Submeter litígio à Comissão de Conciliação é obrigação
Empregados devem se submeter à Comissão de Conciliação Prévia quando ela existir para, pelo menos, tentar resolver um assunto pendente com a empresa. Se não concordar com a proposta, aí sim recorre ao Judiciário. O entendimento foi manifestado na Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou pela primeira vez um […]
STJ revê súmula para desobrigar fiador a renovar contrato
Os fiadores somente respondem pela prorrogação do contrato de aluguel quando expressamente concordarem. O entendimento foi firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e deve levar o STJ a complementar a Súmula 214. A necessidade de revisão da jurisprudência foi suscitada pelo ministro Nilson Naves e aprovada, por maioria, pela 3ª Seção. A […]
Quem compra carro penhorado sem saber não comete fraude
Quando alguém compra um carro usado, não costuma pesquisar em cartório se o bem está penhorado ou não. Por isso, a operação não pode ser considerada fraude. O credor que alega fraude nesse tipo de negócio tem de comprovar que a venda do carro ocorreu após a citação do devedor ou a inscrição da penhora […]
Diogo Mainardi vai responder inquérito por atacar Band
O colunista Diogo Mainardi vai responder inquérito por crime contra a honra. Ele publicou na revista Veja uma série de ataques aos diretores do Grupo Bandeirantes de Comunicação. A instauração do inquérito foi pedida pelo advogado Cid Vieira de Souza Filho. O caso corre no 34º Distrito Policial de São Paulo. A alegação é de […]
TST confirma limitação salarial no setor público
Sociedade de economia mista também tem de limitar os salários dos funcionários de acordo com o que prevê o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. A regra prevê o teto salarial de R$ 24,5 mil, remuneração recebida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. […]
Voto Chapa 3 porque a Aasp tem sócios, não donos
Não tenho tempo para a política, mas não sou alienado. Muito menos escravo. Cumpro meus deveres, pago impostos, sigo as regras inclusive quando discordo delas, mas não me considero servo ou subordinado. Continuarei fora da política, mas jamais abrirei mão de meu direito de pensar. O advogado está condenado a ser livre. A Associação dos […]
Limpeza de posto de saúde gera insalubridade máxima
Empregado que recolhe lixo em posto de saúde tem direito de receber adicional de insalubridade no grau máximo. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros garantiram o benefício a uma empregada que fazia a limpeza e o recolhimento do lixo no posto de saúde de Campo Novo (RS). O […]
Acusado de mandar matar fiscais consegue liberdade
O fazendeiro Noberto Mânica, acusado de mandar matar fiscais do trabalho em Unaí, Minas Gerais, responderá o processo em liberdade. A decisão, por maioria de votos, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O ministro Gilson Dipp divergiu do entendimento do relator, ministro Felix Fischer. Para ele, faltou fundamentação ao decreto. O ministro […]
Brasil Telecom deve pagar adicional de periculosidade
Empregado que trabalha com telefonia próximo a instalações elétricas tem direito de receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concedeu a um empregado da Brasil Telecom o direito de receber a remuneração. A relatora do caso foi a ministra Maria Cristina Peduzzi. O empregado trabalhou de […]
Viúva de segurado inadimplente não recebe indenização
Inadimplência de mais de um ano não pode ser considerado “mero atraso”. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso para uma beneficiária de seguro de vida. Ela pretendia receber da Meridional Companhia de Seguros e do Banco Meridional a indenização pela morte de seu marido. Ele estava […]
