Depois do Ministério Público e do Judiciário, a Defensoria Pública da União foi ao Supremo Tribunal Federal questionar os cortes no orçamento feitos pela Presidência da República. Em mandado de segurança ajuizado na segunda-feira (8/9), a DPU afirma que o Executivo feriu a autonomia administrativa e orçamentária do órgão ao cortar sua proposta em 95%. No mesmo dia, entidades de classe da magistratura foram ao STF reclamar dos cortes de verbas.
Segundo o pedido, a DPU havia calculado seus gastos com pessoal em R$ 245 milhões. O órgão incluiu nessa conta diversos projetos de lei que tramitam no Congresso e pretendem aumentar o salário dos defensores, criar carreiras de apoio, cargos em comissão e gratificação por acumulação de cargos — à semelhança do que foi aprovado recentemente para os membros do Ministério Público da União. O governo, no entanto, reduziu a verba para R$ 10 milhões.
No Mandado de Segurança, a DPU afirma que suas propostas estão de acordo com o disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Ela dá à União e aos estados oito anos para equipar todas as unidades jurisdicionais com defensores públicos. Segundo o pedido feito ao Supremo, a única forma de obedecer à Constituição é por meio das propostas que hoje tramitam no Congresso.
O pedido da Defensoria Pública da União é semelhante ao feito pela Procuradoria-Geral da República. Afirma que a Presidência da República, ao cortar a proposta orçamentária de forma unilateral, feriu a autonomia funcional do órgão e invadiu a competência do Legislativo – a quem, segundo a DPU, a Constituição delegou a tarefa de avaliar e cortar as propostas orçamentárias de cada órgão.
A ampliação dos quadros e estrutura da DPU vinha sendo anunciada e defendida pelo governo federal com afinco incomum entre o ano passado e o primeiro semestre deste ano. O Ministério da Justiça, inclusive, anunciou um projeto de equipar todas as varas federais com defensores públicos, sob o lema de que onde houver um juiz e um promotor deve haver um defensor público.
Quando estava à frente da Secretaria da Reforma do Judiciário, o advogado Flávio Crocce Caetano era quem defendia as ideias. Em artigo publicado nesta ConJur em maio deste ano, ele escreveu que “não podemos admitir um Estado em que os órgãos de acusação, julgamento e defesa estejam em desequilíbrio”. “Nesse sentido, é importante destacar a atuação da Secretaria de Reforma do Judiciário na defesa da universalização e da interiorização dos serviços da Defensoria Pública em todo território brasileiro”, concluiu.
E uma das comemorações do texto era justamente a autonomia da DPU, conseguida por meio da aprovação, em 2013, da Emenda Constitucional 74. “Autonomia significa liberdade e independência para discussão de orçamento, gerenciamento de recursos, despesas e atividades”, dizia o artigo.
Para a Defensoria Pública da União, no entanto, essa autonomia (agora constitucional) foi desrespeitada com o corte de 95%. De acordo com Mandado de Segurança, os planos do governo federal de equilibrar as formas estatais de defesa e acusação só será possível com a aprovação dos projetos descritos na inicial.
MS 33.193
é o monopólio de pobre.... O PT e o berçário de jovens advogados paulistas na Secretaria de Reforma do Judiciário adotaram o frankstein defendido por Ferrajoli (que nem na Itália adotou) em que há de se ter uma super defesa estatal em que o pobre e o réu nada podem escolher. Bom para o Defensor, mas número de presos aumentou com este modelo. Em breve, vamos ter uma policia para prender e outra para soltar e garantir os direitos dos bandidos.
O número de presos aumentou por causa da Defensoria Pública? ou porque se denuncia e se condena furto de galinha, furto de par de chinelo, inclusive tendo ocorrido a devolução imediata à vítima do furto? ou porque se requer/representa a/pela decretação e se decreta prisão provisória com a mesma facilidade que se recebe uma denúncia (se for acusado pobre - Político tem direito a várias sessões de tribunal superior só pra receber a denúncia)? É toda um conjuntura do nosso Estado de Direito que causa a superlotação dos presídios/delegacias/centros provisórios de detenção. Além da falta de educação, saúde, moradia, etc.; enfim, várias carências decorrentes da nossa sofrível distribuição de renda e de recursos de uma forma geral.
Despejar ódio corporativo e atribuir todos os males do nosso sistema penitenciário injusto exatamente à única instituição que promove a defesa dos que não têm recursos para promover a própria defesa é uma análise muito simplista e não condizente com a altivez intelectual que se espera de um membro da valorosa advocacia brasileira.
