Estão prontas para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado três propostas de emenda à Constituição que tratam da redução da maioridade penal. Duas flexibilizam a maioridade de acordo com a gravidade do delito, e uma terceira impõe a idade limite de 16 anos para que alguém seja considerado inimputável. As PECs tramitam em conjunto e têm como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Única com parecer favorável, a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), restringe a redução da maioridade penal – para 16 anos – no caso de crimes de alta gravidade, como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, homicídio por grupo de extermínio, homicídio qualificado e estupro.
A punição viria, porém, em circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e da juventude. Um juiz faria a avaliação, a partir de laudos técnicos de especialistas, se a pessoa que cometeu a infração tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez. Em caso afirmativo, o juiz poderia decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal.
Na avaliação do relator, “a sociedade brasileira não pode mais ficar refém de menores que, sob a proteção da lei, praticam os mais repugnantes crimes”. Para ele, o direito não se presta a proteger esses infratores, “mas apenas os que, por não terem atingido a maturidade, também não conseguem discernir quanto à correção e às consequências de seus atos”.
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi além em sua proposta (PEC 74/2011): para ele, quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. A PEC de Gurgacz, no entanto, não tem o apoio do relator.
Gurgacz diz que o Brasil é dos países com maioridade penal mais alta. De acordo com documento do Fundo das Nações Unidas para a Infância, citado pelo parlamentar, nos Estados Unidos, a maioridade varia de seis a 18 anos, conforme a legislação estadual. No México, é de 11 ou 12 anos na maioria dos estados. A América do Sul é a região em que a maioridade é mais tardia: na Argentina e Chile, aos 16 anos. No Brasil, Colômbia e Peru, aos 18.
"A redução é necessária, devido ao aumento do desenvolvimento mental e discernimento dos adolescentes nos dias atuais e à necessidade de intimidação da prática desses crimes por esses menores”, salienta Acir Gurgacz.
Sem exceções
A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC 83/2011) é mais ampla que as duas anteriores. O texto, apresentado pelo senador Clésio Andrade (PMDB-MG), fixa o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime cometido. Clésio propõe uma nova redação para o artigo 228: “a maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os atos da vida civil”. A PEC também não foi acolhida pelo relator Ferraço.
Na opinião de Clésio Andrade, quem tem 16 anos não só deve ser passível de processo criminal, como deveria ter direito de se casar, viajar sozinho para o exterior, celebrar contratos e dirigir, ou seja, deveria atingir também a plenitude dos direitos civis. A proposta, inclusive, torna obrigatório o voto dos maiores de 16 e menores de 18, hoje facultativo.
Se uma das PECs for aprovada na comissão, seguirá para votação em Plenário. Sendo aprovada em duas votações, será encaminhada à Câmara, onde obedecerá a rito semelhante, até a rejeição ou promulgação como emenda constitucional.
Participação popular
Há ainda projeto de decreto legislativo (PDS 539/2012), do senador Ivo Cassol (PMDB-RO), que convoca plebiscito sobre o assunto, a ser feito junto com as eleições gerais de 2014.
O senador argumentou que a redução da maioridade penal, por ser um tema polêmico, tem sido frequentemente evitada no Congresso Nacional, com o clamor em torno dessa decisão. Em sua avaliação, o plebiscito permitirá um debate amplo, com significativo efeito pedagógico.
Pesquisa do Instituto DataSenado, publicada em outubro, apontou que 89% dos 1.232 entrevistados querem imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. Segundo a enquete, 35% fixaram 16 anos como idade mínima para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto; 18% apontaram 14 anos e 16% responderam 12 anos. Houve ainda 20% que disseram “qualquer idade”, defendendo que qualquer pessoa, independente da sua idade, deve ser julgada e, se for o caso, condenada como um adulto.
Proposta de Alckmin Em abril de 2013, após o assassinato de um estudante durante assalto cometido por um jovem a dias de completar 18 anos, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentou uma sugestão de mudança legislativa aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
Alckmin explicou que a proposta apresentada ao Congresso amplia o tempo de internação em instituições de ressocialização, de três para oito anos, nos casos de crimes mais graves. Também cria o Regime Especial de Atendimento, que separa os infratores que completarem 18 anos dos menores de idade dentro da instituição.
