O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (31/8) a destituição da presidente Dilma Rousseff (PT). Ela estava afastada desde 12 de maio, quando a casa abriu o processo de impeachment contra ela. Com isso, Michel Temer (PMDB) assumiu o cargo em definitivo às 16h52, no Congresso Nacional.
Ao todo, 61 senadores concluíram que a petista cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses aos bancos estatais, na prática conhecida como pedaladas fiscais, e ao assinar decretos autorizando a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
Contudo, Dilma não foi inabilitada para exercer funções públicas por oito anos. 42 senadores votaram por este impedimento, 36, contra, e houve três abstenções. Assim, não houve os dois terços necessários para a imposição dessa pena, e a petista poderá dar aula em universidades públicas ou prestar consultoria a governantes – atividades que ela tem interesse em exercer, segundo a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), sua amiga pessoal.
A separação das penas de perda do cargo e inabilitação é polêmica. A Constituição, em seu artigo 52, parágrafo único, estabelece que nos processos de impeachment, o Senado fica limitado a condenação "à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis".
Ao julgar um Mandado de Segurança do ex-presidente Fernando Collor em 1993, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a condenação à perda do mandato é indissociável da inabilitação.
Temer — que antes de ser presidente foi professor da PUC-SP —, em seu livro Elementos de Direito Constitucional, tem visão semelhante à do STF. "[A inabilitação] Não é pena acessória. É, ao lado da perda do cargo, pena principal. (…) Assim, porque responsabilizado, o presidente não só perde o cargo como deve afastar-se da vida pública, durante oito anos, para 'corrigir-se', e só então deve poder a ela retornar".
Dilma é a segunda presidente do Brasil a ser destituída via impeachment em 24 anos. Desde o fim da ditadura militar, em 1985, apenas dois dos quatro mandatários eleitos concluíram todos seus mandatos — Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Luta não acabou
Em pronunciamento oficial, Dilma afirmou que sua destituição “entra para a história das grandes injustiças”. “Os senadores que votaram pelo impeachment rasgaram as páginas da Constituição Federal. Condenaram uma inocente e consumaram um golpe parlamentar”.
Segundo Dilma, essa “farsa jurídica” promovida por “um grupo de corruptos” conservadores e reacionários atinge não só ela, mas todos que lutam pela democracia, direitos trabalhistas, educação, saúde e igualdade racial, sexual e de gênero.
No entanto, a agora ex-presidente deixou claro que não abaixará a cabeça e convocou todas as entidades progressistas a fazerem “lutarem juntos contra o retrocesso e pelo restabelecimento pleno da democracia”.
Citando o sociólogo Darcy Ribeiro, ela ainda garantiu que “não gostaria de estar no lugar dos que se julgam vencedores”, apontando que a história será “implacável” com eles.
Cerco à petista
O segundo mandato de Dilma – conquistado com uma diferença de 3,5 milhões de votos sobre seu concorrente, Aécio Neves (PSDB) – foi tumultuado desde que ela nomeou Joaquim Levy para o Ministério da Fazenda e adotou medidas de austeridade fiscal semelhantes às que demonizara na campanha eleitoral para combater a crise econômica.
Logo no início de 2015, o governo decidiu romper a aliança com o PDMB para eleições de presidentes das casas legislativas. Com isso, Eduardo Cunha (PDMB-RJ) assumiu a liderança da Câmara dos Deputados com uma postura combativa a Dilma. Esta não fez grandes esforços para dialogar com parlamentares, e foi assistindo a uma progressiva redução de sua base de apoio.
Ao mesmo tempo, a operação “lava jato” aprofundou-se cada vez mais, e chegou a nomes importantes do PT, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-deputado federal André Vargas e o ex-tesoureiro João Vaccari Neto. Em acordos de delação premiada, lobistas, empresários e antigos diretores da Petrobras declararam que empreiteiras obtinham contratos em troca do pagamento de propina ao partido — e a outras legendas, como PMDB e PP —, jogando suspeitas sobre as doações à campanha de Dilma à reeleição.
Cunha também caiu na rede da força-tarefa, acusado de receber valores de corrupção e mantê-los em contas secretas na Suíça. Ameaçado, o deputado passou negociar com parlamentares petistas o arquivamento tanto de seu processo de cassação quanto dos pedidos de impeachment que vinham sendo apresentados contra a presidente. Os integrantes do PT, no entanto, não levaram o compromisso adiante. Diante disso, o presidente da Câmara aceitou um dos requerimentos contra Dilma.
