A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nova liminar para travar a discussão do impeachment na Câmara dos Deputados. Desta vez, no entanto, a decisão foi tomada em Reclamação, e a abrangência do despacho ainda gera dúvidas sobre até que ponto o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode ir com a discussão.
Entretanto, a informação que circula nos bastidores é que, embora contrariado com as decisões do STF, Cunha assumiria um risco desnecessário decidindo sobre a admissibilidade de novos pedidos de impeachment antes de um pronunciamento da corte sobre o mérito dos pedidos. A Reclamação foi ajuizada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
De acordo com a liminar, Cunha deve se abster de “receber, analisar ou decidir” qualquer denúncia ou recurso contra indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade da presidente Dilma Rousseff. Mas há uma ressalva:a abstenção é determinada apenas “naquilo em que inovado na resposta à Questão de Ordem 105/2015”.
Foi nessa questão de ordem que Eduardo Cunha definiu um rito não previsto em lei para a tramitação de processos de impeachment. Pela resposta, ele decidiria monocraticamente se o pedido é cabível ou não, e depois caberia recurso, que seria julgado pelo Plenário da Casa, numa decisão a ser tomada por maioria simples.
Esse trâmite, ou “rito ad hoc”, como definido na Reclamação, é o declarado ilegal nas liminares proferidas em mandados de segurança na manhã desta terça-feira (13/10). Nos mandados de segurança, um de relatoria da ministra Rosa e outro, do ministro Teori Zavascki, os recursos contra as decisões de negar seguimento aos pedidos de impeachment ficam proibidos de seguir.
O problema da Reclamação é o detalhe final. Advogados e deputados ouvidos pela ConJur não chegaram a um consenso sobre a que o trecho “naquilo em que inova” se refere. Alguns acreditam que a liminar é mais um freio ao tal do “rito ad hoc”. Outros, que a decisão é abrangente.
Por “abrangente” entende-se que a Câmara dos Deputados não pode discutir impeachment de forma geral enquanto o mérito da Reclamação não for julgado. “Acredito que o presidente vá recuar. Se os pedidos pendentes forem adiante, há o risco de entenderem que Cunha desrespeitou uma decisão do Supremo”, disse um deputado petista. Teve parlamentar falando até em prisão por crime de responsabilidade do presidente da Câmara, caso ele paute um desses pedidos.
Mas um ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral ouvido pela reportagem duvida dessa interpretação. Isso porque a Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade, diz que é prerrogativa exclusiva do presidente da Câmara fazer a análise preliminar de admissibilidade dos pedidos de impeachment.
“Portanto, se o presidente tiver de se abster de receber, analisar ou decidir de forma ampla e genérica, ninguém mais vai poder. Estaria proibido o impeachment no Brasil enquanto o Supremo não decidisse. Não faria sentido”, comenta o ex-ministro.
Reclamação 22.124
Clique aqui para ler a liminar.
Estaria a Corte calçando sandálias alheias ou de tamanhos maiores aos seus?
Resposta:
Acredito que não.Se trata de tamanho de pé MENOR, querendo usar uma sandália muito grande, o que deixará a sandália calçada um tanto quanto folgada e mal ajustada, no pé de quem as calçou.
Ditadora - fascista!
Não tem detalhe final. É o que a "cumpanheira presidenta" não cansa de falar, mas é ela mesma e os demais "cumpanheiros" que estão tentando fazer: UM GOLPE CONTRA DEMONOCRACIA!
O Judiciário pode e deve ser chamado sempre que há uma situação de arbítrio, mas não cabe ao Supremo ditar o processo de impeachment. Se o povo não estiver atento, o STF vai bloquear os trabalhos do Legislativo e manter Dilma e a quadrilha petista no poder indefinidamente, pois a maioria dos ministros foi nomeada pelo próprio PT diretamente.
