TJ garante a advogado preso acesso a processo
O advogado Anatalício Vilamaior, preso no dia 6 de outubro durante a Operação Overlord da Polícia Federal, poderá consultar os autos do processo em andamento na 1ª Vara Criminal de Rondonópolis (MT), junto com seu defensor. A decisão é do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, da 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal […]
Pagamento atrasado garante dinheiro das férias em dobro
Pagamento de férias fora do prazo garante a remuneração do valor em dobro. A regra, prevista no artigo 137 da CLT, foi aplicada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no recurso de uma trabalhadora catarinense. A decisão, unânime, mudou o acórdão firmado pelo Tribunal Regional da 12ª Região, favorável à Teka Tecelagem. De […]
Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. O entendimento do Supremo Tribunal Federal foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o recurso dos servidores do estado de São Paulo, que pretendiam rever seus vencimentos com base na […]
MP pode propor e defender ações de improbidade
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa e atuar no processo. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram o recurso da empresa Estática Engenharia que tentava reverter o pedido de anulação de licitações. O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma licitação […]
Empresa é multada por litigância de má-fé
A Escola de Esportes Andança, de Joinville (SC) foi condenada a pagar 1% de multa por litigância de má fé em processo trabalhista. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator do caso foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que […]
Veja o noticiário jurídico nos jornais desta sexta
A disputa entre instituições financeiras e centenas de municípios a respeito das filas em bancos está mais perto de produzir um precedente no Judiciário. O DCI informa que o Superior Tribunal de Justiça analisará a constitucionalidade de lei do Distrito Federal que fixa o prazo máximo de 30 minutos para o consumidor esperar nas filas […]
Pedido de HC deve ser feito no processo de extradição
O pedido de relaxamento de prisão deve ser feito ao ministro que analisa o pedido de extradição, e não em outro processo separado, conforme determina a Súmula 692 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi reafirmado pela ministra Cármen Lúcia, que determinou o arquivamento do pedido de Habeas Corpus de um boliviano preso em Minas […]
Acusadas de sonegação fiscal tentam trancar ação penal
Maria Cecília Bulcão e Marion de Figueiredo Bulcão pediram ao Supremo Tribunal Federal que tranque a ação penal em que as duas são acusadas de sonegar o ISS. O pedido de Habeas Corpus já foi feito e negado pelo Superior Tribunal de Justiça. De acordo os advogados delas, as acusadas foram denunciadas de forma indevida […]
Supremo não analisa pedido de HC contra ato de juiz
Não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar recurso contra ato de juiz de primeira instância. O juiz está submetido diretamente ao Tribunal de Justiça estadual, e não ao Supremo. Com este entendimento, a ministra Cármen Lúcia arquivou pedido de Habeas Corpus para Rogério Dias Moreira. Ele foi condenado a 20 anos de reclusão em regime […]
Motorista que teve arma apreendida recorre ao STF
O motorista José Nunes Pereira Filho está recorrendo ao Supremo Tribunal Federal para conseguir de volta o seu revólver apreendido pela Justiça de Andradina (SP). Ele entrou no STF pedido de Mandado de Segurança. Pereira Filho conta que, após responder a ação penal no Juizado Especial por porte ilegal de arma, teve de pagar uma […]
