Taxa de registro de armas de fogo não passa de confisco
No dia 23 de dezembro de 2003, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 10.826/03, que entrou em vigor na mesma data. Tal lei, conhecida como Estatuto do Desarmamento, em seu artigo 11, instituiu a cobrança de taxas relativas ao registro de arma de fogo, renovação de registro de arma de fogo, expedição […]
Justiça multa Mercadante, Suplicy e Hédio Silva Júnior
Em sua última sessão plenária, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo multou o candidato ao governo de São Paulo vencido Aloizio Mercadante (PT), o senador reeleito Eduardo Suplicy (PT) e o ex-secretário de Justiça de São Paulo Hédio Silva Junior (PFL), que se candidatou a uma vaga na Câmara dos Deputados, mas não se […]
Arquivado pedido do PSDB para apurar abusos de Lula
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Cesar Asfor Rocha, mandou arquivar o pedido de apuração de possível abuso de poder econômico e de autoridade do presidente-candidato Luiz Inácio Lula da Silva, devido ao apoio recebido do governador reeleito de Mato Grosso, Blairo Maggi. A Representação foi movida pela coligação de Geraldo Alckmin, adversário de Lula. […]
Lula ganha direito de resposta contra Alckmin na TV
O Tribunal Superior Eleitoral concedeu ao candidato à reeleição, presidente Luiz Inácio Lula da Silva, direito de resposta de dois minutos na propaganda eleitoral gratuita do candidato Geraldo Alckmin na televisão. Os minutos foram garantidos nesta quinta-feira (19/10) em votação unânime. Os advogados de Lula pediram ao TSE o direito de resposta por causa de […]
Estado tem de indenizar inocente que ficou 13 anos preso
Sem nunca ter sido condenado ou sequer processado, o pernambucano Marcos Mariano da Silva passou 13 anos na cadeia. Quando foi preso, tinha 37 anos, estava casado e tinha 11 filhos. Quando saiu da prisão, aos 50 anos, sua família estava desfeita e, além do sofrimento moral, Marcos Mariano estava tuberculoso e cego. Nesta quinta-feira […]
Senadora pede apreensão de adesivo com mão de 4 dedos
A senadora Ideli Salvatti, líder do PT no Senado, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral o recolhimento de adesivos que mostram uma mão espalmada sem o dedo mindinho sobre uma placa de proibido: uma clara alusão à deficiência do presidente-candidato Luiz Inácio Lula da Silva, segundo a senadora. A propaganda, para Ideli, ao instigar no eleitorado […]
Lula vai mais uma vez ao TSE reclamar da revista Veja
O PT e a coligação que apóia a candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva entraram com Representação no Tribunal Superior Eleitoral, nesta quarta-feira (18/10) com pedido de direito de resposta contra a revista Veja. O relator da matéria é o ministro Marcelo Ribeiro. A ação tem como alvo a Editora Abril, que publica […]
Advogado de Lula defende TSE e desmente José Dirceu
O Tribunal Superior Eleitoral é um exemplo de imparcialidade. A afirmação foi feita na noite desta quinta-feira (19/10) pelo advogado José Antonio Toffoli, que representa a coligação de Lula. Ao ocupar a tribuna para fazer uma sustentação oral, Toffoli citou a notícia publicada pela Consultor Jurídico e disse o contrário do que José Dirceu afirmara […]
TJ-SP mantém multa da Cosipa por poluir meio ambiente
A Cosipa — Companhia Siderúrgica Paulista teima em ser a grande vilã da poluição ambiental em Cubatão (SP). A empresa é reincidente na prática de atos de natureza grave à legislação ambiental. Promete, mas não cumpre Termos de Ajustamento de Conduta firmados em cinco ocasiões consecutivas e, portanto, está sujeita a multa e penalidades administrativas. […]
Falta de reciprocidade barra extradição para a Alemanha
O Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição de Abdul Monem Ahmad para a Alemanha, onde ele é acusado de narcotráfico. Ahmad está preso na Polícia Federal de São Paulo sob acusação de enviar cocaína para a Alemanha, conforme mandato de prisão expedido pelo Tribunal de Düsseldorf. Ele é naturalizado brasileiro e casado com uma […]
