STJ define conflito entre Parmalat e a Eletrobrás na quarta
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve definir na próxima quarta-feira (25/10) as regras para a restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. A jurisprudência sobre o tema deverá ser pacificada em disputa que envolve a Parmalat, a Eletrobrás e a Fazenda Nacional. O processo, Recurso Especial da Parmalat, foi afetado para a […]
Código Tributário Nacional: velho e acabado aos 40 anos
Na próxima quarta-feira (25/10), o nosso Código Tributário Nacional completa 40 anos. Se antigamente podíamos dizer que a vida “começa aos 40”, hoje devemos reconhecer que a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, está velha e acabada. Quando surgiu, o CTN era anunciado como um dos mais modernos sistemas tributários do mundo, sendo […]
Punição a juiz tem de ser prevista em lei complementar
A previsão de infração disciplinar de juiz só pode ser instituída por lei complementar. Baseado nessa previsão constitucional, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Provimento 8, de 2001, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe). Foram cinco votos a quatro. A norma criou uma infração disciplinar que considera ato atentatório à dignidade […]
É dever do Estado garantir educação aos deficientes
É dever do Estado garantir educação especializada aos deficientes e a iniciativa privada não pode ser obrigada a suprir carências estatais. Com esse entendimento, o juiz Gustavo Santini Teodoro, da 23ª Vara Cível de São Paulo, rejeitou pedido de indenização por danos morais para Cristiane Roncon contra a Nova Escola. Cristiane recorreu à Justiça porque […]
Procurador do jogador Bebeto se livra de processo
O procurador do jogador de futebol Bebeto, José de Morais Corrêa Neto não responde mais processo por crime de evasão de divisas. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que trancou a ação. A defesa do procurador alegou inépcia da denúncia por ausência de base empírica. Também afirma que houve prescrição, […]
Oliveira Neves pede para Supremo trancar ação
O advogado Newton José de Oliveira Neves recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir o trancamento da ação que corre na 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro sobre adulteração de combustível. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Oliveira Neves alega que a Polícia Federal apreendeu documentos, materiais e arquivos de computadores em […]
Revista Época não tem de indenizar Henrique Pizzolato
Os direitos personalíssimos, como a honra e a reputação, do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato não foram atingidos com a publicação da reportagem “Operação Portugal”, da revista Época. A notícia, com base em denúncia do Ministério Público, relatou que Pizzolato recebeu R$ 326 mil de Marcos Valério e pediu aposentadoria quando […]
Jorge Lorenzetti entra com ação contra Raul Jungmann
O diretor afastado do Besc — Banco de Santa Catarina, Jorge Lorenzetti, entrou com um pedido de Interpelação Judicial contra o deputado federal Raul Jungmann (PSDB), no Supremo Tribunal Federal. Lorenzetti requer explicações sobre a acusação de que ele adquiriu U$ 150 mil em casa de câmbio para comprar informações sobre a máfia dos sanguessugas. […]
Guadagnin não ganha direito de resposta em jornal
A deputada federal Ângela Guadagnin (PT-SP), que não conseguiu se reeleger, não conseguiu direito de resposta no jornal Valeparaibano, do município paulista de São José dos Campos. O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou o pedido de direito de resposta da deputada, contra notícias publicadas pelo jornal nos dias 22 e 23 de julho. Consta no pedido, […]
TSE arquiva mais um pedido de investigação feito pelo PSDB
O corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Cesar Asfor Rocha, mandou arquivar mais um pedido de investigação judicial feito pela coligação do candidato à Presidência da República, Geraldo Alckmin (PSDB). Dessa vez, o pedido era contra a CUT — Central Única dos Trabalhadores, por acusação de propaganda negativa veiculada no site da entidade. A coligação […]