A vetusta ministra do STF com seu eterno cabelo com 30 quilos de laquê é uma velha e acima de tudo FIEL ou melhor , FIDELISSIMA amiga da atual ensacadora de ar que assombra o Palácio do Planalto. Quando ela ( novamente) escorregou dizendo que tinha no bolso ( da cueca?) 5 Ministros do STF , certamente escorregou mas ao menos desta vez não mentiu. As peças que estavam quietinhas no tabuleiro de xadrez começam agora a acordar de sua letargia e sem o menor pudor de mostrar "a que vieram". Como a tesoura Armando Falcão aqui corta tudo , nem preciso mencionar que não é preciso ser gênio para nomear os "cavaleiros(as) do apocalipse petralha" atualmente instalados de maneira cirúrgica no STF , todo mundo que sabe um mínimo identifica todos na hora. Lembremos que durante o período do Nazismo na Alemanha eles também tinham um "STF de suástica" que emprestava um ar de seriedade porem ali apenas passavam as coisas que eram do interesse do "Titio Adolfo" , o resto deu no que deu.
Palavra que depois daquele período trágico de lambanças seguidas da dupla Sarney/Collor , não imaginei que não so poderíamos voltar a estas trevas bananeiras como aprofundar ainda mais o mergulho neste esgoto de xorume desta quadrilha de petralhas que nos leva de forma acelerada a uma versão barata da Venezuela. O estrago já acumulado levara NO MINIMO uma geração inteira para ser corrigido , isto se tirarmos estes bandidos IMEDIATAMENTE o que esta se mostrando bem difícil por sinal.
Acho que esta faltando a nobre "ministra do laquê" um pouquinho de discrição no exercício de sua repugnante subserviência , da maneira escancarada que esta rolando quando a bola mal começou a rolar , esta pegando muito mal. Menos ministra , MENOS por favor !
realmente o País está entregue a toga, agora esse stf é fraco, o pior de todos os tempos
O STF está pretendendo entrar no jogo sem ficha. A historia se repete.
Em decisão monocrática de um ministro do STF interferir nos assuntos políticos e próprios do CN, só mesmo neste país, onde todo mundo manda e ninguém obedece.
Já devia ter aprendido que em briga de marido e mulher não se mete a colher.
A grande imprensa veiculou que a presidente Dilma alardea possuir cinco votos no Supremo Tribunal Federal. Esse aí deve ser um deles.
O congresso nacional está tomado de parlamentares sociopatas e a elite empresarial não é diferente. Será quando esse show macabro vai ter fim!
O congresso nacional está tomado de parlamentares sociopatas e a elite empresarial não é diferente. Será quando esse show macabro vai ter fim!
A menção a nomes aqui é sempre complicada mas o Prezado Articulista acertou sim , a dupla de "ministros" que estava no banco e agora "sai na frente" sem duvida alguma faz parte da "bancada petralha" completamente afinada com o pensamento esquerdopata que deseja nos levar para as trevas da Albânia na década de 50 , isto num momento em que ate o comunismo cubano que sempre fez a alegria dos chicos buarques da vida se dissolve finalmente. Em breve teremos lojas do Starbucks e McDonalds espalhados por toda a ilha do titio fidel que finalmente poderá pensar em virar alguma coisa.
Como a "bancada" no STF esta instruída a procura r" pelo em ovo" para ajudar os petralhas a ganhar tempo , ficará para todo o sempre uma outrora seríssima Corte que sobreviveu a duras penas aos desmandos da "Redentora" mas que agora se rende de maneira repugnante a esta quadrilha de bandidos e ladrões vermelhos. A historia é sempre implacável e não aceita a moeda diária em circulação neste Brasil apodrecido que atende pela alcunha de "veja bem".
Entre uma lata de laque spray e outra , a verdadeira moral de nossa Justiça deverá perseverar apesar de momentos menores como esse que certamente vão entrar nos livros de nossa historia contemporânea sem espaço para alguma forma nojenta de mal entendido. So espero que sobre alguma molécula de Brasil depois de toda essa podridão consentida. E tome laque............
