A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União para suspender o pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo o país. Nessa sexta-feira (10/10), a ministra julgou mandado de segurança em que o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, solicitou que o Supremo derrubasse a liminar do ministro Luiz Fux, que estendeu o benefício mensal, de R$ 4.377, para todos os juízes federais, estaduais, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho. As informações são do G1 e da Agência Brasil.
Rosa Weber não analisou o mérito da questão. Ela indeferiu o pedido da AGU, alegando que o mandado de segurança não é instrumento adequado para tentar derrubar a decisão liminar do colega. Segundo a ministra, existe um recurso contra a decisão de Fux, que ainda será analisado pelo ministro.
Para a ministra, a legislação veda a concessão de mandado de segurança quando existe possibilidade de recurso contra a decisão judicial. Com isso, a ação proposta pela advocacia-geral será arquivada.
Adams argumentava que, por meio de uma decisão monocrática e provisória, o ministro Luiz Fux gerou grande despesa aos cofres púbicos sem apontar a fonte de receita. O advogado-geral da União afirmou ainda que o Executivo deveria ter sido citado no processo, antes da concessão da liminar.
Pagamento regulamentado
Na terça-feira (7/10), o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais e estaduais. A regulamentação veio depois da liminar de Fux, que instava o CNJ a fazê-la.
Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei Orgânica da Magistratura. Conforme o artigo 65, inciso II, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição. Depois do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP) também regulamentou o benefício para procuradores da república e promotores estaduais.
A liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As entidades alegaram que o benefício não é pago pela Justiça Federal, apesar de ser garantido pela lei.
O pagamento do auxílio-moradia vem sendo motivo de atritos entre o Judiciário e o Executivo. Principalmente por causa do impacto nos cofres da União. O ministro Fuxatendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reclamava do fato de o Ministério Público e a maioria dos tribunais de Justiça já pagarem o auxílio. Por uma questão de isonomia, pediam que os juízes federais também o recebessem.
Como eu disse logo assim que soube desse mandado de segurança, ele foi rejeitado, porque nao e o meio processual adequado para reverter essa decisao ilegal, imoral e absurda. Para mim a AGU so jogou para a plateia. No fim das contas essa decisao vai prevalecer, porque o Judiciario vai seguir legitimando os proprios atos, mesmo que imorais e contrarios aos interesses do povo, ja que acreditam nao estarem sujeitos aquilo que o povo pensa. Nao devem satisfaçao a ninguem.
Por que não? Ação popular como ação originária no STF. Tem a previsão, inclusive, de concessão de liminar.
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Esse MS foi um ato de jogar pra platéia.
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De qq forma, foi um bom aumento pq segura o aumento do teto remuneratório, esse sim, efeito cascata devastador.
As reações populares foram desfavoráveis, alguns apelidaram de "minha casa de praia, minha vida" em redes sociais mas os ouvidos foram poucos e moucos para o clamor popular.
Afinal, já li que o povo é considerado "néscio e tem compreensão mediana até sobre licença poética" ; então, por que se importar não é mesmo?
Afinal, em Bruzundanga SEMPRE alguns podem mais....
Uma pena.Que um dia isto tudo mude.
Que todos os que lidam com o que é público....lembrem que o correto é prestar contas de cada ato....ao público.
Ainda procuro acreditar que todos somos iguais....
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