A aprovação do projeto de lei que aumenta em 16,4% o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal não fará bem às contas públicas do país. De acordo com parecer da Comissão de Orçamento do Senado, caso o texto em discussão na Casa seja aprovado, as contas públicas sofrerão impacto de R$ 3,85 bilhões por ano a partir de 2017. Desse total, R$ 1,2 bilhão impactará o orçamento da União e R$ 2,6 bilhões, dos estados.
O parecer foi encomendado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para fomentar o debate do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O documento mostra uma situação preocupante tanto para a União quanto para os estados, já que o salário dos ministros do Supremo é a base para a fixação da remuneração de todos os servidores públicos.
Ferraço se baseou no parecer para votar contra a aprovação do projeto. O relator da matéria na CCJ, o senador José Maranhão (PMDB-PB), foi favorável ao texto. De acordo com o projeto, os ministros passariam a ganhar R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho deste ano e R$ 39,2 mil a partir de 1º de janeiro de 2017. Hoje, ganham R$ 33,7 mil, já depois de um aumento conseguido em janeiro de 2015.
O projeto é de autoria do Supremo e a justificativa diz que o aumento seria uma reposição “das perdas inflacionárias do período de 2009 a 2015”. No entanto, segundo a Comissão de Orçamento do Senado, o STF não apresentou metodologia de cálculo e nem informou o impacto orçamentário de sua aprovação.
Um dos principais problemas do texto, segundo o parecer, é que ele fará com que pelo menos nove estados fiquem em situação preocupante em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a lei, os estados só podem gastar até 6% de suas receitas correntes com o Judiciário, mas o projeto fará com que sete deles ultrapassem esse limite.
Espírito Santo, estado de Ferraço, já gasta 6,2% de sua receita com o Tribunal de Justiça. Tocantins e Paraíba já ultrapassaram o limite prudencial de 5,7% da receita com seuse TJs. Rio de Janeiro, Ceará, Piauí e Maranhão já deixaram o limite de alerta, de 5,4% da receita, para trás.
Cascata
Outro problema do projeto, diz o parecer, é o chamado “efeito cascata” do aumento da remuneração dos ministros do Supremo nos salários dos demais servidores públicos.
Segundo o estudo, a aprovação do texto teria “impacto automático” nos salários da magistratura federal, estadual, nos servidores dos estados e da União e nos ministros e conselheiros de tribunais de contas. O aumento para magistrados não deveria ser automático, mas em março de 2015 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a medida, em nome da remuneração unificada para toda a magistratura.
E só o reajuste da magistratura estadual deverá significar impacto de R$ 1,2 bilhão aos cofres estaduais por ano a partir de 2017. A magistratura federal significará R$ 717 mil anuais.
Quanto ao Ministério Público, a Consultoria de Orçamento do Senado considera que o impacto será “quase automático”. Quase porque, embora a remuneração de promotores e procuradores não esteja vinculada à do Supremo, há projeto de lei para tratar da remuneração do procurador-geral da República e membros do MP da União, e propostas desse tipo costumam ter o mesmo destino das relacionadas ao Judiciário.
E também no caso dos procuradores, o Conselho Nacional do MP já decidiu que a remuneração dos membros do órgão deve seguir a do PGR. Isso significará R$ 1,3 bilhão para estados e União por ano.
PLC 27/2016
Clique aqui para ler o parecer da Comissão de Orçamento do Senado.
Clique aqui para ver a tabela com os percentuais de gastos com o Judiciário de cada estado.
Tal propositura diante das circunstâncias na qual se encontra a Nação brasileira é no mínimo um ultraje ao cidadão, que trabalha pesado (e paga em torno de 40% em impostos de tudo que consome) recebendo no final do mês um salário que quando muito chega aos 1.000,00. Como se não bastasse a crise econômica e política insinua-se também uma crise institucional, medidas como essa não servem para nada se o objetivo é solidificar a democracia (se é que resta alguma para isso). A pergunta é: estamos em condições de aumentar os gastos com juízes que hoje já passam dos 100.000,00 mensais (por servidor)? Pode um agente receber 100 vezes mais que um cidadão? Isso é democracia?
Afinal de contas estamos nadando no dinheiro, Crise? Que nada!!!