O pedido, contudo, não acusava Dilma de corrupção ou alguma ilicitude relacionada à “lava jato”. O motivo encontrado para pedir sua destituição foi orçamentário. Segundo os autores, os advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Filho e Janaína Paschoal, a presidente cometeu crime de responsabilidade ao atrasar repasses para pagamentos de benefícios sociais ao Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e ao autorizar a abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.
Em sua defesa, comandada por José Eduardo Cardozo, que foi ministro da Justiça e advogado-geral da União, Dilma Rousseff alegou que as pedaladas fiscais não configuram operação de crédito, e que o próprio Congresso admite a ampliação do orçamento via decretos. De acordo com Dilma, as acusações eram um mero pretexto para disfarçar um golpe de Estado.
A Câmara dos Deputados aprovou o prosseguimento do impeachment em 17 de abril, e em maio ela foi afastada pelo Senado.
Instrumento falho
Mas esse debate se houve ou não um golpe contra Dilma só existe porque o impeachment é um mecanismo falho. Suas imperfeições decorrem de sua natureza dupla político-jurídica e o cisma que ele gera perante o resultado das urnas. A combinação torna o instrumento inócuo no objetivo de responsabilizar governantes e corrigir a administração pública. Em outras palavras: o desgaste de um processo de impeachment é desproporcional à solução que dele é esperada.
A ideia de Dilma de apoiar um plebiscito para a convocação de novas eleições, porém, também é apontada como sem base constitucional, uma vez que a Carta Magna estabelece que os pleitos só podem ocorrer a cada quatro anos. E uma emenda que alterasse essa regra violaria o direito adquirido ao mandato.
Assim, uma eleição só poderia ocorrer caso Temer deixe o cargo, seja por cassação do mandato no Tribunal Superior Eleitoral, impeachment ou renúncia.
Presidente advogado
Efetivado no cargo, Michel Temer é o 22º presidente formado em Direito, do total de 41. Não à toa, o país ganhou o apelido de a “República dos Bacharéis” no início do século XX. Porém, ao contrário de ex-presidentes que se formaram em Direito, mas não trabalharam na área, como José Sarney e João Goulart, Temer possui longa experiência no ramo. Ele foi advogado e procurador do estado de São Paulo por mais de 20 anos antes de entrar de vez para a política. Além disso, deu aulas de Direito Constitucional e escreveu livros sobre o assunto.
A leitura das obras revela quais são as principais posições do presidente. Por meio delas, é possível concluir que Temer se coloca como um defensor da Constituição, simpatizante do parlamentarismo, favorável à redução de impostos e contrário a medidas intervencionistas na economia e no Judiciário.
*Texto atualizado às 14h13, às 15h29, às 15h50, às 16h04, às 16h12 e às 16h52 do dia 31 de agosto de 2016 para acréscimo de informações.
1 a menos. Agora deve faltar uns 2.894.234 de políticos incompetentes para serem afastados dos cargos.
A pessoa então pode se candidatar para presidenta em 2018, ou, para prefeita se houver renúncia de alguém.
Mesmo sem ser penalizada com a ineligibilidade por 08 anos, ela sentirá na prática, quando candidata, a dificuldade de ser eleita, devido ao desgaste ocorrido em sua imagem no processo de impedimento. Arrisco que ela e nem o seu criador Lula, voltarão tão cedo a ocupar cargo eletivo.
Coisas que só acontecem no Brasil: o Presidente da República está inelegível por oito anos, por decisão do TRE-SP, e a Ex-presidente, afastada pelo Senado, está elegível.
Coisas que só acontecem no Brasil: o Presidente da República está inelegível por oito anos, por decisão do TRE-SP, e a Ex-presidente, afastada pelo Senado, está elegível.
O presidente do senado acabou fazendo um "meia boca"mantendo os direitos políticos da Dilma, típico gaiato.
Alguém poderia me explicar como isso é possível??, Porque a Lei do Impeachment determina que uma vez impedido, perde os direitos políticos por 8 anos, como é que eles conseguiram isso?? Absurdo
Receio que a decisão (tomada monocraticamente) pelo eminente Ministro Lewandowiski não esteja de acordo com o precedente exarado pelo Pleno do STF, quando do impeachmente do ex-presidente Collor de Mello:
(...)
