Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta
Deve ser sancionada nos próximos dias a nova Lei de Execução de Títulos Extrajudiciais, segunda parte da reforma da execução cível proposta pelo Ministério da Justiça no início de 2004. O Projeto de Lei 51, de 2006, foi aprovado nesta terça pelo Senado, complementando a Lei de Execução de Títulos Judiciais, que entrou em vigor […]
Juiz poderá barrar pela internet transferência de carro
O Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça assinaram, nesta terça-feira (28/11), acordo para implementação do Renajud — Sistema de Restrição Judicial. Pelo sistema, juízes de todo o país poderão bloquear a transferências de veículos. O Poder Judiciário terá acesso aos dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Atualmente, […]
Ideli Salvatti quer que Gabeira explique acusações
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) quer que o deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) explique declarações em que ele acusa a senadora de envolvimento na compra do dossiê PT-sanguessugas, que comprovaria o envolvimento do tucano José Serra com a Máfia dos Sanguessugas. Ideli entregou ao Supremo Tribunal Federal interpelação judicial. De acordo com a ação, em […]
Resolução do CNJ deverá regulamentar remoção de juízes
O Conselho Nacional de Justiça vai elaborar resolução para regulamentar a remoção e permuta de juízes. A idéia veio do conselheiro Douglas Rodrigues e foi aprovado pelo plenário do CNJ nesta terça-feira (28/11). Segundo Douglas Rodrigues, as permutas e remoções a pedido de juízes de igual entrância devem ser apreciadas em sessões públicas, com votações […]
STF não analisa conjunto probatório que embasou decisão
O produtor rural João Chaves Ferreira, condenado pelo Tribunal do Júri de Águas de Formosa (MG) por tentativa de homicídio, não conseguiu liberdade. O seu pedido foi negado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Os ministros entenderam que a tentativa da defesa do réu era fazer com que o Supremo analisasse todo o conjunto […]
Shell tenta barrar cobrança de R$ 13 milhões de ICMS
A Shell Brasil entrou com uma Medida Cautelar no Supremo Tribunal Federal contra o estado do Rio de Janeiro para não pagar R$ 13 milhões de créditos de ICMS. O ministro Cezar Peluso é o relator da ação. Em abril de 1996, a distribuidora foi autuada pela Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, que […]
Trancado inquérito contra acusados de crime tributário
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que enquanto não tiver acabado o procedimento administrativo, acusado não pode ser alvo de investigação criminal. No caso específico, a 1ª Turma do STF trancou o inquérito em curso no 8º Distrito Policial de Campinas (SP) contra diretores da Gevisa por crime tributário. Eles são acusados de […]
Nunca os advogados foram tão desrespeitados
Spacca Esta é a última reportagem da série que a Consultor Jurídico publica sobre os candidatos à presidência da seccional paulista da OAB. Cada reportagem, publicada na seqüência alfabética dos nomes dos candidatos, constitui-se de um perfil e de respostas a cinco perguntas idênticas feitas aos quatro postulantes. “Nunca, em toda a sua história, a […]
Apesar dos pesares, combate à corrupção no país melhorou
A Justiça Criminal é, costumeiramente, acusada de lenta, ineficiente e de proteger os mais favorecidos na sociedade. Todavia, há aspectos pouco conhecidos e, menos ainda, discutidos. As acusações são feitas de forma apaixonada e nem sempre correspondem à verdade. A sociedade associa sempre a eficiência do sistema à prisão dos acusados. É preciso que as […]
Mercado Livre é condenado por falha em entrega
Mantenedor de site que disponibiliza o serviço de compra e venda de mercadorias é responsável por eventuais danos causados ao consumidor. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o site Mercado Livre a reembolsar a Silmabi Equipamentos Elétricos pelo não-recebimento de um aparelho de […]
