BNDES não pode antecipar cobrança de deputado eleito
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não pode cobrar antecipadamente financiamentos de empresas somente pelo fato de um sócio, acionista, gerente ou diretor ter sido eleito deputado federal. O entendimento é do juiz federal Jorge Luiz Ledur Brito, da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR). O juiz garantiu a Jacob Alfredo Stoffels […]
Não se pode adotar o raciocínio do quanto mais melhor
Estão em curso no Brasil duas campanhas repressivas que escancaram algumas deficiências da nossa Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). De um lado, temos a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos adotando medidas judiciais para fechar copiadoras em universidades. De outro, a Federação Internacional da Indústria Fonográfica que, em parceria com a Associação Brasileira de Produtores […]
Acusada de integrar quadrilha tem pedido negado no STJ
Paula Gray Gomes, acusada de integrar uma quadrilha de traficantes do Rio de Janeiro, não conseguiu liminar para se livrar da prisão temporária. O pedido de Habeas Corpus foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Ela foi presa durante a Operação Chave de Ouro, deflagrada por policiais […]
Caso de deputado investigado deve ser remetido ao STF
A investigação por crime eleitoral contra o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) deve ser remetida ao Supremo Tribunal Federal por conta da prerrogativa de foro. O ministro Gilmar Mendes, presidente em exercício no Supremo Tribunal Federal, acolheu o pedido de liminar do parlamentar. O Ministério Público pediu a busca e apreensão de material nos comitês […]
Presidente Lula nomeia Aroldo Cedraz para o TCU
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (29/12) a nomeação do deputado federal Aroldo Cedraz de Oliveira (PFL-BA) para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União. O novo ministro substituirá Adylson Martins Motta. Cedraz foi eleito com 172 votos e ocupará cargo de ministro que é vitalício. Ele receberá salário de […]
Julgamentos de crimes de repercussão marcaram o ano
Este texto sobre os principais casos criminais faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que se analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. O ano de 2006 foi marcado pelo julgamento de alguns dos crimes de maior repercussão dos […]
Ceagesp vai indenizar famílias vítimas de desabamento
A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) vai indenizar as famílias da Favela Moinho que tiveram seus bens destruídos pelo desabamento de um muro. A Ceagesp firmou um termo de ajustamento de conduta com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O desabamento do muro aconteceu no dia 4 de […]
Crítica do ministro Gilmar Mendes é rebatida em nota
A Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro rebateu a crítica de que membros do MP usam a ação de improbidade administrativa com fins políticos e pessoais. A afirmação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (veja a reportagem aqui). Em nota divulgada à imprensa, a associação refutou as acusações. “O […]
Redução de aposentadoria de servidor é mantida no STF
O servidor aposentado José Cunha Barbosa Grosso não conseguiu garantir, no Supremo Tribunal Federal, o recebimento integral da aposentadoria. Ela foi reduzida por ordem do Tribunal de Contas da União. O pedido de liminar em Mandado de Segurança foi negado pelo ministro Gilmar Mendes. De acordo com o processo, a parcela cortada pelo TCU era […]
Mulher processa ex-marido que escondeu que tinha Aids
Mulher que desiste de receber pensão alimentícia no processo de separação judicial não perde o direito de mover ação de indenização contra o ex-marido. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros garantiram a produção de provas a uma mulher para atestar que o ex-marido escondeu que era portador do […]
