Dirigir embriagado é crime, independente de ter causado dano ou não. Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que "basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, apresentando uma concentração de álcool no sangue igual ou superior a 0,6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". O entendimento do relator, como noticiou a Consultor Jurídico na época, foi acompanhado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar Habeas Corpus levado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá (MG) denunciado por dirigir embriagado.
O crime está previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.
Citando precedente da ministra Ellen Gracie, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser irrelevante questionar se o comportamento do motorista embriagado atingiu ou não algum bem, porque se trata de um crime de perigo abstrato, no qual não importa o resultado. "É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro foi uma opção legislativa legítima que tem como objetivo a proteção da segurança da coletividade", enfatizou Lewandowski.
A Defensoria Pública pedia ao STF o restabelecimento da sentença, sob a alegação de que "o Direito Penal deve atuar somente quando houver ofensa a bem jurídico relevante, não sendo cabível a punição de comportamento que se mostre apenas inadequado". O pedido foi negado por unanimidade de votos, em julgamento que aconteceu no dia 28 de setembro de 2011.
Ainda segundo o voto do ministro, não se faz necessária, no dispositivo sob exame, a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade nesta previsão legal.
Com a decisão, a ação penal contra o motorista prosseguirá, nos termos em que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, quando acolheu apelação do Ministério Público estadual contra a sentença do juiz de Araxá. De acordo com o artigo 306 do CTB, as penas para quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 decigramas, é de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Nesta quinta-feira (3/11), o INSS e a Advocacia-Geral da União entraram com ação regressiva para que um motorista embriagado devolva ao erário o dinheiro gasto com as pensões pagas às famílias das vítimas que fez. Conforme noticiado pela ConJur, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o presidente do INSS, Mauro Hauschild, foram juntos à Justiça Federal protocolar a ação. Garibaldi disse que, com ações como essa, os motoristas infratores "vão pensar duas vezes antes de dirigir embriagados ou de provocar rachas [corridas] no trânsito".
Habeas Corpus 109.269
Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski.
A lei nº 11.705/08 que deu nova redação Art. 306 da Lei 9503/97 é falha, entendo que a lei excluiu a:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Se eu estiver errado por favor corrija-me, pois não sou advogado, veja como ficou a nova redação do Art. 306 dada pela Lei nº 11.705/08:
Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
......................
Par
Apenas o "caput" foi alterado, além de incluído o parágrafo único. A penalidade manteve-se. Veja:
http://www.planalto.gov.br/cci
Que tal sermos CIDADÃOS de BEM e, pois, RESPONSÁVEIS, pelo menos uma vez na nossa curta Vida?
Vamos deixar de estrelismos e ironias vergonhosas.
Ser CIDADÃO é ser um SER HUMANO SOCIAL e POLITICAMENTE RESPONSÁVEL, por DEVERES e OBRIGAÇÕES, além dos DIREITOS!
Ora, hoje, HÁ, mesmo entre os menos ilustrados ou, até mesmo, dentre os analfabetos, a CONSCIÊNCIA de que o ÁLCOOL tira do INDIVÍDUO senão toda a ATENÇÃO e VIGILÂNCIA, pelo menos UMA PARTE daquela CONSCIÊNCIA de que HÁ VIDA, além da NOSSA, e de que estas VIDAS estão dispersas, nas ruas, nas calçadas, nos imóveis, nos hospitais e em todos os lugares.
Se assim é, diria ESCANDALOSO pretender a SOCIEDADE e, mais ainda, um MAGISTRADO NÃO QUERER ADMITIR que ALGUÉM que BEBE ANTES de DIRIGIR NÃO TENHA QUERIDO PROVOCAR um RISCO, qualquer que seja, do QUAL HAJA CONSEQUÊNCIAS, inclusive o chamado RISCO de VIDA, que EXISTE e NÃO TEM que ser trocado, como alguns veículos da mídia pretendem, por RISCO de MORTE!
QEUM BEBE, nos dias correntes, e dirige, após, SABE BEM o que ESTÁ ASSUMINDO, como RISCO e, como todo e qualquer RISCO, é, em princípio, DESCONHECIDO!
Portanto, se provocar a MORTE, deverá responder, NA FORMA da LEI PENAL, por CRIME DOLOSO!
E que, neste ponto, sejamos MENOS ADVOGADOS e MAIS, muito MAIS, mesmo, CIDADÃOS CONSCIENTES de que o CIDADÃO tem, na sociedade MODERNA, bem informada, que ASSUMIR os RISCOS de seus ATOS!
A DIGNIDADE HUMANA, atributo inseparável da CIDADANIA, implica em que o CIDADÃO SEJA RESPONSÁVEL e ASSUMA as consequências do que provocar.
Minha convicção, especialmente, foi alcançada ao ouvir depoimentos de MOTORISTAS de CAMINHÃO. Bebem, tomam "despertantes", assumem riscos, PORQUE ACHAM que TÊM QUE CORRER, para PAGAR as PRESTAÇÕES do CAMINHÃO!
Exercem uma OPÇÃO CLARA!
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login