Pela proposta, serão enquadrados no Regime Especial de Atendimento os jovens que cometem crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro, e completam 18 anos durante a internação. Também podem ser transferidos ao Regime Especial aqueles que, depois de completar 18 anos, se envolvem em motins e rebeliões e causem destruição do patrimônio público.
Discussão
A redução da maioridade penal será tema de três audiências públicas promovidas pela CCJ do Senado nas próximas semanas. A primeira será nesta segunda-feira (3/6), às 15h, no Plenário 3 da ala Alexandre Costa. Os primeiros pontos a serem debatidos serão a eficácia da medida, suas consequências, e a constitucionalidade da modificação legislativa.
Entre os convidados deste primeiro encontro estão o procurador-geral de Justiça da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão; e o promotor de Justiça de São Paulo Thales de Oliveira.
As duas audiências seguintes serão em 10 e 17 de junho. Os três eventos serão transmitidos ao vivo pelo portal e-Cidadania. Qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados pelo link bit.ly/maioridadepenalemdebate. Com informações da Agência Senado.
No meu entendimento
Entre 16 e 18 anos incompletos: responde por todos os crimes com penas reduzidas a metade.
De 13 a 16 anos incompletos: imputável para os crimes de assassinato e estupro com penas reduzidas a metade.
Já que estamos em Guerra, mas muitos tem uma visäo pueril dos criminosos e muito pouca consideraçäo pelas vítimas e seus familiares ( ninguém fala deles nos debates ) , podíamos ter, como nas guerras, o "body count", semanal ou diário. Os K.I.A brasileiros.Mortos em açäo na mais covarde das guerras; à só um lado é permitido atirar....
O direito à vida foi teorizado e relativizado nesta pátria esquizofrênica.
Quem sabe, assim, os parlamentares se sensibilizam.
Primeiramente, eu peço vênia a todos que defendem a redução da maioridade penal. Eu sei que esse tema é muito sensível para todos e que há uma situação de crise em nosso país. Contudo, devo dizer que sou contra a redução da maioridade penal.
Começo expondo o meu ponto de vista com uma verdade simples e evidente: condenados um dia saem da cadeia. Eles voltarão para o convívio com os cidadãos. Não há forma de segregação perpétua em nosso país. Todos nós conhecemos bem a situação de nossas penitenciárias. Em nada contribuem para a ressocialização do condenado. Muito pelo contrário. São ambientes nefastos, de grande hostilidade e insalubridade. São verdadeiras masmorras. Eu diria que o sistema penitenciário é assustador. Eu sei disso e o infrator também sabe. Ele não quer ir para a cadeia, mas diferente de mim, ele não tem nada a perder. Há um outro fato evidente para aqueles que estudam o crime e suas consequências: quanto mais forte a mão do estado em punir, mais perigoso é o bandido. Como eu salientei abaixo, ele também não quer ir para a cadeia e, com certeza ou é egresso do sistema prisional, ou conhece alguém que já esteve sob custódia do estado. Assim, creio eu, que ele tomará o dobro de esforço para não ser pego ou condenado. Em uma idéia simples, eu diria que a periculosidade do infrator iria se elevar a condições insuportáveis. Para responder, o Estado criaria novos métodos de punir: leis mais duras, fim dos recursos penais, fim da progressão de regime e redução da maioridade penal. Isso sem falar naqueles que desejam ardentemente a prisão perpétua e pena de morte. Seguindo essa lógica, na minha modesta opinião, teremos crimes graves na mesma proporção.
Continua...