O subsídio, que deixou de ser parcela única, terá reflexos sobre o valor das diárias, que são de 1/30 avos (1300 por dia), sobre o valor do auxílio moradia e sobre o valor da gratificação de substituição que é de 1/3 do subsídio. O teto virou piso e o salário pago beirará os 50 mil mensais! Só em plena crise brasileira para aprovar um reajuste maior que a inflação
O subsídio, que deixou de ser parcela única, terá reflexos sobre o valor das diárias, que são de 1/30 avos (1300 por dia), sobre o valor do auxílio moradia e sobre o valor da gratificação de substituição que é de 1/3 do subsídio. O teto virou piso e o salário pago beirará os 50 mil mensais! Só em plena crise brasileira para aprovar um reajuste maior que a inflação
É o dinheiro que está sendo retirado dos aposentados, dos hospitais, das escolas. Tudo em prol de se manter o elevado padrão de vida dos improdutivos agentes públicos brasileiros.
muito conveniente: as únicas carreiras que ficarão sem aumento são justamente os que julgam e os que denunciaram os políticos bandidos da lava jato. Defensores e advogados públicos vão ter reajuste e honorários, inclusive. Que a lava jato varra para as profundezas do inferno essa gente.
e os outros 15 projetos, o senado tem o impacto? foram uns 150, 180 bilhões? ? 3 bilhões parecem uma ninharia perto disso...bando de hipócritas
É óbvio que o Governo tem condições de absorver os impactos dos aumentos na administração pública, haja vista que o déficit R$ 170,5 bilhões em 2016 e R$ 139 bilhões para 2017 já estão cobertos pelos R$ 500 bilhões que o Governo estima receber do BNDES. Temer espera receber 40 bilhões de reais "imediatamente" e duas parcelas anuais de 30 bilhões.
Também não podemos esquecer que a população brasileira vai contribuir com mais R$33,45 bilhões de arrecadação da CPMF em 2017, que será aprovada por nosso Congresso Nacional, até o fim deste ano, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Enfim, dinheiro não falta no Brasil, exceto para programas menos importantes como saúde, educação, segurança...
Descaramento! Vergonha! É isso o que vemos com esses reajustes. Totalmente despropositados. Pessoas perdendo seus empregos e sem perspectivas de recolocação tendo em vista a crise econômica existente. Então é assim: para os trabalhadores existe uma crise, já para as castas dos tribunais não? Mais uma vez vergonha, indignação! O dinheiro que vai remunerar esses descalabros é de uma caixinha mantida por estas castas ou também é dos pesados impostos arrecadados? Estão se lixando par os problemas econômicos existentes, aliás, que problemas econômicos na ótica desses privilegiados?
Na situação que esta nação se encontra atualmente atitudes como esta nos deixa indignados, será que isto não causa impacto?
Ou o que causaria impacto é o julgamento dos processos de desaposentação? Daqueles que trabalharam se aposentaram e se viram obrigados a continuarem a batalhar novos caminhos, para uma vida mais digna. Mas quem sabe este aumento autorizado pelo governo, poderá fazer com que estes ministros pensem em seus semelhantes, julguem estes processos.
O jeito é trabalhar mais (para pagar mais tributos, e assim garantir uma redistribuição de renda para as classes média e alta) ou se mudar, porque o Brasil não tem salvação.
Vale ressaltar que um relatório elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário apontou que:
“Os salários dos juízes no Brasil, na esfera federal, quando comparados com os de outros países, em 2000, se situaram no topo do ranking, conforme dados do Banco Mundial, considerando a paridade do 5 poder de compra (PPPD).
[.PPPD - Paridade do Poder de Compra: O fator de conversão Paridade do Poder de Compra (Purchasing Power Parity - PPP) é o número de unidades da moeda de um país necessário para adquirir a mesma quantidade de bens e serviços no mercado doméstico que U$ 1,00 pode comprar nos Estados Unidos].
Os juízes federais brasileiros de 1ª instância tiveram salários superiores aos de todos os países, menos Canadá (tabela 20). Os magistrados de 2ª instância tiveram salários superiores aos de todos os países, à exceção da Colômbia e Canadá (tabela 21). Os ministros brasileiros de Tribunais Superiores tiveram salários mais elevados que os de todos os países, à exceção dos Estados Unidos, Equador, Argentina, Canadá, Colômbia e Nicarágua”.
(http://www.migalhas.com
Como se nota, a pesquisa menciona salários, o que não inclui (acredito) os diversos adicionais, os afamados penduricalhos. Se isso fosse incluído, provavelmente seria o número 1 do ranking em todas as situações.
Propostas para aumentar a remuneração não faltam, mesmo propostas absurdas, como querer ter um aumento de 70% em um país que não cresce, ou quase não cresce (quando crescia).
Em suma: mais tributos à vista.
Você precisa estar logado para enviar um comentário.
Fazer login