IV. - No sistema do direito anterior a Lei 1.079, de 1950, isto e, no sistema das Leis n.s 27 e 30, de 1892, era possivel a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par. 3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestanto-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessória (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24).
No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não e possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C.F., 1934, art. 58, par. 7.; C.F., 1946, art. 62, par. 3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag. único; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33 e 34).
V. - A existência, no "impeachment" brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (C.F., 1988, art. 52, parag. único; Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
(...)
(MS 21689, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, julgado em 16/12/1993, DJ 07/04/1995)
Peço desculpas e corrijo o erro de digitação:
Lewandowski / impeachment
Diante de tal atitudes, tanto dos senadores representantes legais para tal ato, quanto a de um ministro do supremo em aceitar tamanha ofensa ao texto de nossa magna carta votando a favor de separar o criminoso de sua pena!!
ora ,pois será uma nova era em nosso direito penal?
apesar de ter a vestimenta de um perdão judicial, não passa de mais uma manobra para beneficiar crimes por eles cometidos ,acredito enfim que esta prerrogativa virá a ser usada em favor de muitos corruptos que ja carregam processos nas costas , imaginem que retiraram de nossa constituição o direito de prevenir futuros crimes , devemos pensar no coletivo ,ora se todos somos iguais perante a lei, isso quer dizer que, se cometer um crime você poderá exigir do estado que detém o poder dever de punir , que separe seu crime de sua pena ,Como assim?
Nem cansa dos puxadinhos.
Fizeram um "puxadinho" e um Regimento interno vale mais do que a Constituição?
E lá vem, com certeza, juristas dizendo que é possível e isto e aquilo outro.
Afinal, tudo o que ocorre aqui, neste país, é fruto da forma como fazemos "puxadinhos" e dizemos "não é bem assim". E de puxadinho em puxadinho, de "Não é bem assim" atrás de "Não é bem assim", estamos sempre patinando no atraso e na vergonha.
A política tem lógica própria, de quem vive num universo de incertezas. Um dos artífices civis do golpe militar nefasto de 1964, Magalhães Pinto, dizia que "a política muda como as nuvens".
Diante da possibilidade de judicialização, nos momentos finais, do processo, e pensando nas mudanças de conjunturas, operaram uma saída política. Tiraram dos ombros do Senado uma decisão, que automaticamente estará transferida ao Supremo Tribunal Federal.
Logo haverão recursos ao STF, e se for mantido o entendimento que de que se trata de pena acessória indissociável a cassação de direitos políticos, o Senado ficou como quem abriu a bolsa de bondades, deixando para o STF a pecha de ter aberto o saquinho de maldades.
Ao contrário do Judiciário, que são vitalícios, cada Senador sabe que tem de tentar o voto do povo a cada oito anos, e pode se ter como certeza, tirando aqueles senadores que têm eleitorado cativo em determinados seguimentos que são majoritários em determinados estados, aqueles outros senadores que lidam com eleitorado menos seguimentado, mais heterogêneo, que são a maioria, não podem dispensar votos futuros.
Com a palavra final o STF. Ao menos o Senador Caiado já afirmou que ainda hoje ou amanhã entra com medida jurídica, mandado de segurança ou coisa do gênero, junto ao STF.
Quanto a "morte política" do PT, podem estar incorrendo no erro de cálculo do urubu que pensaria que o boi já estaria morto, ainda estando vivo. O fato de uma imensa parcela da população querer Dilma fora, isto não significa que deixam de ser eleitores de carteirinha de Lula.
A propósito, muitos dos deputados que se elegeram na esteira do quociente eleitoral das coligações, muitos de partidos que fizeram palanque para Dilma, em 2018 poderão enfrentar situações mais adversas...
Caiu no colo do STF o abacaxi para descascar.
A propósito, opinião pessoal minha, Dilma tem motivos de sobra para se lamentar dos asceclas que lhe fizeram a cabeça em indicar os ministros que indicou para o STF.
