CCJ aprova plebiscito sobre reeleição e voto obrigatório
A população poderá ter de opinar sobre o fim ou manutenção da reeleição, do voto obrigatório e sobre o financiamento público de campanhas eleitorais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/12), o Projeto de Decreto Legislativo 1.494/04, que prevê a consulta popular sobre os três temas eleitorais. O projeto […]
STF decidirá se estado deve fornecer remédio a doentes
Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se o estado de Alagoas deve ou não fornecer medicamento aos pacientes renais crônicos e àqueles que já foram submetidos a transplantes renais. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro, que entendeu que a matéria é constitucional. A Ação Civil Pública […]
Quer goste ou não, escritório de advocacia é uma empresa
Escritórios de advocacia são empresas? Essa é uma pergunta com diferentes respostas, dependendo para quem seja feita. Alguns afirmarão, com veemência, que um escritório de advocacia é uma empresa, que é impossível ser de outra forma e, portanto, deve ser efetivamente gerenciado como tal. Outros dirão, com igual veemência, que escritórios não são empresas e […]
Consultor Jurídico agradece e retribui votos de boas festas
O ano de 2006 foi uma jornada memorável. Para o país e para a comunidade jurídica. Muitas encrencas, muitas trombadas, muitos conflitos. Enfim: muitas notícias. Neste capítulo, este site tentou retratar com a fidelidade possível o que de importante aconteceu. Ao final, recebemos os cumprimentos que agradecemos. A Consultor Jurídico recebeu e retribui os votos […]
PF cumpre mandados em clínicas médicas e odontológicas
A Receita Federal em Manaus, a Polícia Federal do Amazonas e o Ministério Público Federal desencadearam uma operação para desmantelar esquema de emissão de recibos médicos e odontológicos falsos, nesta quarta-feira (20/12). Estima-se que a fraude tenha causado prejuízos de R$ 2 milhões aos cofres públicos. Os comprovantes falsos eram usados para receber restituição do […]
Receita faz operação na Feira dos Importados no DF
A Receita Federal iniciou, nesta quarta-feira (20/12), operação na Feira dos Importados em Brasília. O objetivo é combater a sonegação fiscal e descaminho de mercadorias. Os crimes estariam sendo praticados por um grupo empresarial, cujo nome não pode ser revelado por causa do sigilo fiscal. A operação está sendo desenvolvida em parceria com o Ministério […]
Prática de prender manifestantes em Nova York é ilegal
A pratica de deixar uma noite na prisão as pessoas detidas em manifestações públicas, adotada pela cidade de Nova York a partir de 2001, viola direitos constitucionais dos cidadãos. A decisão foi tomada por um júri de oito pessoas, nesta terça-feira (19/12), que entendeu que os manifestantes deveriam receber apenas uma notificação, marcando data para […]
País não violou direitos em caso de morte de advogado
A Corte Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Brasil não violou os direitos à proteção e às garantias judiciais consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) no caso da morte do advogado Gilson Nogueira de Carvalho, assassinado em 20 de outubro de 1996, na cidade de Macaíba, […]
Entidades processam União, Anac e empresas aéreas
Para pedir a responsabilização da União, da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e de oito empresas aéreas por todos os atrasos e prejuízos sofridos pelos que precisaram de avião nos últimos meses, entidades de defesa do consumidor recorreram à Justiça. Entraram com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal requerendo assistência permanente às vítimas […]
Máquinas apreendidas devem ser liberadas, decide juiz
Todas as 4,8 mil máquinas de videobingo apreendidas no Rio de Janeiro e em Nova Friburgo devem ser liberadas. A decisão é do mesmo juiz que concedeu os mandados de busca e apreensão à Polícia Federal: Marcos André Bizzo Moliari, da 1ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. A Operação Ouro de Tolo da […]
