PM homicida deve ser investigado pela polícia judiciária

Deveria ter lido primeiro a CF e o CPM!

Qual seria o interessante quando delegados insistem em absorver investigações da competência da autoridade policial judiciária militar? O art. 9 do CPM não derrogou a competência de investigação conferida no art. 7 do CPPM mas apenas alterou a competência de julgamento (parágrafo único do art. 9 do CPM) pois o crime de homicídio praticado por militar (policial) nas condições descritas no art. 9 não deixa de ser militar somente por ter sido alterada a competência de julgamento/processamento. Sabemos que o inquérito civil feito pelos delegados de polícia são dispensáveis. Logo, para o processamento do crime de homicídio cometido pelo militar a justiça comum pode se valer do IPM como tem sido feito com competência em muitas OPMs da Federação. Não há nos códigos penais em vigor o direcionamento exclusivo desse tipo de investigação aos delegados de polícia. Vide o parágrafo 4 do art. 144 da CF. O parágrafo único do art. 9 do CPM não altera a natureza militar do crime contra a pessoa cometido nas condições descritas no próprio artigo. Em tempo, a ênfase no adjetivo HOMICIDA e totalmente desvirtuante da realidade de vários policiais que saem de casa para trabalhar e não para cometer crimes.

PMs e seus fantásticos argumentos!
Por isso não causa espanto o STF e o STJ terem afirmado com todas as letras que não são carreira jurídica!

Embora entenda que o IP deva ser aprimorado, não concordo com o absurdo de ciclo completo de investigação pela PM. A PM ja teve esse ciclo na ditadura e deu no que deu...não ao retrocesso...Os Estados devem fortalecer e aparelhar as policias civis.

O autor explicou com todas as letras que o STF (pelo Tribunal Pleno) e o STJ entendem que o homicídio praticado por PM contra civil é crime comum, e não crime militar.
Aí aparecem PMs, que sequer carreira jurídica são, pra dizer o contrário.
É por isso que inocentes continuam a ser jogados do telhado, e armas a serem plantadas ao lado de pessoas executadas...

Artigo irretorquível. Calcado em sólida doutrina bem como em jurisprudência consolidada do STJ e STF. O espantoso é ainda constatar policiais militares sustentarem, de forma asinina, contrariamente ao que decidido pelo STF no julgado transcrito no artigo, que a competência para o julgamento de homicídios praticados por milicianos contra civis é da competência da Justiça comum, mas a investigação deles é atribuição da Polícia Militar. Não precisaria nem de conhecimento jurídico, mas de um mero exercício de lógica elementar para se chegar à absurdidade dessa conclusão! O que se quis com a alteração legislativa, forçada pela jurisprudência torrencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos neste sentido, foi expungir da esfera militar não só o processo e julgamento dos homicídios cometidos por militares contra civis, mas também e PRINCIPALMENTE a sua investigação. Pode-se dizer que o mote de referida mudança legal foi justamente a constatação de que a investigação realizada pela Polícia Militar acerca de tais casos era parcial, mal-feita e dirigida deliberadamente ao insucesso, o que impossibilitava a própria instauração do processo na Justiça Castrense por ausência de justa causa. Qualquer policial militar que ousar se insurgir contra esse entendimento cristalino e se meter a investigar o que não está em seu leque de atribuições, está sujeito, portanto, a responder pelos crimes de usurpação de função pública e abuso de autoridade, por improbidade administrativa e a processo administrativo disciplinar. Uma coisa é agir quando há celeuma sobre a existência ou não de competência. A dúvida exclui o dolo e até mesmo a culpa (por ausência de previsibilidade do resultado) da conduta do agente. Outra bem diferente é agir sabendo que se é incompetente.

Temos diversas reservas morais na Nação Brasileira. Acredito que, a competência deve permanecer com o Ministério Público do Estados, realizando todos os atos, inclusive o Inquérito Policial Militar. Não se pode destruir quem, de forma razoável, consegue manter o mínimo de segurança coletiva.