Dilma flertou abertamente com o direito penal do inimigo, inflou a aprovação de leis de tipos abertos, de conteúdo simbólico, típicas do direito penal do inimigo, por certo ela, mistura de Capitano e Brighella, pose de Capitano e alma de Brighella na Comédia Dell'Arte que transformou a política sobre seus dois mandatos, pode ter apostado numa legislação simbólica, de direito penal do inimigo, aprendiz de feiticeiro na política, acreditando que iria ter instrumentos para aparelhar o estado a perseguir e eliminar somente os inimigos políticos de seu projeto, aprendiz de feiticeiro, invocou espíritos e gênios do mal, quebrou a vara, não conseguiu controlar os demônios que trouxe à realidade terrena, perdeu o mandato. "Coração Valente", contem outra, parece mais Capitano com espírto de Brighella, e tende a ter na história um lugar na cova rasa reservado aos bufões dos dias de hoje, apenas pode estar inaugurando a vala comum onde outros bufões irão ter mesmo destino, incluindo os de extrema direita, os das bancadas da bíblia, boi e bala... políticos caricatos, oportunistas... A ditadura militar foi muito eficiente no Brasil, também, cortou a cabeça de toda uma geração, deixou o Brasil acéfalo. Nesta acefalia política, a modernidade líquida com seus modelos encontrou fácil entrada. Não é difícil prever a cacofonia de vozes divergentes, sem nenhum consenso, aguarda-se uma grande crise econômica pior que a de 1929, e teremos dedos em riste de um para os outros a gritar que a culpa é única e exclusivamente e intransferivelmente do outro...
Hoje o Brasil registra mais uma mancha indelével em sua curta história de democracia. Impeachment forjado, sem incursão da Presidenta em crime de responsabilidade, não passa de golpe disfarçado.
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Se tomarmos apenas os votos dos Senadores que, expressamente, admitiram que votavam pelo impeachment apesar de não haver crime de responsabilidade, ou independentemente de não haver crime de responsabilidade, ou "pelo conjunto da obra", ou por outros motivos extrajurídicos, já cairíamos facilmente para menos de 54 votos.
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E a consequência disso é que o julgamento não foi legítimo, assim como não é legítimo o governo que ora assume a Presidência, tampouco seu programa frontalmente contrário àquele que venceu nas urnas.
Como que um Congresso Nacional que aprova um déficit de R$ 170 bilhões quer que alguém acredite que esse mesmo Congresso está preocupado se algum decreto de crédito suplementar é compatível ou não com a meta?
Perguntemos a nós mesmos, e sejamos sinceros: é realmente possível acreditar que há algum Deputado ou Senador realmente está preocupado se algum decreto de crédito suplementar é compatível ou não com a meta? Esse Congresso Nacional que aprovou um déficit de R$ 170 bilhões?
Outra pergunta: é realmente possível acreditar que há algum Deputado ou Senador preocupado em saber se os atrasos no Plano Safra (cometidos por um Ministro, e não por Dilma) são apenas atrasos mesmo (inadimplemento contratual), ou são operações de crédito?
Se atrasar pouco, é atraso (é inadimplemento contratual), mas, se atrasar muito (leia-se: alguns dias, ou talvez um mês), aí é operação de crédito. Será que alguém ali realmente está preocupado com isso? Ou se essa metamorfose (transformar inadimplemento contratual em operação de crédito) é correta?
O Presidente Temer editou 6 (seis) decretos de crédito suplementar, e ninguém está nem aí.
Aprovaram um déficit de R$ 170 bilhões, e, novamente, ninguém está nem aí.
Na Câmara dos Deputados, as razões dos votos eram os filhos, os pais, ou a governabilidade, o que faz pensar: será que a maioria lá ao menos sabe o que são decretos de crédito suplementar?
Então, pergunto: isso foi um julgamento de verdade ou foi apenas a vontade maioria (leia-se: oposição)?
Aguardo as respostas (estou aberto ao diálogo), pois talvez eu não esteja conseguindo ver a verdade.
Adorei q ela tenha sido impichada. Pena que roubaram a constituição federal, fazendo um pacto maldito, Calheiros, Lewandowski e os membros da bancada da chupeta e não tornaram essa mulher inelegível. Q ela cometeu crimes de pedaladas fiscais e improbidade, como administradora e economista eu não tenho dúvidas. Mas não foram só esses os crimes não. Esses foram os leves. Há muito mais nesse desgoverno dela, q agora, com a possibilidade de ser blindada, não será investigado e essa senhora não pagará por todos os crimes q cometeu. Porém resta-me o consolo q saiu e saiu humilhada desse governo, como castigo pelo mal feito. Pena que a justiça parará aí e pelo resto, empréstimos obscuros para países comunistas, os 12 milhões que Odebretch deu a ela, o caixa 2 q o marketeiro já dedurou, tentar blindar um indiciado para que ele não respondesse à justiça, etc, não serão sequer investigado, para que se saiba se ela é culpada ou 'incoentA'.
