O simples fato de o candidato responder a inquérito policial ou ainda a ação penal não é suficiente para justificar a sua reprovação em exame social de concurso público. A conclusão é do desembargador Roberto de Abreu e Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o princípio de presunção de inocência e garantiu a aprovação de um candidato a policial.
“O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência”, disse o desembargador, citando decisões dos ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski.
O candidato a policial militar pediu Mandado de Segurança ao Judiciário fluminense com o objetivo de garantir a aprovação em concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Rio e eventual posse no cargo. Ele sustentou que ficou em 289º lugar no concurso que dispunha de duas mil vagas para homens. Disse que o resultado demonstrou que ele tem capacidade técnica, física e psicológica, mas que foi reprovado na última fase, denominada exame social e documental, por contrariar as regras do edital que haviam sido, previamente, estabelecidas.
Já a administração pública argumentou que, na investigação social, foi apurado que o candidato possui “uma passagem” pela 13ª Delegacia de Polícia por lesão corporal. Disse que não havia direito líquido e certo além de que o ato obedecia às regras do edital. Em primeira instância, o juiz da da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio concedeu a segurança, confirmando liminar que havia dado antes ao candidato. O Estado recorreu.
O desembargador Roberto de Abreu e Silva, ao analisar o recurso do estado, observou que, de fato, o registro de ocorrência deu origem a um processo penal, mas que o mesmo foi arquivado definitivamente. “O fato delituoso em questão originou-se de conflito de vizinhança sem maiores consequências”, afirmou o desembargador.
Clique aqui para ler a decisão.
Quero ver na prática, ou seja, no concurso propriamente dito.
Em uma fase oral para magistratura o examinador elimina quem ele quiser...Afinal a análise é discricionária e subjetiva, o examinador pode dar nota (de 1 a 10) 2 para um com bom candidato e 8 para um péssimo candidato.
Se existe preconceito em relação aos que sequer foram condenados, contrariando o princípio da presunção de inocência, o que dizer dos ex-presidiários? Recente campanha do CNJ foca esta questão, tentando sensibilizar a população para a necessidade de reinserir, no mercado de trabalho e na sociedade, presos que já cumpriram suas penas. Plausíel a iniciativa do CNJ, mas como não questioná-la se em muitos concursos públicos e até em seleção para estágio é exigido certidão negativa de antecedentes criminais como condição para investidura no cargo/função!? o Estado luta para a inserção, na iniciativa privada, dos egressos de seu sistema prisional, mas, ao vedar o acesso deles na carreira pública, parece dar atestado de falha nesse sistema, mais especificamente no quesito ressocialização...
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