Fosse uma única polícia no Estado e não teríamos esse desencontro. Aliás, as duas polícias não ocupam sequer o mesmo espaço físico, com duas doutrinas completamente diferente, uma sustentando a arcaica tese de polícia ostensiva-preventiva, quando até o policial não tem condições de trafegar uniformizado em trânsito para o trabalho e vice-versa, com dois comandos diferentes, estando no trabalho as duas policias uniformizadas e causando despesas em duplicata, tanto administrativa como operacional, seja na aquisição de instrumentos, como armas, munição, comunicação, veículos, uniformes, locação de prédios, até água, luz, papel, etc., não obstante até conflitos entre pessoal efetivo. Há de se pensar nisso, numa polícia moderna e não tradicional, pois, o crime já está se tornando traição nas grandes cidades, agora atingindo até as pequenas. Policia ostensiva-preventiva? Os crimes de saidinhas de banco, por exemplo, o policial ostensivo quando muito, só faz o delinquente mudar de posição, pois é divisado à priori, inclusive tornando-se o alvo de quem deve ser eliminado à priori. Estamos no terceiro milênio. Nas vias onde o roubo é cometido acintosamente por delinquentes que param os veículos em trânsito para a prática do delito, são deslocadas viaturas da PM para o local, apenas fazendo com que os meliantes se afastem ou mudem de lugar para continuar a mesma prática. Uma piada como segurança. Se tivéssemos um efetivo descaracterizado de policiamento, as prisões em flagrante poderiam ser feitas, até sem ocorrer um único disparo de arma de fogo e quem seria surpreendido seria o delinquente, que se sabendo existir policiamento descaracterizado pensaria dez vezes antes do ato criminoso. É isso, acabariam as disputas de competências e a ''coisa'' andaria.

De novo o mesmo interesse inexplicável pela PM, como se não tivessem participado da ditadura, como se não houvesse corrupção na PC e, por fim, como se todos os crimes estivessem sendo devidamente apurados nas dps através dos arcaicos e ineficientes ip. Já está cansando...
Para resumir: se o legislador quisesse que os crimes militares dolosos contra a vida se tornassem comuns e de apuração da PC, por quê não fez constar? Até hoje não houve mudança. O entendimento que vige hoje no judiciário pode mudar amanhã. Não é consolidação. O judiciário ainda não legisla. Caso as evidências colhidas tenham sido pela PC, serão provas nulas diante o processo. Por fim, existe diferença entre interpretação de texto e dedução daquilo que vem ao encontro dos "meus interesses". A interpretação é fraca mas a dedução é fértil. Estamos em uma crise de segurança imensa e, ao invés de encontramos uma saída, ficamos envoltos em um mimimi sem fim. Ao invés de elevar o espírito de servidor público, investigando e apurando os outros 95% dos homicídios, a opção é voltar os olhos para a PM. Os principais interessados em depurar a instituição somos nós, os policiais militares. Invista teu tempo e inteligência, Henrique, em fazer teu trabalho de delegado, apurando e depurando. As interpretações e malabarismos são como o vento. Deixe as questões da PM com os oficiais. Estão em boas mãos. Quem muito se preocupa com o quintal alheio, descuida do seu.

Nossa, errei feio ao digitar que o crime já está se tornando ''traição'' nas grandes cidades, quando o certo é ''tradição''. Me desculpem. É que faço o comentário digitando diretamente, sem corrigir erros.

Após ler um artigo tão bem fundamentado, confeccionado pelo Prof. Hoffmann, é desanimador ser obrigado a ler um comentário do tal Maj. Hoffmann (que se intitula agente da polícia federal) com estatísticas tiradas sabe-se lá da onde e defendendo a militarização da investigação. Interessa a quem militarizar a apuração de crimes? Pergunte aos juristas, aos cientistas sociais, à população, aos próprios policiais militares. Dentre a voz de um comentarista anônimo e a recomendação de um sem-número de organismos de direitos humanos , obviamente fico com a segunda opção.