Enquanto Defensor Público, não quero ocupar o espaço da advocacia privada e espero sinceramente que a recíproca seja verdadeira, pois do contrário o mercado realmente estaria muito ruim para se advogar...rs.
Abço
É inacreditável como se interpreta questões jurídicas sem um mínimo de conhecimento e, se o tem, esse mínimo conhecimento jurídico, não passa de um analfabeto funcional. Quem declina que "Em breve, vamos ter uma polícia para prender e outra para soltar e garantir os direitos dos bandidos" deve ver muito "Marcelo Rezende" ou "Datena". Agora dizer que o numero de presos aumentou com o modelo, é no mínimo, uma bazófia. DPF aposentado.
Defensoria Pública forte, bem estruturada, é essencial para que todos tenham assegurado amplo direito de defesa, tanto os que podem quanto os que não podem contratar advogados.
Na Comarca onde jurisdiciono, vivi períodos com e tempos sem Defensoria Pública efetivamente presente e testemunho que, quando há Defensoria Pública, a defesa de quem não pode pagar a advogado fica bem melhor. Não é que o defensor dativo seja mau ou menos preparado; é que ele não tem a estrutura que a Defensoria Pública tem (ainda que essa estrutura deva ser muito melhorada).
Pena é que, mesmo detendo quase todos os recursos arrecadados da população através dos tributos, a União ainda esteja bem atrás dos Estados na implantação efetiva da Defensoria Pública.
Esse atraso da União, aliás, curiosamente, rende-lhe lucros, porque quem poderia processar à União e ao Estado (por exemplo, pedindo medicamentos) acaba, no interior (onde Defensoria Pública da União é raridade), processando só ao Estado (porque a Defensoria Pública do Estado não pode atuar na Justiça Federal e, portanto, como regra geral, não pode ajuizar demanda contra a União).
Estado deve oferecer outras alternativas de assistência jurídica, como permitir que ONGs prestem assistência jurídica, municípios, CRA, planos de assistência jurídica e até mesmo combater o cartel da tabela de honorários. O problema é a miopia de achar que apenas dativos ou defensoria pode atender pobres. E o mais grave é que nem se comprova a pobreza no processo
Autonomia? Autonomia é poder fazer aquilo que se entende adequado com aquilo que lhe pertence.
O Chefe do Executivo é o gestor das prioridades públicas, logo, deve atender aos anseios da sociedade que o elegeu.
Se o Chefe do Executivo entende que os recursos devem ser prioritariamente alocados no atendimento de saúde, serviços de educação por exemplo, obviamente a sua decisão implicará em realocação de recursos de uma para outras áreas.
O Executivo deve enxugar, mas os demais Poderes não precisam fazer o mesmo?
Autonomia? Que os Poderes façam gestão com os seus recursos, pois é fácil dizer sobre "excelência" com recursos sem fim.
Quero ver ser gestor fazendo gestão propriamente dita: economia e eficiência com manutenção e elevação do padrão de qualidade.
A realidade é que faltam defensores públicos da união, a DPU não está presente onde deveria estar, jurisdicionados são rifados todos os dias por conta das carências da DPU...Até o MPF já ajuizou ação civil pública contra a União por que a DPU alegando falta de recursos e pessoais se recusa a atuar em determinadas seções judiciárias. Abaixo reportagem do CONJUR, apenas uma das várias ações civis públicas do MPF contra falta de defensoria pública da união.
http://www.conjur.com.br/2010
Em alguns estados as defensorias públicas são melhor estruturadas, em outros praticamente não existem, e quem mais sofre é a população carente.
Particularmente não tenho nada, absolutamente nada contra presença de defensoria, tenho sim, objetivamente, contra falta de defensoria. E com tranquilidade de quem já enviou petição para CIDH-OEA contra o Estado Brasileiro por lambança da DPU...tamanha lambança que resolvi me tornar advogado, cursar direito e aprovar na OAB.
Como bem observado a Defensoria tem estrutura que nenhum advogado privado pode dispor para defesa de interesses de pobres. Já declinei de ação em favor da Defensoria pelo fato de que não tenho os recursos da DPGE para levantar certidões, e para advogar é preciso bom senso, é preciso saber até quanto pode se suportar riscos.
Agora é preciso querer não ver o que é uma fila de espera de primeiro atendimento de qualquer defensoria, a chegada do jurisdicionado as três da manhã para pegar senha para ser atendido pelas 14h por um estagiário para se tecer alguns comentários como são tecidos.