O Ministro Levandowski poderia evitar que o STF seja obrigado a dar o sentido literal da constituição que impõe a perda dos direitos políticos por oito anos, indissociável do impeachment. A questão passou a ser da mais completa incapacidade de dar ao texto legal o único sentido que tem. A ser mantido esse entendimento, Eduardo Cunha, meu malvado preferido, já poderá ser reeleito, depois de ter seu mandato cassado, sem mencionar os demais políticos condenados pela Lava Jato. Espera-se do STF um mínimo de compostura.
Como disse Joaquim Barbosa, 'impeachment tabajara'. Ou melhor, golpe parlamentar, como o mundo está dizendo.
Ainda como o jacobino convertido JB diz engana-se Temer se acha que os brasileiros vão estimá-lo e respeitá-lo agora depois do "impedimento". Temer é um conspirador que depende de delinquentes, como Cássio Lima, Jucá, Aloisio PQPVTNC Nunes, et caterva, do PMDB e do PSDB. O golpe apenas começou, e quem vai pagar o 'pato' da FIESP são os de sempre:os trabalhadores, o povo. O pequeno Temer ontem mesmo deu a senha da sanha dos plutocratas: previdência e direitos trabalhistas.
Quem viver verá!
Bom, se o Vice fosse amigo, a Dilma sairia da Presidência para o Ministério da Fazenda, ou da Justiça ou do Planejamento ou das Minas e Energia, ou poderia muito bem comandar a Petrobrás, agorinha mesmo!
E o stf, comandado por Lewandowski, vai deixando Renan soltinho, soltinho, e os alagoanos seguem elegendo os Calheiros para tudo e qualquer coisa.
Esse país é uma zona! E só piora...
Assiste ao teatro todo e desde do início deu para perceber o papel desempenhado pelo Presidente do STF. Fez papel de bonzinho, mas a toda hora demonstrava de que lado estava. Fazia vistas grossas para o lado do PT e discursava fazendo de conta que era isento. Sequer controlava corretamente o tempo da fala do defensores da Dilma. Triste postura. Aliás, deixou a senadora Gleise desrespeitar os advogados da acusação (dois eminentes juristas) e após a descompostura da senadora fez a leitura do artigo da constituição dando conta da indispensabilidade dos advogados para preservar o próximo orador também advogado Eduardo Cardoso. Aliás, é triste constatar que a OAB também se calou sobre o ocorrido. Até quando?
Até o finalzinho do processo, estava tendo uma atuação ímpar, perfeita, imparcial,digna de todos os encômios. Ao fatiar o julgamento, simplesmente rasgou a Constituição e manchou a sua atuação. Lamentável. E mais lamentável ainda será o não recurso ao STF contra esse absurdo. Ninguém quer esfaquear quem está sangrando, mas, a Constituição há que ser cumprida.Cumprimento o ex-presidente Fernando Collor(a quem nunca gostei!), pelo discurso sóbrio, apontando que foi vítima de uma injustiça(jurídica ) histórica.Quanto à manifestação do ex-ministro Joaquim Barbosa, no Twitter.É triste! Talvez, ele esteja tentando corrigir a injustiça que fez com muitos no julgamento da Ação Penal 470.
Entre outras medidas, falta assegurar que sejam defesas por lei certas prodigalidades, tais como financiar, via BNDES (secretamente ou por jogos de influência) – à custa de todos nós, brasileiros –, obras públicas em países estrangeiros com ou sem juros subsidiados.
Sob vários pretextos, ocorreram financiamentos bilionários e respectivas obras na Venezuela, no Equador, na África, na Argentina e em Cuba. Obviamente, se tais aplicações do BNDES fossem realizadas no Brasil, teríamos evitado crises ou seu agravamento, teríamos gerado um efeito multiplicador de empregos, de oportunidades internas de trabalho antes, durante, e após a realização de tais obras, por necessárias e benéficas ao povo brasileiro, bem como ao desenvolvimento do País. Veja-se, por exemplo, a matéria divulgada pelos sites: http://spotniks.com/20-obras-que-o-bndes
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É extremamente cruel ficar à mercê de pessoas que não se convencem de seus limites, que atropelam tudo o que está pacificamente aceito pela ciência para satisfazer suas ambições políticas, ideológicas ou de poder.