Vejo nos comentários, que quem trata do assunto segurança pública objetivamente, são militares. É a atividade fim da polícia, não importando se é civil ou militar. O risco que o policial corre, não é somente quando em serviço: É no trânsito para o trabalho ou vice-versa, principalmente o militar que é obrigado a condicionar seu uniforme e armamento em mochilas para não ser reconhecido, caso contrário, é simplesmente abatido, no percurso; sua preocupação também é com sua família caso alguém saiba e comente sua profissão. Da mesma forma o policial civil. Essas circunstâncias, tenho certeza, reduz sua tranquilidade para o trabalho e consequentemente afeta seus atos. Essa situação, se reflete à toda população produtora, ao industrial, ao comerciante e outros, pela insegurança (não é só sensação), o policial é tido como responsável, causador e tem em sua pessoa uma das principais vítimas, pois, é apontado, até apresentado à imprensa como um ''monstro'' pelos seus próprios comandos. Há noticias tão graves sobre atitudes de policiais, que se nos aprofundarmos, vamos chegar ao ponto de dividirmos a culpabilidade com quem o admitiu como policial, muitas vezes com investigações falhas. Vejam que estou me referindo somente à polícia, não à política, onde temos pessoas que sequer podem sair do país para não serem presas lá fora. Há muito o que se fazer, não se pode negar. Acho que devemos mexer em tudo, tanto na administração como na operação, fundindo as duas corporações numa única, ficando assim, as investigações a corgo da então ''Polícia Estadual'', modernizada, apta à fazê-la, evitando a disputa de competência. Mas, para isso, temos de ter pessoas competentes para farmá-la, apresentando projetos e leis.

Caro Realista professor. Fico triste em verificar que não ficaste confortável em te identificar, mas tudo bem. Quero esclarecer que não há motivos para maiores receios, pois creio que estamos operando em nível seguro.
Como fui citado, e só por isso, estou voltando a comentar.
Essa expressão "militarização de apuração de crimes" realmente não tem qualquer fundamento. As polícias militares, como qualquer outra instituição, apuram os delitos cometidos por seus próprios integrantes, como aliás é feito na Polícia Civil. É prática corriqueira. O argumento de que há corporativismo na PM pode ser usado para qualquer instituição. Se queremos mudar, que seja para todos. Até seria bom. Conheça a polícia militar e entenderás do que estou falando, especialmente a minha instituição que é a Brigada militar, do Rio Grande do Sul.
Quanto aos aspectos da carreira jurídica, na minha opinião, é algo que não combina com nenhuma polícia do mundo, exceto a do Brasil, em função de aspectos financeiros e de reconhecimento pois não temos força para buscar o reconhecimento só pelo nosso valor. Nesse país, as pessoas querem fazer concurso, não para serem servidores, mas para serem "autoridades" e com salário e aposentadoria diferenciada. Não é nada mais que um reflexo de tudo o que acontece no cenário nacional.
Em função de termos seguido essa trilha, passamos a ter atitudes mais filosofais e menos práticas, o que, em parte, contribui para o estado de coisas em que nos encontramos. Um dia a história demonstrará.Um dia encontraremos uma saída digna, com menos ciúmes e mais vontade de estender a mão. Não voltarei a me manifestar pois enquanto estou à frente do computador, deixo de prestar meus serviços a uma comunidade inteira aqui do 19º BPM, Porto Alegre.
Abraço a todos!

Os argumentos estão aí.
Prefiro o STF e STJ e os organismos de direitos humanos em vez da opinião do miliciano.

O maior erro do homem é ouvir e não pesquisar.

Nas Polícias da Austrália, da Nova Zelândia e do Chipre existem carreiras jurídicas. Dentro das polícias existem uma carreira chamada "procurador de polícia". Tal carreira não se confunde com os promotores de justiça ( Procuradores da coroa), pois de fato pertencem a polícia. Além de comandar as investigações, tais procuradores de polícia podem oferecer denúncia.

Além do mais, em muitos países, a polícia está sob o poder de promotores que ocupam de fato as centrais de polícia. Lá eles são delegados e promotores ao mesmo tempo. Aqui se desmembrou.

Ou seja, carreiras jurídicas existem em outras polícias pelo mundo.

O maior erro do homem é ouvir e não pesquisar.

Nas Polícias da Austrália, da Nova Zelândia e do Chipre existem carreiras jurídicas. Dentro das polícias existem uma carreira chamada "procurador de polícia". Tal carreira não se confunde com os promotores de justiça ( Procuradores da coroa), pois de fato pertencem a polícia. Além de comandar as investigações, tais procuradores de polícia podem oferecer denúncia.

Além do mais, em muitos países, a polícia está sob o poder de promotores que ocupam de fato as centrais de polícia. Lá eles são delegados e promotores ao mesmo tempo. Aqui se desmembrou.

Ou seja, carreiras jurídicas existem em outras polícias pelo mundo.