Primeiro pedir desculpas pelo açodamento ao escrever meu comentário. Pois o senhor MMDC(outros) havia escrito exatamente o mesmo que escrevi, apenas com outras palavras. Mas na pressa da indignação causada pela matéria, acabei me confundindo.
Quanto aos sociopatas e quetais, citados pelo Dr.Zé Machado, até concordo. Mas quando poderes começam a usar todo tipo de artifício para atropelar outros, algo está muito errado - e isto é por demais óbvio - em nossa Democracia.
Pois , Dr. Zé Machado, parlamentares utilizando-se do mesmo método utilizado para rotular a instituição Congresso Nacional, podem achar que o Judiciário está aparelhado e o STF, então, nem se fala.
O interessante é que - POR INFINITAMENTE MENOS - o Collor caiu.
Que o povo não se esqueça deste momento Histórico. Quando se aparelha um Estado, a ideologia e o Governo que assim procedeu conseguem ter uma sobrevida até longa, pois serão usados todos os artifícios possíveis e impossíveis para fazê-lo sobreviver.
Aparelhamento do Estado é isto.
É flagrante a extrapolação da ordem da ministra, que não pode, como se entende de seu despacho, por fim ao direito de peticionar impeachment. Ela avança, impertinentemente, sobre as prerrogativas da presidência da Câmara como também obstrui o direito do cidadão. Por óbvio, ululante sem dúvida, se o presidente da Câmara observar o rito da 1079/50 a determinação da ministra, pois, será de nenhum efeito, ou, então, estaremos vivendo um inadmissível e muito infeliz momento ditadorial do STF...
Quando a decisão é contra o PT - gilmar mendes que o diga, todo mundo aplaude, sem mimimi. Quando é a favor, os "maníacos do bolivariasnismo" e da "venezuelização" estrebucham. A questão é saber se o sr. CunhaCincoM pode, autocraticamente estabelecer rito "ad hoc" para tramitação de pedido de impeachment, ou se é matéria sujeita a reserva legal estrita, normatizada pela Lei 1079/50. O STF foi instado a se manifestar e é seu dever constitucional fazê-lo. Ora, se tal Lei está em vigência, não pode ter dispositivos arbitrariamente "adaptados", para caber no joguinho de cartas marcadas cunha/oposição. A peça estava sendo meticulosamente encenada e o espetáculo já tinha até data marcada para ocorrer, com todos os seus atores bufões e canastrões. Mas não há atalhos. Se um grupo pretende rasteirar uma presidente eleita, não poderá fazê-lo sem sujar as patinhas e assumir o ônus histórico de ter seu nome associado a golpe.
Conseguiram "colar" que o povo brasileiro só tem estas opções.
Que quando não é A fazendo à B...é B fazendo à A.Portanto é tudo igual e a sociedade é que fique de boca fechada.
As leis, os ritos, a preocupação com a nação brasileira e com o futuro do país....isto - há muito tempo - já não importa.
É o poder pelo poder. Uma briga tosca - pois isto só acontece em nações pouco civilizadas - do "quem manda mais e pode mais".
Lamentável.
Vi em uma reportagem, não me recordo onde, sobre a imbecilidade do povo brasileiro e tenho que concordar com o comentarista da noticia. O povo sai quebrando tudo, destruindo tudo que vê pela frente como se fosse um verdadeiro furação. Quebram bens públicos e privados, agride as forças de segurança, enfim, fazem uma guerra urbana por uns míseros vinte centavos de aumento da passagem de ônibus. Todavia, quando se torna necessário tais manifestações, ai se escondem em suas tocas como se fossem coelhos com medo da raposa. Quando do impeachment do ex-presidente Fernando Collor, acreditei que o povo brasileiro começava a exigir aquilo que a Constituição brasileira lhe outorgou, todavia, diante da bandalheira pela qual passa o país, vi que na verdade não passa de um povo covarde. Cadê os manifestantes que cobram o seus direitos sobre vinte centavos, mas deixam furtar milhões dos cofres públicos. Não adianta ficar meia dúzia de gatos pingados em cada capital, façam como fizeram com Collor de Melo.
