TJ-SP livra empresa de pagar ICMS em importação
Não incide ICMS em equipamentos importados por empresa prestadora de serviço. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores livraram uma empresa de máquinas de cartões de crédito de pagar o tributo. Cabe recurso. A empresa, representada pelos advogados Nelson Monteiro Junior e Rodrigo Helfstein, […]
Juiz livra Band de indenizar por acusação de plágio
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: idéia não é protegida pelo Direito Autoral. Há, inclusive, orientação nesse sentido na Lei de Direitos Autorais (Lei 5.988/1973). Por isso, o fato de alguém sugerir a criação de um programa de TV e depois reclamar na Justiça indenização por violação de direitos não merece ser acolhida. O […]
Companhias aéreas querem indenização por atrasos
A operação-padrão dos controladores de vôo alcançou o bolso das companhias aéreas. Elas pretendem pedir indenização ao governo de pelo menos R$ 40 milhões pelos atrasos nos aeroportos provocados pela operação-padrão dos controladores de vôos que já dura 10 dias. A proposta será apresentada à Anac — Agência Nacional de Aviação Civil na terça-feira, (6/11). […]
OAB nacional critica advocacia pro bono em congresso
“Enquanto o assistencialismo jurídico era informal, não gerava preocupações. Hoje, porém, com a crescente tendência de institucionalização e o surgimento de entidades voltadas exclusivamente para sua prática, deve haver cuidados com eventuais distorções.” O alerta é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato. O presidente da OAB diz que o Tribunal […]
Eros Grau e Sepúlveda Pertence continuam no STF
Duas notícias sobre aposentadorias precoces no Supremo Tribunal Federal foram desmentidas neste sábado (4/11). Bem humorados, mas com firmeza, os ministros Eros Grau e Sepúlveda Pertence repeliram a possibilidade de antecipar retirada do colegiado à revista Consultor Jurídico. O primeiro informe noticiado deu conta de que Pertence deixaria a magistratura para substituir Márcio Thomaz Bastos […]
Justiça Eleitoral pode não julgar direito de resposta
Entre decisões importantes concertadas por sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral, uma tem especial interesse para a imprensa. Depois de examinar os pedidos de direito de resposta apresentados no curso da campanha eleitoral, os ministros decidiram que processos relativos a direito de resposta não devem ser objeto de análise da Justiça Eleitoral. O entendimento não […]
Lula deve ser diplomado apesar de ações pendentes
Adotadas as últimas decisões, em torno de seis processos pendentes no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Marco Aurélio, presidente da Corte, deve marcar para a primeira quinzena de dezembro a diplomação de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente da República. Os cerimoniais do TSE e do Planalto devem começar tratativas e preparativos nos próximos […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado
As campanhas eleitorais de 2006 deverão ficar mais caras do que as de 2002, apesar da minirreforma eleitoral, conforme informa o jornal O Estado de S. Paulo. O custo de R$ 49,7 milhões para eleger governadores de 11 Estados há quatro anos atrás subiu este ano para R$ 83,1 milhões. Diante dos números, o presidente […]
Suprema Corte rejeita revisão de acordo sobre fumo
A Suprema Corte dos Estados Unidos não irá rever caso no qual a cidade de Nova Iorque tem jurisdição legal para legislar. O caso, em andamento na segunda instância, trata de acordo de bilhões de dólares, firmado em 1998 com indústrias de tabaco. Procuradores-gerais de Justiça, de 30 estados do país, questionaram a Suprema Corte […]
MPF quer intensificar combate a desvio de verbas públicas
Intensificar o combate a todos os atos de corrupção e de desvio de verbas públicas deve ser prioridade para o Ministério Público Federal segundo a Carta de Recife, documento aprovado e assinado na sexta-feira (03/11) pelos participantes do 23º Encontro Nacional dos Procuradores da República. Para viabilizar esse objetivo, os procuradores da República se propõem, […]
