Estado é obrigado a medicar vítima de câncer de mama
A União, o estado de Santa Catarina e o município de Balneário Camboriú estão obrigados a tomar todas as medidas necessárias para fornecer a uma paciente que tem câncer de mama o medicamento adequado. A decisão é juiz federal convocado Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A 2ª Vara Federal […]
Anatel questiona decisão da Justiça trabalhista no STF
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para que a Corte reconheça a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a causa movida por uma funcionária contratada temporariamente. O relator da Reclamação é o ministro Cezar Peluso. O processo teve origem em uma ação trabalhista ajuizada pela funcionária Rosana da Silva […]
Champinha deve ser internado em clínica psiquiátrica
Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha, envolvido na morte dos adolescentes Liana Friedenbach e Felipe Caffé em 2003, no município de Embu Guaçú (SP), deve sair da Febem e se submeter a tratamento em clínica psiquiátrica. A decisão é do juiz Trazíbulo José Ferreira da Silva, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude […]
Lei de Roraima sobre ingresso na PM é constitucional
A Lei 430/04 de Roraima, que estabelece idade máxima de 35 anos para ingressar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, é constitucional. A decisão, por maioria, é do Supremo Tribunal Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral da República. A PGR alegou que os dispositivos questionados afrontam a competência da […]
Unidade Tietê da Febem de São Paulo não será interditada
A Fundação Estadual de Bem Estar do Menor (Febem) não terá o prédio que abriga a unidade de internação Tietê, na capital paulista, interditado. A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou o pedido feito pelo Ministério Público paulista, que queria a interdição da […]
TJ-GO recebe recursos contra falência do Avestruz Master
Contra a decisão que decretou a falência do grupo Avestruz Master, presidido por Jerson Maciel da Silva, foram apresentados três Agravos de Instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás. Os recursos foram apresentados por Maria do Carmo Amaro Rocha, mulher do presidente do grupo, pela gerente Patrícia Áurea Maciel da Silva, e pelo sócio François […]
Cabe ao estado controlar e ao concessionário, cumprir
A notícia de que o governo de São Paulo pretende erguer novos presídios por meio do regime das Parcerias Público Privadas (PPP) é uma ótima iniciativa, porque esse tipo de concessão pública pode realmente ser um excelente instrumento rápido e eficaz para construção de novos centros prisionais. Aliás, já existem experiências similares nos estados do […]
Investigado pede ao STF acesso aos autos do inquérito
Wadir Brandão, acusado de usurpar bens da União, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir acesso amplo e irrestrito aos autos de inquérito. Ele entrou com pedido de Habeas Corpus contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que vedou o seu acesso a documentos relacionados a terceiros e a procedimentos investigatórios ainda em andamento. A […]
Lula não assina texto contra convocação de Constituinte
O candidato à reeleição à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva não assinou documento entregue a ele e a seu adversário, Geraldo Alckmin (PSDB), requerendo dos candidatos compromisso de não convocar uma Assembléia Constituinte, se eleitos. A carta-compromisso foi elaborada e entregue aos dois candidatos pelo presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional […]
Na reta final, TSE restringe direito de resposta
A 24 horas da última propaganda eleitoral gratuita na televisão, o ministro Marco Aurélio adverte: “direito de resposta nesta situação deve ser reservado a uma situação aberrante”. Na noite desta quinta-feira (26/10) os ministros do Tribunal Superior Eleitoral se dedicam a apreciar, entre outras coisas, pedidos de resposta trocados entre os candidatos Luiz Inácio Lula […]