O judiciário, é Deus sim, principalmente os que aboletados estão ali engalfinhando mordomias e, cada vez, querendo mais. Ora, é sintomático que o banditismo pt vem perdendo espaço na sociedade, deveria o STF catalizar a bactéria nefasta com bacteriófogo destruindo-a, mas não o pt já transmitiu seu DNA podre ao STF, sustentando quase a unanimidade dos egrégios (?), e estes fornecendo refresco para que mal se recupere e alastre. A instituição STF se climatiza com a maléficos petistas, descompromissados que estão com a democracia, pois sabem que suas benesses estão protegidas. Mas, ninguém está acima da soberania popular; veja exemplos passados: Fr. EUA. Os egrégios podem estar no polo passivo do crime de responsabilidade, também!!!!
Creio que o pior nessa história toda é a ausência de resposta do mundo jurídico a essa lamentável situação. Dilma e os petistas já deveria ter sido extirpados do poder há muitos meses, mas continuam lá destruindo a República, a economia do País, a vida de cada um de nós. Não se vê nenhuma reação mais profunda dos juristas. É preciso reformas para tornar no futuro o processo de impeachment mais claro, rápido e certo, ao passo que é preciso uma reforma profunda no Supremo Tribunal Federal, hoje uma Corte a serviço do Executivo e do poder econômico, fruto de sucessivas nomeações puramente políticas. O mundo jurídico, em que pese os 4 milhões de bacharéis em direito e 1 milhão de advogados, não oferece respostas. A bandalheira que toma conta do Estado é tratada como se fosse um evento natural e inevitável, como um furacão, quando em verdade o Estado é obra de homens e pode ser modificado e reestruturado. Todos querem seguir a onda de apenas tentar lucrar o máximo com a situação, sem oferecer à coletividade algo de útil.
Para que discutir o mérito jurídico da decisão, quando eu posso simplesmente gritar "petralhas, bolivarianismo, vão para Cuba"? A decisão da Ministra desagrada os que só concordam com aquilo que coincide com sua vontade, mas juridicamente não têm o que dizer... Basta ver o sem número de decisões teratológicas de Gilmar Mendes, para as quais os indignados juristas/comentaristas se calam, porque afinal "Gilmar é dos nossos!". E outra: no meio dessa histeria, estão esquecendo que Rosa Weber é da safra de indicados por... FERNANDO HENRIQUE CARDOSO!
Me impressionam os comentários de advogado, que tudo indica, nasceu em 2003 quando Lula assumiu um país arruinado.
Vou fazer de conta que o jornalista Paulo Francis acabou tendo infarte e morreu depois que acusou a diretoria da Petrobrás nas priscas eras FHC de terem contas na Suiça, não se sabe se no mesmo Banco de Eduardo Cunha, no BIS ou no HSBC.
Outro advogado, Tucano ou DEMoniaco, tudo indica, diz que o Supremo é Petista.
Qual a instituição mais desmoralizada da República Brasileira em todos os tempos? O Congresso Nacional, que se submeteu e referendou tudo o que os Militares quiseram e ainda os classificavam de Vivandeiras de Quartel.
O presidente da Câmara Federal tudo indica comen
teu crimes e não sabe o que é moral e bons costumes.
Agora tem os correlegionários ou asseclas bem como essa oposição falso moralista refem. Será que foi cunha quem promoveu os grampos do BNDES no escandalo conhecido como Telegangue?
Comentários de advogados "democratas" são sensacionais, fico perplexo. Ou não conseguem enxergar ou não querem enxergar. Tudo por dinheiro deveria ser apenas um programa de mal gosto na TV mas é principio de vida dessa politicalha.