Eu imagino que penas mais graves geram mais violência por parte dos infratores. Eles reagem na mesma proporção. A pressão que a sociedade faz para uma solução rápida para esta crise em nada ajuda a, de fato, solucionar o problema. Encarcerar jovens, tendo ou não consciência da natureza de seus crimes não resolverá o problema, pelo contrário, o agravará. Como eu já disse, um dia o condenado vai sair da cadeia. Em oito, quinze, trinta anos, mas um da sairá. E com certeza, não guardará boas impressões da sociedade, tampouco terá a mente de um principiante no que toca delitos graves. Veja o quadro: um egresso do sistema carcerário que sente excluído da sociedade, sem nenhuma pena daqueles que o condenaram, com ódio na cabeça, sem nada a perder e com experiência de sobra em como cometer crimes graves.
Talvez, seja melhor imaginarmos de onde vem o criminoso e o porquê dele cometer crimes. Não vou fazer explanações sociológicos ou antropológicas. Aqui não é o lugar para isso, apenas quero ressaltar que estas pressões que a sociedade faz, na minha singela opinião derivam de pessoas com medo. Seja porque já sofreram alguma violência, seja porque conhecem alguém que já sofreu, seja porque tem medo que aconteçam com elas ou com alguém querido. As pessoas desejam que a invisibilidade gerada pelo Estado seja feita. Antes, a miséria tinha que ser escondida pelo Estado. Os mendigos tinhas quer ser recolhidos, os usuários de drogas trancafiados e os proscritos ignorados. Pois bem, os anos passaram e aqueles que antes eram ignorados, de tempos em tempos, aparecem para nos chocar com a sua condição de miserável. Usam da brutalidade, pois só conheceram isso.
É impressionante a segregação que a própria sociedade faz com aqueles que são considerados uma ameaça. Há uma constante que deseja relativizar certos direitos. É como se existisse certos cidadãos que, por causa de sua conduta, perdessem a sua condição de pessoas, e por isso, merecia ser tratada como uma coisa. Vejam o que eu estou dizendo. Há um movimento de desumanização do infrator. Eles acabam sendo tratados como coisas que a sociedade exige que sumam. Muito me surpreende que ainda não tenham sido levantadas vozes desejando a pena de morte. Sob o discurso de que eu pago os meus impostos, justificam políticas públicas que, no fundo, são desumanas. Digo e repito, quanto mais desumano for o Estado, mais desumano será o criminoso. É uma escalada simples de agressividade. Um ciclo vicioso que não irá se interromper até que se mude a maneira de se lidar com isso.
Inundar a cadeia pública com mais uma onde de excluídos não fará o crime diminuir. Ele é um fenômeno que sempre acompanhou a humanidade. Os que consideram eficaz a redução da maioridade penal argumentam que penas mais duras irão intimidar o possível infrator. Isto quer dizer que a política de segurança pública que começou porque a população estava com medo, o usará para tentar amedrontar o criminoso? Eu creio, na minha opinião, que isso não dará resultado. Eu digo isso porque maior que o medo de ser preso e a dor de encarar uma vida de privações. Se alguém perguntar a um criminoso o que ele fez com o fruto de seu roubo ele dirá: mulheres, drogas e roupas. Não muito diferente da maioria dos jovens. O criminoso quer, no fundo, as mesmas coisas que eu e você.
Continua...
No fundo mesmo, o que ninguém deseja admitir é que o criminoso deseja o mesmo que todos nós. Se pudéssemos fazer uma lista, eu poderia dizer que todos nós desejamos sucesso, dinheiro, satisfação sexual, fama, reconhecimento e popularidade. A única diferença entre nós e aqueles que seguiram uma vida de crimes está no modo como encontramos para satisfazer estas necessidades. Ele optou pelo crime por falta de alternativa. Agora imaginem o quão longe essa figura iria para proteger a sua possibilidade de sucesso, fama, reconhecimento etc.? Muito eu diria. Daí vem a violência. A grande maioria das pessoas que cumprem pena em nosso país não são de assassinos, mas ou que estão presos por este crime dizem: matei para não ser denunciado. Vejam, ele matou para que não fosse reconhecido, para que ele não fosse para a cadeia. Na grande maioria dos casos é por isso que o bandido mata, mesmo depois de conseguir o fruto de seu roubo.