Tais pessoas ou grupos, quer tenham ou não consciência de que estão gerando prejuízos ao povo, contrariam, com tais medidas, o senso comum, o bom senso, a lógica e a ética. Geralmente não mudam de ideia pois não conseguem navegar além do estreito horizonte de suas limitações ribonucleicas e se prendem a retóricas persuasivas, evasivas, repetitivas, anacrônicas, ilusórias e até disléxicas.
Assim sendo, torna-se imprescindível a atualização das leis que dispõem sobre a improbidade e irresponsabilidade administrativa, de modo a preservar o País de tais adversidades.
Teatro macabro com script anunciado. Desde as indignaçoes do democrata e defensor do Senado e da Constituiçao contra a tigrada do PT até a semisentença final. Até o fantasma de Hamlet (Collor) assombrava o Senado da república pedindo justiça. No final uma sentença para cada um , à la carte, e o presidente do julgamento e STF deu o toque de horror a ignorar a Constituiçao . Conde Lewandowisk devia pedir a aposentadoria e Rena Canalheiros permanecer na China , para onde fugiu. FIM!
Ver um pessoa que devia governar o Brasil, achando natural dizer que o nosso dinheiro serviu para obras de outros países, "para ajudar a sociedade X ou Y" e muitos achando tudo muito natural, como se nossa sociedade, com todos os problemas que tem, não precisasse com urgência do dinheiro que esta mesma sociedade teve recolhido pelo Estado, através do suor do seu trabalho.
Desemprego, desesperança, insegurança, falta de medicamento, infra-estrutura etc, uma empresa de petróleo espoliada, contas maquiadas....e ainda falam em golpe.
O que é "responsabilidade, então"?
Tudo que vi achei acintoso.
Falarem em golpe na frente de um Presidente de Suprema Corte, presidindo uma sessão prevista na Constituição.
E agora usam regimento interno, para proteger quem não deveria ser protegido.
Um país que nem sente vergonha de ser ilógico e irracional.
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista .
“Patere quam ipse fecisti legem” (Suporta a lei que tu próprio fizeste).Ufa! O novo Presidente do Brasil é o colega jurista Michel Miguel Elias Temer Lulia (Michel Temer).Trata-se do 1º paulista a ocupar a Presidência da República em 110 anos, sendo que último a ocupar o posto foi Rodrigues Alves, de 1902 a 1906.A propósito, a história tem nos revelado que os maiores impérios e as grandes civilizações desmoronaram-se, a partir do instante em que os bons costumes, o caráter, a moral, a ética e o decoro deram lugar à permissividade dos costumes, à impunidade, ao cinismo, ao deboche, à libertinagem à institucionalização indecorosa de novos padrões comportamentais, enfim, à corrupção generalizada nos poderes da nação. É triste revelar que o meu Brasil, antes mesmo de se transformar numa grande potência, está se dissolvendo no lamaçal da corrupção, com tantos bandidos públicos impunes. Ainda há tempo da sociedade, a exemplo de outrora, acordar, levantar o traseiro, sair às ruas, e exigir dos governantes mais seriedade no trato da coisa pública, porque o povo não aguenta mais conviver com o pântano fétido da corrupção que nos envergonha perante o mundo. Doravante o Brasil está definitivamente sob nova direção. Presidente Temer irá conduzir os destinos, de 206 milhões de brasileiros, entre eles cerca de 11,6 milhões de desempregados incluídos os 130 mil escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso (MEC), sem direito ao primado do trabalho, impedidos do livre exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos desses escravos contemporâneos.E agora Presidente Temer? O que será “day after? Fim urgente caça-níquei$ exame da OAB .
Só vou sossegar quando ver essa senhora processada pelos mesmos crimes de toda aquela cambada do PT, PP e PMDB que assaltaram os cofres públicos e estão sendo processados e condenados pela Vara de Curitiba, presidida pelo MM Juiz Sérgio Moro. No mínimo, deveria ser processada pelo concurso, por dar as chaves dos cofres e franquear o acesso a todos o pilantras que estão sendo processados ou estão por serem processados (ainda em fase de delação de alguns colaboradores da justiça). A regra é assim: eu cuido da propriedade Brasil, abro a porta para todos vocês e faço de conta que não vi acontecer nada; se alguém descobrir que estamos praticando esses crimes horrorosos, todos diremos que sou inocente, porque eu, pessoalmente, não levei nada para minha casa....
Portanto, não se pode dizer absolutamente nada sobre a sua conduta ter sido imparcial.