Homenageio o deputado Eduardo Cunha com frase do Barão de Itararé que diz tudo: " Todo homem que se vende recebe sempre muito mais do que vale". In casu não vale absolutamente nada tanto quanto não valem a dita ou maldita oposição que pretendia se servir de um deputado presidente sub judice, que tudo indica mais cedo ou mais tarde será julgado, apenado e condenado para assaltar o poder, incompetentes que são nas urnas. Esse oposição vale muito menos aínda que Cunha, estão se lixando para o povo Brasileiro e o BRasil, vendem a mãe e entregam junto com uma tia que é para agradar mais.
Interessante a falta de coerência e desbragado posicionamento anti-democrático dos golpistas. Por exemplo, o partido no governo não deve ser confrontado politicamente, mas 'extirpado', bem ao estilo fascista de fazer política. Outro exemplo de analfabetismo político é o que generaliza que o STF é petista, ou pior, que a ministra Weber pagou sua 'dívida'. Gozado que há poucos meses Weber era a heroína dos 'coxinhas' quando ao condenar José Dirceu disse que os fatos não o incriminavam, mas que a lei permitia a ela que o condenasse. Ai, Weber não 'pagava dívida' . Quando JB et caterva baseado em jurisprudência alemã condenou petistas, o STF não era petista lembrando que a maioria do STF, na época, já tinha sido indicado pelo partido no governo.
Enfim, os lacerdinhas 'taradinhos' não desistem. Insistem, mas, lamentavelmente, falta-lhes a capacidade intelectual que pelo menos o 'corvo' tinha. Agora, os 'taradinhos' golpistas seguem o grande intelectual e pensador pós-moderno, Aécio Cunha (esse é o seu sobrenome, tal como aquele que diziam que "milhões eram Cunha"). Péssimos perdedores que buscam apoio em fraudadores e bandidos para derrubar 54 milhões de votos. Querem governar? Ganhem eleições!
De qualquer maneira, saberemos enfrentar os golpistas, pois temos "know how" de lutar contra covardes, como aqueles que torturavam e matavam nos porões. Não esperem leniência de nossa parte.
O conhecimento para lutar contra covardes....se se refere apenas aos militares partícipes de torturas...estes são covardes.
Como aqueles que sequestravam Embaixadores, mataram pessoas pensando que eram outras , mataram um oficial da PM à base de coronhada porque estava "atrapalhando"...enfim.Bem covardes.
Quanto à luta.Perderam.E perderam feio.
Mas isto é Brasil.Os perdedores reescrevem a história
Quanto à enfrentar politicamente o governo, nisso estamos do mesmo lado. Concordo com o senhor.Há mecanismo para se enfrentar qualquer governo corrupto.O nome deste mecanismo se chama...POVO. Ele não deve ter leniência de NINGUÉM que os rouba e manipula, não interessa que credos tenha ou que ideologia defenda.
Torço para a nação brasileira acordar e lutar pelo que seja digno e correto para com ela.Dentro da lei e dos ritos democráticos.
Governos também dão golpe.Cabe sempre lembrar.
Leniência "Para com ninguém..."
Abaixo
Realmente, o povo não deve ter tolerância para com ninguém que os rouba e manipula, não interessa que credos tenham, a que ideologias defendam, ou a que partidos se filiem. Extrema falta de coerência e iniquidade dos que se deixam roubar ou explodir em nome do fundamentalismo político autoritário. É apenas admissível certa parcela de leniência em juízo quando se trata estritamente do acordo de colaboração premiada ou ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. As autoridades de fato veem, nesse instituto, um caminho para a ampliação dos seus poderes de investigação, através do incentivo aos agentes do crime para que forneçam provas que ajudem a investigar, apurar e condenar todos os demais seguidores da “cleptocracia” e acabar com os efeitos nocivos que causaram sobre a economia popular. Notadamente, quando os governos se endividam desnecessariamente com financiamentos e investimentos externos, muito além dos recursos que dispõem – feitos à custa do dinheiro público (portanto, dos contribuintes-eleitores) destinado a obras que deveriam ser realizadas no país, obras das quais o país continua carente, outra coisa não se poderia esperar como uma das causas, senão a principal, das “pedaladas fiscais”.
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