Mas e os estupros? E a brutalidade gratuita? Bom eu diria que estuprador não costuma durar muito entre os bandidos, mas se eu pudesse argumentar eu diria que o estuprador é alguém sem sucesso na vida sexual que teve de usar a força para obter a sua satisfação. Se nós já sofremos muito, imaginem um jovem tímido e pobre? Não estou justificando, apenas entendo o porquê de crimes tão chocantes acontecerem.
Enfim, eu acredito que a cadeia nunca recuperou ninguém, tampouco irá intimar o bandido. Quanto mais violenta for a reação do Estado, alimentado por uma sociedade assustada, mais violenta será a reação do criminoso. Chegará a um ponto que estaremos exigindo que o Estado considere certas pessoas como dispensáveis.
Temos que ter em mente que fogo não se combate com fogo, mas sim com água.
A PEC que deve ser aprovada é a 20/99. E fim de conversa !
Qualqluer crime, em qualquer idade deve ser punido! Não é dessa forma que somos educados desde a infância! Se há graduação de gravidade do crime, deve haver graduação da penalidade. Será que no Brasil não existe autoridades com inteligência suficiente para resolver essa aberração jurídica que está a pena de morte na mão dos bandidos "di menoris" pelas ruas?
Qualqluer crime, em qualquer idade deve ser punido! Não é dessa forma que somos educados desde a infância! Se há graduação de gravidade do crime, deve haver graduação da penalidade. Será que no Brasil não existe autoridades com inteligência suficiente para resolver essa aberração jurídica que está a pena de morte na mão dos bandidos "di menoris" pelas ruas?
Com todo respeito ao seu comentário, você infere que só pobres, excluídos e assemelhados se tornam criminosos?
Vejo que pretende se tornar criminalista.Pelo que percebi em seu comentário, você é uma pessoa educada, com inteligência acima da média e tem uma visão sobre assunto tão complexo.
Procure ler mais sobre o funcionamento do cérebro humano.E sobre teorias comportamentais.E sobre, a ainda não identificada, origem do mal.Há um livro, muito interessante, de Hanna Arendt sobre o assunto.
A impunidade é o que mais gera comportamentos criminosos.Em todas as camadas sociais e faixas etárias.Não são os excluídos que cometem crimes bárbaros.Geralmente são pessoas com certa instrução e nível social médio.
Cadeia não é, necessariamente, para recuperar alguém.Há indivíduos irrecuperáveis.Ou que seus crimes os tornaram irrecuperáveis para convivência em sociedade.
Mas, enquanto não percebermos isto, continuaremos a ler, todos os dias, pessoas mortas por motivos fúteis e sem sentido.
Como sugeri, já que vivemos em guerra ( 50.0000 mortos/ano supera qualquer guerra moderna, fora as duas mundiais ) poderíamos ter a contagem de corpos.
Homenagear, um pouco, aqueles mortos em ação.Soldados sem armas vítimas de uma guerra covarde.
Já percebeu que nem você, em sua análise, lembrou dos mortos?E dos terríveis abalos no seio familiar quando se perde alguém querido?Pois os mortos viraram estatísticas.As pessoas à eles se referem, em suas análises, como se fossem dados econômicos...frios...sem alma...sem história.
Eu acho triste.Mas me sinto em minoria neste país.
Os sábios estão há anos discutindo este tema - o ECA já existe há 25 anos - e nem, ao menos, se dobram ao fato da violência ter aumentado em uma escala que desmonta sua defesa.
Mas nos anestesiamos
Hoje, no Colégio Nossa Senhora de Sion, um colégio em SP, bairro de Higienópolis um funcionário ficou de joelhos e suplicou para não ser executado, após um roubo estilo "saidinha de banco".
De joelhos, na porta de um colégio, pela manhã, na cidade mais rica do país.
Além de morto, humilhou-se pedindo pela vida....mas os Deuses bandidos não concederam tal graça.Atiraram em sua cabeça.
Um homem de bem, de 39 anos, pai de um menino de 14.Benquisto no colégio.Trabalhador.Os bandidos fugiram em uma moto.Estavam bem vestidos.Não foi um crime cometido por fome, por necessidade ou no "calor do combate" ( um tiroteio ).Foi um crime cometido porque a vida humana, em nosso país, foi "coisificada".O outro não é um ser humano.É uma coisa.Isto torna indiferente atirar ou não.