Ainda que todo o orçamento da União fosse inteiramente dedicado à Defensoria Pública, faltariam recursos. É que a opção brasileira de "defesa do pobre" é apenas um pretexto para distribuir cargos bem remunerados aos filhos da classe média. Enquanto um defensor privado nos primeiros anos de trabalho ganha pouco mais do que um salário mínimo, descontando-se as despesas de escritório, o defensor "do Estado" custa 30 mil por mês ao contribuinte, sem falar na estrutura. Se houver mais recursos, eles aumentarão os vencimentos para 40 mil, depois 50 mil, depois 1 milhão se ninguém reclamar. É um poço sem fundo, que até o presente momento não trouxe uma única vantagem real para pobres, ricos ou remediados, com exceção a quem ocupa os cargos.
O que mais me chama a atenção quando o assunto é Defensoria Pública, tema para os teóricos daqui a 100 anos, é como sua expansão e o imenso gasto de dinheiro público correspondente não tem significado absolutamente nenhuma melhoria real. Pensava-se há 20 anos que quando todos estivessem em pé de igualdade para litigar, inclusive sem pagar honorários, teríamos um País mais justo. Atualmente, o cidadão comum brasileiro nunca esteve em pior situação quando o assunto é Justiça. O caos e a insegurança jurídica dominam, afetando pobres, ricos, e os que estão no meio. A bem da verdade, o defensor público não se preocupa com o bom funcionamento das instituições. Ao contrário do que acontece com o advogado privado, que precisa de resultados, o defensor público recebe independentemente do que faz. Não lhe interessa bater de frente com o abuso, pois isso não faz diferença no seu ordenado.
O sistema de nomeação de advogados dativos previamente cadastrados para atuar em favor dos que não detém recursos financeiros para pagarem honorários me parece que era um sistema que funcionava. Os honorários eram pagos mediante tabela previamente discutida com a OAB. Nesse sistema não haveria necessidade de ter que se provisionar mais gastos e despesas ao estado com pessoal e estrutura. A criação de Defensorias Publicas por mandamento constitucional na realidade e uma tentativa desnecessária de estatizar o que pode funcionar muito bem na esfera da advocacia privada.
no rio de janeiro há defensoria, mas o número de presos tem aumentado. Defensoria não tem significado melhoria para o pobre, mas apenas para o defensor público. Pior de tudo é na área federal em que a própria União que comete ilegalidades, e tem que contratar um advogado federal (defensor público) para desdizer... ou seja, temos pobre federal e pobre estadual, não faz sentido esta divisão defensorial, pois quem é parte é o cliente e não o defensor. Tudo é lobby da defensoria que tenta impedir que outros atendam o carente. O Estado pode ter vários para ajuizar ação coletiva, mas apenas a Defensoria para assistência jurídica ? E as faculdades de Direito ?
Precisamos de argumentos sérios e minimamente comprováveis, para que haja debate de verdade, não mero uso do espaço para se demonstrar descontentamento com determinada Instituição.
Só afirmar que o número de presos aumentou e atribuir isso à Defensoria Pública não tem qualquer fundamento científico. Não aumentou o número de presos, no mesmo período, em Santa Catarina (que parece ser o último Estado a ter Defensoria Pública)?
O número de presos não aumentou precisamente porque a Defensoria Pública ainda está pouco aparelhada, com agentes e servidores de menos? Ou porque se deu maior atenção a outras instituições ou órgãos?
A remuneração dos Defensores Públicos está limitada constitucionalmente, portanto, sem fundamento jurídico comentário que inventa suposto interesse de imenso aumento de remuneração dos Defensores Públicos.
A existência de Defensorias Públicas da União e dos Estados se dá porque existem Justiças da União e dos Estados.
Qual seria então a justificativa ou explicação para o fato de que nós cidadãos brasileiros estamos despejando uma jamanta de dinheiro todo os meses no bolso dos defensores públicos, com prejuízo a nós todos e à Nação, enquanto a Justiça só piora, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)?
Repito: Precisamos de argumentos sérios e minimamente comprováveis, para que haja debate de verdade, não mero uso do espaço para se demonstrar descontentamento com determinada Instituição.
Em face do comentário do Senhor Advogado Marcos Alves Pintar, pergunto: Quanto se gastava com a Defensoria Pública há 20 anos? E quanto se gastava com os, para tantos, saudosos convênios que antecederam a atuação da Defensoria Pública? E quanto se gasta, hoje, com a Defensoria Pública?
Sem esses dados, por mais rudimentares que sejam, afirmações tipo "estamos despejando uma jamanta de dinheiro todo os meses no bolso dos defensores públicos" são puro e exclusivo exercício de retórica, palavras bonitas sem nenhum fundamento científico.
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