Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo
Quebrar o sigilo fiscal e bancário de servidores públicos investigados por crimes contra a administração pública, sem a necessidade de autorização judicial. Essa é uma das principais metas para 2007 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo formado pelos mais importantes ministérios e secretarias do governo federal, polícias, […]
New Jersey aprova lei que permite união entre gays
Os Estados Unidos podem ganhar mais um estado a reconhecer a união entre casais homossexuais. Está nas mãos do governador de New Jersey, Jon Corzine, projeto de lei que permite a união civil entra casais gays. Só falta o governador sancionar. As informações são do site Findlaw. Corzine já afirmou que vai sancionar a lei […]
Primeira vitória da oposição em PE pode ser cancelada
Em Pernambuco, a eleição para a escolha do presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ainda não terminou. A votação aconteceu no dia 16 de novembro. Com 54,45% dos votos, o advogado Jayme Asfora venceu. Em toda a história da OAB-PE, essa foi a primeira vez que a oposição chegou à presidência. Um […]
Vice dos EUA pode ter de depor sobre vazamento
Especulações de que o vice-presidente dos Estados Unidos, Dick Cheney, poderá prestar testemunho no julgamento sobre vazamento de informações da CIA, a central de inteligência americana, intensificaram-se na noite desta sexta-feira (15/12) quando o procurador especial Patrick Fitzgerald disse que não esperava que “membros do governo Bush resistissem a intimações judiciais para depor”. As informações […]
Justiça determina audiência para discutir milho transgênico
Até que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) promova audiência pública para discutir a produção e o consumo de milho transgênico, o processo administrativo para a liberação comercial do produto está suspensa. A decisão é da Justiça Federal do Paraná, que acolheu pedido de liminar em Ação Civil Pública apresentado por três entidades: Instituto […]
Alagoas contesta remuneração de advogados
O estado de Alagoas entrou com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal da Justiça que equiparou a remuneração de advogados não concursados a de procuradores do estado. O estado argumenta que não há nenhum outro recurso que possa ser ajuizada contra a decisão da segunda instância. […]
CJF libera R$ 276 milhões para pagamento de RPVs
Os Tribunais Regionais Federais têm limite financeiro de R$ 276,3 milhões para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), decorrentes de sentenças da Justiça Federal de novembro de 2006. O valor foi liberado nesta sexta-feira (15/12), pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Os valores são atualizados pelo […]
MPF diz que advogado tentou subornar testemunha
O advogado Mário Guioto Filho foi denunciado pelo Ministério Público Federal em São Paulo por corrupção de testemunha. Ele defende Alfeu Mozaquatro, um dos acusados na operação Grandes Lagos, que apura sonegação fiscal por parte de empresários. Mário Guioto Filho foi preso pela Polícia Federal no dia 7, em São José do Rio Preto (interior […]
Governo dá subsídio e trabalhador é quem paga o pato
Em fevereiro deste ano publiquei um artigo na revista Consultor Jurídico sobre a administração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Foi reproduzido por inúmeros sites na Internet, de norte a sul do país. Um promotor federal comentou que o caso era de puro estelionato. Outro mais crítico dizia que eu não sabia fazer […]
Evolução tecnológica vale mais que transitado em julgado
Há 20 anos um exame de paternidade deu negativo. Na época a tecnologia disponível — HLA, ABO ou RH — não permitiam um resultado com o mesmo grau de segurança alcançado hoje em dia pelo exame de DNA. O filho que não encontrou seu pai naquela oportunidade, insiste até hoje na busca e vai ter […]