Executado POR NADA.
Enquanto não nos chocarmos - de forma sincera - com estes casos ( que são abundantes Brasil afora ) este ciclo sofrerá uma escalada sanguinária e perigosa, tornando a cada dia mais difícil a recuperação da paz social.
Sr. Observador,
Primeiramente, eu quero agradecer-lhe os elogios e os apontamentos. Consigo perceber que você também possui inteligência acima da média e uma boa capacidade de trocar idéias.
Obrigado novamente pelos elogios.
Em segundo lugar, eu gostaria de dizer que eu só dei uma opinião. O que eu escrevi está longe de ser um ensaio acadêmico à respeito do assunto. Volto a repetir: foi só uma opinião.
Eu sabia que iria despertar alguns comentários mais duros contra a minha pessoa (não estou dizendo que é o seu caso), mas mesmo assim, senti-me na obrigação de partilhar algumas idéias que possuo e pontos de vista.
Eu sou um humanista. Sempre fui e sempre serei. Não acredito que hajam "irrecuperáveis", tampouco acredito que as cadeias devam ser lugar de expiação do crime pela dor do condenado. Quem nunca viu de perto uma cadeia, na minha modesta opinião, não tem legitimidade para se exigir que alguém cumpra pena lá. Trancafiar pessoas não resolve porque um dia elas irão sair. A pergunta que faço é como queremos que sejam estas pessoas egressas do sistema penitenciário. Queremos elas mais violentas e cruéis ou pessoas reabilitadas?
Terceiro, eu não disse que criminosos são somente os pobres. Eu disse que a cadeia não resolve o problema da criminalidade. O crime, uma manifestação social antes de tudo, não é fruto das condições sociais, mas sim do próprio homem. Quando este surgiu, o crime veio com ele. Não há como se livrar dele. Seja você rico ou pobre, branco ou negro, alto ou baixo, o crime é um potencial inerte e inerente a todo ser humano. Enfim, não vou explicar aqui isso, porque não é lugar para tal. Quem sabe um dia eu escreva um artigo sobre isso. Posso até submetê-lo a este site. Lá poderei fazer explanações mais concisas.
O ECA existe ha 23 anos e ainda nao foi cumprido. Querem mudar o que sequer foi cumprido, sabe pra que? Para descumprirem a nova lei/sistema, o que gerará a demanda por uma nova lei, que reiteradamente será descumprida.
Se a mobilização da mídia e da opinião pública fosse pelo cumprimento da legislação ai sim, caso ela fracassasse, deveríamos pensar em alternativas.
Acho que essa história de redução da maioridade penal deve ser direcionada para outro caminho. Acho que o Congresso Nacional deveria mexer no sistema punitivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Explico. Se um menor pratica um crime de homicídio, simples ou qualificado, latrocínio, que tem se tornado mais comum, tráfico de drogas, entre outros, deve se sujeitar às penas previstas no Código Penal. Essas penas seriam cumpridas,inicialmente, nas instituições próprias para menores. Completada a maioridade penal o menor deve ser transferido para o sistema carcerário comum onde cumprirá o restante da pena aplicada pelo crime praticado. Com isso os menores pensarão duas vezes antes de extremarem suas ações ou antes de assumirem autoria de crime que não praticaram. Paralelamente a essa modificação deve o Estado Brasileiro implementar a política do salve uma criança para que não seja um adulto marginal. Não adianta debelar um incêndio jogando água na labareda. É preciso jogar água no foco do incêndio. É como penso. Fui!
Obrigado pela elegante resposta. O senhor se apresenta como humanista e percebo que se expressa como tal.
Em um mundo perverso e violento, paradoxalmente, continuarei pensando diferente do senhor mas achando fundamental que existam pessoas com sua visão.
Que o senhor, bem como o senhor Eduardo, ajudem - de alguma forma - a tornar nosso país um lugar mais seguro para se viver.
Boa sorte para nós todos.
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