Renan já se ajeitou com os "homens" e já se preservou... Até quando, Brasil, seremos tão trapaceados?
Juridicamente digno de um filme "trash", ver uma SÚCIA DE DELIQUENTES (para ficar no eufemismo), se arvorando na condição de julgadores, afastar uma presidente eleita, para entronizar um outro delinquente, cujo nome está notoriamente envolvido em escândalos (e fartamente citado nas tais delações premiadas), beira o GROTESCO.
Já politicamente não lamento o destino do PT e da ex-presidente, triste símbolos da (pseudo)esquerda: rasgaram a sua própria história, CHAFURDANDO NA LAMA com os conservadores corruptos de sempre, e agora que são EXPULSOS DO CHIQUEIRO por esses mesmos conservadores (comicamente travestidos agora de vestais impolutas), não têm do que reclamar.
Triste destino do Brasil e do povo.
Captou. Pois é, desde sempre a candidata Dilma foi concebida exatamente para esse fim: na OrCrim, sua missão era figurar como a "gerentona", a "mãezona" sem ficha corrida político-policial e "insuspeita", enquanto o resto da quadrilha, incluindo os bem queridos próceres do pmdb, carcomia uma nação inteira. O mesmo estratagema foi utilizado pelo criador, o sabe-de-nada-inocente, enquanto os "aloprados" agiam. Assim, o posto de Presidente da República, haja o que houver, estaria a salvo. OrCrim é isso mesmo, setorizada, departamentalizada, cada um com a sua função no engenho criminoso.
Se o presidente do STF se presta à triste pantomina que presenciamos ontem (chegando ao ridículo de afirmar que "ao acordar, ocorreu-lhe que...") e, com isso, chamando-nos a todos os Brasileiros de palhaços, alguém pode ter alguma dúvida de que estamos no pleno processo de uma anistia ampla, geral e irrestrita a toda essa corja de canalhas que vem há anos solapando o país?
Foi golpe? Pois viva o golpe, 'quae sera tamen'!
Mas ele precisava ter sido completo!
Assisti o julgamento de Dilma Russeff que, aliás, deveria ter sido defenestrada já no primeiro mandato. A atuação do Juiz presidente dos trabalhos ao interpretar a CF, foi, ao meu ver, desastrosa sob todos os ângulos do bom direito. Qualquer estudante de primeiro ano de faculdade ao ler o que diz o artigo que afastou Dilma Russeff da Presidência da República, sabe que ela também estaria inelegível pelo prazo de oito anos, além de não poder exercer qualquer cargo público. Refletindo, cá com meu botões, foi jogada ensaiada para beneficiar os muitos políticos e governantes, réus em processos atuais e futuros.
È impressionante como parece que pessoas não sentiram ainda que tudo foi jogo de interesses. A desobediência constitucional é mero instrumento que não modifica o caráter de seus autores. Mas, em paises de 3o. cultura, isso é coisa normal. Afinal, sem política, não se faz nada neste mundo e v. sabe disso! Política é a arte da ilusão. O STF vai manter a sentença do Impeachment e não faltam motivos. Passe a pensar que agora, é a vez das retribuições. Você conhece isso. Político não faz nada de graça. V. como bom político não faria isso para ver seu filho amado ganhando 880,00 ou sua filha amada desempregada virarem ministros de uma vez só! Que bom!
PENSE NISSO!
Custa crer que ali estiveram as pessoas tidas e havidas como as mais importantes do cenário nacional. E ainda saíram de lá achando que tinham dado as maiores lições de moral e outros adjetivos que não ostentam. Tenho vergonha do aquela gente fez ! Não me representam, não posso dedicar respeito e muito menos nutrir admiração.
Sempre opinando como cidadão comum, devo dizer que discordo da grade maioria das opiniões aqui vertidas pelos advogados. Nesta hora as pessoas tendem a reparar minuciosamente nos detalhes e, desta forma, os seus pontos de vista se afastam da realidade.
A realidade é uma só: Dilma foi impedida no seu cargo de presidente da República por ter cometido dois crimes de responsabilidade no exercício da sua função: o primeiro, por haver assinado três decretos que acertavam as contas do governo com programas de desenvolvimento vigentes e, o segundo, por ter realizado um par de "pedaladas fiscais" idênticas às que todos os presidentes da República que a precederam praticaram à vontade durante mais de 20 anos durante o exercício dos seus mandatos, assim como os governadores dos estados e o próprio relator da comissão de inquérito fez na época em que foi governador de Minas Gerais - Antônio Anastasia entre 2011 e 2014.
