Mino Carta perde direito de resposta contra Diogo Mainardi
Não será dessa vez que a revista Veja terá de publicar a carta de resposta do jornalista Mino Carta contra a coluna de Diogo Mainardi. A pretensão de do dono da Carta Capital foi negada pelo juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da 1ª Vara Criminal de Pinheiros, São Paulo. Cabe recurso. O juiz considerou que Mainardi, […]
Corte Européia rejeita taxas para serviços jurídicos
A Corte Européia de Justiça reprovou a fixação de valores mínimos para a prestação de determinados serviços jurídicos na Itália. O fundamento foi a defesa da concorrência no Mercado Comum Europeu. Entretanto, a tarefa de reformar as regras definidas pela Ordem Italiana dos Advogados e a definição de como essa reforma será feita cabe aos […]
Empresa de ônibus é condenada por queda de passageiro
A empresa Condor Transportes Urbanos foi condenada a pagar R$ 45 mil de indenização por danos morais mais pensão vitalícia de dois salários mínimos a uma diarista que caiu do ônibus. A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, confirmada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A diarista sofreu o acidente […]
Supremo suspende resolução do CNMP sobre promoção
Está suspensa a Resolução 21/05 do Conselho Nacional do Ministério Público que fixou critérios para o voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento dos membros dos Ministérios Públicos da União e dos estados. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, e vale até o julgamento do pedido de […]
Super-Receita é aprovada na CCJ do Senado
A fusão das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, conhecida como Super-Receita, foi aprovada nesta quarta-feira (6/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Segundo o relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC 20/06), senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o objetivo é reorganizar a administração tributária da União. O relator também […]
Notícia ofensiva é injúria, não crime de imprensa
Notícia ofensiva publicada pela imprensa caracteriza crime de injúria qualificada, não de crime de imprensa. A tese levou o Tribunal de Justiça paulista, por maioria de votos, a cassar decisão que rejeitou queixa-crime da vereadora Claudete Alves da Silva Souza (PT). Ela acusa o apresentador de TV, e hoje deputado federal eleito, Clodovil Hernandez de […]
PGR questiona aumento de teto do MP no Supremo
Já está em cheque no Supremo Tribunal Federal a resolução aprovada nesta segunda-feira (4/12) pelo Conselho Nacional do Ministério Público que aumenta o teto dos membros dos MPs estaduais, que acumulam funções, de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil. Como já havia prometido na ocasião, o procurador-geral da República, Fernando Antonio Souza, encaminhou, nesta […]
Álvaro Costa deixará AGU e Lula já tem pretendentes
A Advocacia-Geral da União deve trocar de comando no começo de 2007. O presidente reeleito, Luiz Inácio Lula da Silva, já tem quatro nomes em mãos para substituir Álvaro Augusto Ribeiro Costa, atual advogado-geral da União. Os cotados são os deputados federais Sigmaringa Seixas (PT-DF) e Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP); o atual ministro da Defesa, […]
Juizes expõem divergências da Suprema Corte americana
Dois juízes da Suprema Corte dos Estados Unidos expuseram durante um debate privado as divergências históricas e ideológicas que dividem a bancada do tribunal entre liberais e conservadores. Os juízes Stephen Breyer, 68 anos, um liberal rematado, e Antonin Scalia, 70, dono de uma toga iminentemente conservadora protagonizaram uma rara discussão pública sobre contenciosos que […]
Renúncia a direito beneficia também devedor solidário
Desistência da ação alcança também o devedor solidário. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), mantida pela 6º Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mandaram arquivar o processo ajuizado por um escriturário contra a Associação de Previdência dos Empregados do BNH (Prevhab) e a Caixa Econômica Federal. O […]
