A Justiça Federal de São Paulo não precisará mais pagar multa de R$ 79 mil e nem tirar os letreiros na fachada do prédio do Fórum do Juizado Especial Federal na capital paulista. A 13ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a multa aplicada pela prefeitura paulistana.
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, determinou a autuação por fiscais municipais do prédio do JEF por entender que suas placas e letreiros estavam em desacordo com a Lei Cidade Limpa (14.223/06), que impôs restrições à propaganda visual na cidade.
Na ação, a Procuradoria-Regional da 3ª Região (São Paulo) alegou que os dizeres e placas do Juizado Especial Federal não são anúncios, mas sinais visuais de um serviço público prestado à população e garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal — o acesso à Justiça.
A Procuradoria sustentou que os cidadãos que utilizam o Juizado Especial Federal são pessoas simples, normalmente desacompanhadas de advogados, o que obriga a Justiça Federal a sinalizar de maneira ostensiva a localização do prédio do JEF.
Também defendeu na ação que a prefeitura já havia informado no início deste ano à administração da Justiça Federal que as placas do JEF não se enquadravam nas proibições determinadas pela Lei Cidade Limpa.
A decisão da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo destacou que “o escopo dos letreiros e dos totens do fórum não é de fomentar a desordenação dos espaços públicos, mas sim de permitir o fácil acesso e utilização das funções e serviços de interesse coletivo, que é um dos objetivos preconizados pela própria Lei municipal 14.223/06”.
Caro jornalista Márcio Chaer :
Quanto à impossibilidade de se fazer comentários à matéria relativa aos jornalistas Diogo Mainardi e Paulo Henrique Amorim, o que estaria se dando face a alegado medo que o Conjur teria de sofrer retaliações de algum deles ou de ambos, eu sugeriria o seguinte: a redação de o Conjur telefonaria para os dois jornalistas e pediria licença, aos dois , para que os comentários fossem abertos aos leitores-comentaristas.
Que tal, não seria uma grande demonstração de liberdade de imprensa?
Creio que eles autorizariam. Afinal, o Conjur se apresenta com a bandeira do secular e independente jornal paulista "O Estado de São Paulo" !!!
Abração,
Dijalma Lacerda.
Que falta de noção desses fiscais da prefeitura... confundir comércio com serviço público, tsc, tsc, tsc.
Quanto ao caso incomentável, acho que só em hipóteses extremas jornalistas com amplo espaço na mídia deveriam ser compelidos a indenizar jornalistas de mesmo nível porque ambos têm seu território e armas para se defender e atacar.
De qualquer forma, Parabéns Doutor Manoel!!!
eu quero comentar o testo do diogo mainardi RIDICULARMENTE CENSURADO PELO CONJUR para comentários. Todo texto pode ser comentyado aqui, menos o do "enfant terrible mainardi" que, a propósito deveria contrar melhores advogados para não perderem prazo e sucumbência. Refiro-me a http://conjur.estadao.com.br/static/text/61668,1
Também gostaria de comentar a matéria referente ao jornalista Paulo Henrique Amorim, que não se sabe o motivo foram os leitores impedidos de comentarem.
E com relação a tal reportagem, gostaria de saber o motivo dos elogios aos advogados dos réus, já que ocorreu a revelia e, por isso, as defesas apresentadas sequer foram analisadas.
Não gosto do prefeito Gilberto Kassab por vários motivos, entre eles o ataque histérico contra o aposentado que reclamou da Lei Cidade Limpa e a estratégia populista de usar dinheiro do Leve Leite para distribuir sopas para a população (sopas que, segundo os nutricionistas, têm o mesmo valor nutritivo de uma maçã, mas custam bem mais caro). No entanto, apóio a proibição de todo e qualquer tipo de poluição visual na minha cidade. Poluição visual é poluição tanto quanto aquela do ar, dos mananciais, etc. Atrapalha a saúde das pessoas e faz da cidade um lugar pior. Apóio a lei Cidade Limpa, que, até onde sei, não abre exceções, exceto algumas muito específicas para anúncios de valor histórico. Gostaria que os anúncios que sobraram - como aqueles no metrô e nas estações de trem - fossem proibidos também - se não por lei municipal, por estadual - não sei se o Município tem competência para proibir as propagandas dentro das estações dessas empresas estaduais. Espero que a prefeitura consiga multar o TRF. Já havia reparado várias vezes na placa amarela e enorme no meio da Avenida Paulista e imaginava por que aquilo ainda não tinha sido retirado. Seria um desastre se começassem a abrir exceções. Muitos serviços são importantes, comerciais ou não. Que encontrem um jeito de alcançar a população de baixa renda sem estragar a cidade de São Paulo.
só faltava mais essa..senhor maior mostra para quem trabalha colocando as "asinhas pra fora" o tempo todo!?
Serrá que eles imaginam estar "abafando" ou mudando sampa para melhor, durma-se com um barulho desses.
rs
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