Cooperativa deve reconhecer vínculo com estagiária
Estagiário deve desempenhar funções que contribuam com a sua aprendizagem educacional e profissional. O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais, foi mantido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que mandou a Cooperativa Credigerais reconhecer o vínculo empregatício com uma estagiária que exercia tarefas diferentes do seu curso. De […]
Bahia terá mais dois presídios de segurança máxima
A Bahia terá mais dois presídios de segurança máxima administrados em sistema de co-gestão entre a Secretaria de Justiça do estado e a empresa Yumatã, especializada no setor. Juntos, terão capacidade para 430 internos. Uma das instalações fica no município de Lauro de Freitas, a outra em Itabuna. Cada preso no sistema de co-gestão custa […]
Vereador não consegue HC para participar de sessão
O vereador pelo município de Joinville (SC), Marco Aurélio Marcucci, não conseguiu que o Supremo Tribunal Federal o livrasse da prisão preventiva para que pudesse participar das sessões legislativas. O pedido de Habeas Corpus foi arquivado pelo ministro Carlos Ayres Britto. Motivo: falta de base jurídica que garantisse ao vereador a imunidade parlamentar necessária para […]
A internet não criou um novo bem jurídico a ser tutelado
Desde o primeiro momento que acessei a internet, nos idos de 1995, pressenti que o grande teatro da repreensão penal1 apresentaria óperas bufas nunca dantes imaginadas — e tudo isso com a colaboração de profissionais do direito (advogados, juízes, promotores, etc.). Todavia, nem remotamente imaginava que meu pressentimento se tornaria realidade ou, mais do que […]
Advogado acusado de pressionar juíza quer anular ação
O advogado Luiz Carlos Lorenzetti, acusado de ter ameaçado uma juíza para obter decisões favoráveis no processo em que atuava, entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal. Ele quer anular a ação por atipicidade da conduta. O advogado foi denunciado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil […]
Marco Aurélio protesta contra corte de verba do TSE
“A administração do Tribunal Superior Eleitoral cabe ao presidente da Corte” e o assessoramento do Conselho Nacional de Justiça nessa tarefa é completamente desnecessário. Este é um trecho do ofício enviado na terça-feira (5/12) à presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Ellen Gracie, pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, protestando contra […]
Desembargador aposentado poderá receber acima do teto
Em nova decisão ‘fura-teto’, o Conselho Nacional de Justiça autorizou o pagamento de remuneração acima de R$ 22.111 mil —o teto do Judiciário nos Estados — a desembargadores aposentados de Tribunal de Justiça que hoje assessoram um ex-colega. Os conselheiros foram unânimes em afirmar que a soma da aposentadoria e do salário do cargo em […]
Não se avalia o Judiciário só pelo salário dos juizes
Há poucos dias, a 1º de dezembro, esta revista publicou artigo de minha autoria (“Quem mandou estudar? — Desembargador diz o que pensa de corte em seu salário”), em que sugeri que há outras questões a serem examinadas no âmbito do Poder Judiciário, que vão muito além da discussão salarial. No sentido de qualificar o […]
Contrato com BrTelecom tem prescrição de 10 anos
Fica afastada a prescrição de três anos para as pessoas que firmaram contrato de participação financeira com a Brasil Telecom e, posteriormente, houver descumprimento. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros se basearam no novo Código, com vigência a partir de 2003, e decidiram que o prazo prescricional é […]
Lei não pode ser revogada por resolução administrativa
Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso da Fazenda Estadual de Minas Gerais contra o município de Três Corações, que pretendia fazer o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para efeito de distribuição da cota-parte […]
