Embriaguez não anula direito à indenização, reafirma STJ
A simples alegação de embriaguez não é motivo para a seguradora cancelar a apólice. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso da viúva Gleide de Carvalho e condenou a seguradora Porto Seguro a indenizá-la pela morte do marido. A viúva propôs a ação de cobrança contra […]
Justiça dos EUA julga lei sobre direito à paternidade
A Suprema Corte do Kansas vai decidir, nos próximos dias, a constitucionalidade de uma lei estadual de 1994. De acordo com a lei, doador de esperma não dispõe de direito à paternidade, a não ser que tenha um acordo por escrito firmado com a mãe. Essa é uma discussão sem precedentes jurídicos nos Estados Unidos, […]
Sai a primeira decisão para família de vítima da Gol
Saiu a primeira decisão para a família de uma das vítimas do acidente da Gol. A juíza Ione Pernes, da 37ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu pensão para a família do engenheiro Kelison Castello Branco no valor de R$ 10 mil mensais. A decisão foi tomada num pedido de Antecipação de Tutela. Os […]
Juiz que bateu na mulher e na sogra se livra de pena
O juiz José Roberto Canducci Molina, da 1ª Vara de Adamantina, conseguiu se livrar da pena de censura imposta pelo Conselho Superior da Magistratura. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, anulou a pena do juiz acusado de surrar a mulher e a sogra. As agressões aconteceram em março […]
Ambev é proibida de vender cerveja Puerto del Sol
A Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) está proibida de vender e de fazer publicidade da cerveja Puerto del Sol. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por maioria de votos, o TJ paulista mandou retirar a cerveja do mercado. Em caso de descumprimento, a Ambev […]
Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta
A publicação dos votos dos ministros que compõem o Pleno do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins em novembro de 2005 já leva os advogados a venderem a seus clientes uma nova causa tributária, publica o Valor Econômico. Eles sugerem a extensão da decisão para o alargamento da […]
DaimlerChrysler deve pagar US$ 20 milhões a mecânico
A montadora de automóveis DaimlerChrysler deve pagar US$ 20 milhões a um policial aposentado e mecânico de breques. Ele teve o pulmão direito removido em decorrência de câncer causado pelo amianto. As informações são do site FindLaw. Um Júri na Suprema Corte do Estado de Nova York, em Manhattan, decidiu que Alfred D’Ulisse, 73 anos, […]
STJ aprova regulamentação da sua Escola de Magistrados
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (29/11), a resolução que institui a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Criada pela Emenda Constitucional 45, a Enfam tem como objetivo regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura. Para isso, deve definir diretrizes […]
Governo do Rio tira seu nome da lista de inadimplentes
O estado do Rio de Janeiro conseguiu retirar seu nome de um cadastro de inadimplentes da União, o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc). O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a inscrição do estado no cadastro até o julgamento do mérito da questão. Na ação, o Rio de Janeiro alega […]
Advogado é condenado por denegrir imagem da AGU
O advogado João Quevedo Ferreira Lopes foi condenado por acusar de práticas criminosas e denegrir a imagem da Advocacia-Geral da União, em artigos publicados no jornal cearense O Povo. A juíza Elise Avesque Frota, da 8ª Vara Federal do Ceará, condenou Lopes a pagar R$ 4 mil à instituição por danos morais. O valor da […]