Pergunto-me: que crimes de responsabilidade são esses que no decorrer dos anos nunca foram motivo de qualquer tipo de admoestação aos mandatários que praticaram ações semelhantes? Se neste artifício financeiro não houve dolo nem prejuízo para as contas públicas, qual seria o crime?
Ora, se um senador acha que é crime algo que não é crime, isso valeria como verdade indiscutível? A sentença que no seu papel de coordenador do processo foi proferida pelo presidente do STF referente ao impedimento da ré no cargo, menciona que Dilma Rousseff foi impedida exatamente por esses dois motivos, nada mais que isso.
Essa é a triste realidade que simplesmente confirma o que o povo diz: Dilma foi impedida porque a oposição montou uma farsa jurídica para retira-la de qualquer forma do cargo e assumir o poder.
Toca a última palavra ao STF. Confiamos nele.
Não há farsa nenhuma! Deram a cara a bater e nos depoimentos prestados pela Sra., dificílimos de ouvir pela repetição, cuja técnica de inserir na mente alheia "por osmose" é uma técnica muito usada por políticos sem conteúdo e foi muito usada também por Hitler falando às massas. Repetem, repetem, repetem a mesma coisa até que fica gravado e pessoas supostamente inteligentes acabam repetindo esta conversa mole de golpe. Sem dúvida foram traídos pelo parceiro que sendo um "insider" deveria ter vindo à sociedade e dedurando as falcatruas contábeis mas ao invés disso esperou o momento que julgou interessante para lhe "cortar a jugular" de forma politicamente mortal. Em todo caso antes tarde do que nunca!
Mas o show do "quebra galhos" e do "deixa disso" tinha que continuar e então resolveram estuprar o artigo constitucional fatiando o julgamento onde vimos aterrorizados o uso do vernáculo para colocar regras interna corporis do senado acima do mandamento constitucional. Como diria o vulgo:
"Lei......, ora lei!"
A meu ver, à luz do CPC cabe ação rescisória pela violação literal de lei, nada menos que violação flagrante da Carta Magna!
Há que se considerar a importância do rigor nas conta públicas, simples assim: O governo gasta mais do que arrecada, não podendo emitir moeda em espécie emite títulos pagando as famigeradas "taxas Selic" que hoje pagam mais do que negócios de risco, logo o mercado se retrai, e os bancos são remunerados pelos compulsórios, a dívida pública aumenta e lá vamos nós para o buraco de novo.
Portanto mais do que nunca "o preço da liberdade é a eterna vigilância" e quem não quer ser pego em erro que não dê a cara a bater! Rua!
Durante o processo vimos de tudo: desde pessoas que sem formação legal na área de direito (tal como eu) opinando sobre a tipicidade dos delitos, mas aí com uma diferença, na posição de juízes enquanto eu na posição de contribuinte pagando tudo aquilo, até pessoas que em matéria constitucional dariam aula a Ministro. Parece que esta lei, para o bem do país, deveria ser primeiro julgada por técnicos em colegiado, e com o Congresso Nacional na posição de jurados a exemplo dos Tribunais do Juri seguindo os mandamentos do CPP. Desta forma não teríamos um processo enfadonho, pouco objetivo e com menos axismos como se viu e prejudicando a economia.
Além do mais existem dois temas que as pessoas em geral mais repelem são economia e direito , logo, ao tipificarem os atos condenados como "crimes" sem uma especificação mais precisa passa à população a imagem de um executivo criminoso como se fosse dos chamados "crimes de sangue" que até podem ocorrer na forma indireta pela distribuição irregular de recursos públicos, faltando o básico em hospitais
e em outras áreas de que a vida deles dependam mas em si o crime não é diretamente "de sangue" e isso possibilita os tergiversados argumentos da defesa tentando mobilizar a população pelo suposto excesso na tipificação, combustível explosivo da convulsão social.
Portanto parece que precisamos urgentemente de uma Consolidação da Leis do Impeachment até porque da Constituição de ´88 a inabilitação seria por 8 anos superando a da lei anterior que falava em 5. Que seja então validada a mais nova e se revogue a anterior , mas com outro nome diferenciando os atuais erros já condenados dos crimes comuns evitando que o réu confesso se transforme em vítima aos olhos dos menos instruidos e alguns até agressivos.
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