados e municípios vão receber repasse de R$ 1,9 bi
O governo federal vai repassar aos estados e municípios um total de R$ 1,95 bilhão para ressarci-los por perdas da Lei Kandir, que isenta empresas do pagamento do ICMS sobre exportações. A liberação do dinheiro está prevista em Medida Provisória publicada nesta sexta-feira (3/11) no Diário Oficial da União. As verbas serão repassadas em três […]
2006 vai entrar para a história como o ano perdido
Os brasileiros, em sua grande maioria, não vêem a hora da chegada da meia-noite do próximo dia 31 de dezembro. Pois é. Não estou sendo precipitada coisa nenhuma. O que eu quero mesmo é ver se o país consegue suportar o que vem acontecendo com a já tão sofrida e espoliada classe média brasileira, que […]
Criança tem direito à assistência judiciária, não importa renda
A Câmara dos Deputados está examinando o Projeto de Lei 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata da assistência jurídica gratuita às crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta pretende alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de garantir assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem não ter […]
