O Ministério da Educação impediu a abertura de um curso para formar tecnólogos em Serviços Jurídicos, solicitado por uma faculdade privada no Paraná. Segundo a pasta, o objetivo foi evitar “possível conflito profissional” e “confusão” com o exercício da advocacia, já que não existe nenhuma regulamentação sobre esse tipo de atividade. Ainda assim, pelo menos outras duas instituições do país já oferecem aulas com nome semelhante, conforme o banco de dados do próprio MEC.
O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma também considerado de ensino superior. A Faculdade de Paraíso do Norte planejava abrir cem vagas anualmente, mas a proposta foi rejeitada pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, em ato administrativo publicado no dia 18 de julho, no Diário Oficial da União.
Durante a análise técnica do pedido, a Ordem dos Advogados do Brasil chegou a ser consultada e manifestou-se de forma contrária à proposta. Segundo o Conselho Federal, o curso poderia formar pessoas para atividades que são próprias do advogado ou de estagiários em Direito. A faculdade ainda poderá recorrer ao Conselho Nacional de Educação.
Vagas abertas
Enquanto isso, o Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, com 3 mil vagas autorizadas e 1.820 horas (quatro semestres), na modalidade a distância, incluindo disciplinas de Elementos de Processo Penal, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Ambiental, Mediação e Arbitragem, Processo Legislativo, Juizado Especial e Processo Eletrônico.
O curso, de acordo com o site da instituição, “prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas, seja elas no Poder Judiciário, nos cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, na esfera policial, nos cartórios e tabelionatos, escritórios de advocacia, assessorias parlamentares, mediação e arbitragem, além de abrir largos horizontes como profissional autônomo”.
No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), o curso tecnológico em Serviços Jurídicos tem 50 vagas autorizadas, também com ensino a distância. A carga horária é de 1.900 horas (cinco semestres), e a grade curricular é composta por História do Direito, Direito Constitucional, Direito Penal I e II e Direito Civil (dividida em cinco disciplinas), entre outras matérias.
A universidade diz que os formados na área poderão “atuar em escritórios de advocacia, auditoria jurídica, departamentos jurídicos e até mesmo em departamentos de recursos humanos ou administrativos de grandes empresas”.
Questionado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o MEC declarou que os dois cursos tecnológicos foram criados “dentro da autonomia das instituições” — universidades e centros universitários têm direito de começar aulas sem autorização, enquanto faculdades precisam aguardar o sinal verde. Mesmo assim, ainda devem passar por processo de reconhecimento junto ao ministério, quando serão avaliados.
Formação técnica
A OAB ainda tenta acabar com outro tipo de ensino: técnico em Serviços Jurídicos, que não tem status de ensino superior e está entre os reconhecidos pelo MEC no catálogo nacional de cursos técnicos. O Colégio de Presidentes da Ordem já se manifestou contra a iniciativa e, em abril, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, pediu a exclusão dessa oferta em reunião com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do ministério. Até agora, porém, não houve mudanças.
O profissional é responsável por executar “serviços de suporte e apoio administrativo às atividades de natureza jurídica”, além de coordenar e executar o arquivamento de processos e documentos técnicos, conforme a descrição da área. Em São Paulo, o Centro Paula Souza teve mais de 5 mil matriculados desde 2008 para o ensino técnico de Serviços Jurídicos, que funciona hoje em pelo menos 20 unidades em todo o estado.
Opção errada. Hoje há no Brasil 1 milhão de advogados, e há uma dificuldade imensa para se conseguir pessoal que exerça funções de apoio que não exigem diploma ou registro na OAB, como devolução de autos, preparo básico de procurações e outros atos mais singelos. Um curso técnico nessa área bem aplicado prepararia a mão de obra que os escritórios tanto necessitam, deixando que os advogados façam o que realmente determinam seus diplomas, ou seja, defender o cidadão comum frente ao arbítrio estatal (coisa que tem sido esquecida ultimamente).
Estagiário MAP? Procure saber! Vai mudar sua vida.
Muito difícil, atualmente, estudante sério conseguir oferta de estágio decente. E o Advogado que precise de um verdadeiro Estagiário terá muito trabalho. A maioria dos universitários pensa que a Advocacia é prática de carregar processo e lustrar balcão de fórum. A prática vem afundando a Advocacia. De outro lado, contratar "estagiário" é mais barato do que empregar um Contínuo. E tem advogado/a que prefere agir dessa forma.
Mas Estagiário não é Contínuo, não. Basta verificar a descrição da oferta do citado curso: “serviços de suporte e apoio administrativo às atividades de natureza jurídica”.
Mas veja o Estatuto da Advocacia ao tratar do Estagiário:
"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
(...)
Art. 3º.
§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.".
Acertada a decisão do MEC. O mercado do direito no Brasil já está um caos, os advogados recém formados sequer conseguem um emprego e acabam por abandonar a carreira, sem sequer, começar a trabalhar.
Sem contar o péssimo trabalho desenvolvido por muitos colegas, que exercem a profissão sem qualquer responsabilidade, prejudicando os jurisdicionados e envergonhando a classe.
Como brasileiro tem mania de desvirtuar as coisas, ao permitir a criação de um curso como esse, muitos profissionais se apresentariam como pretensos advogados, apesar de não terem formação para tanto e o jurisdicionado, na maioria das vezes desinformado, contrataria os serviços, obviamente, por preços bem menores, que os que já vem sendo praticados.
Espero que a decisão seja mantida.
Acertada a decisão do MEC. O mercado do direito no Brasil já está um caos, os advogados recém formados sequer conseguem um emprego e acabam por abandonar a carreira, sem sequer, começar a trabalhar.
Sem contar o péssimo trabalho desenvolvido por muitos colegas, que exercem a profissão sem qualquer responsabilidade, prejudicando os jurisdicionados e envergonhando a classe.
Como brasileiro tem mania de desvirtuar as coisas, ao permitir a criação de um curso como esse, muitos profissionais se apresentariam como pretensos advogados, apesar de não terem formação para tanto e o jurisdicionado, na maioria das vezes desinformado, contrataria os serviços, obviamente, por preços bem menores, que os que já vem sendo praticados.
Espero que a decisão seja mantida.
tecnólogo nada tem a ver com estagiário e advocacia, confundir isto é a prova de que nada sabe sobre legislação de ensino
tecnólogo nada tem a ver com estagiário e advocacia, confundir isto é a prova de que nada sabe sobre legislação de ensino
Temos tantos Bacharéis em Direito formado e impedidos pela porta da corrupção da OAB, disfarçada de exame da OAB, ainda querem enganar Tecnologos? O Mec deveria mudar a Lei e fechar a porta da corrupção por nome de exame, é uma máquina de arrecadar na OAB, reprovam em massa, mesmo com questões erradas, ela não corrige, temos que ser GURUS para passar nesse exame, eu passei no exame 133 e a OAB me reprovou e até hoje não respondeu meu recurso, deveria explicar por que 06 questões erradas nenhuma foi anulada.
Temos tantos Bacharéis em Direito formado e impedidos pela porta da corrupção da OAB, disfarçada de exame da OAB, ainda querem enganar Tecnologos? O Mec deveria mudar a Lei e fechar a porta da corrupção por nome de exame, é uma máquina de arrecadar na OAB, reprovam em massa, mesmo com questões erradas, ela não corrige, temos que ser GURUS para passar nesse exame, eu passei no exame 133 e a OAB me reprovou e até hoje não respondeu meu recurso, deveria explicar por que 06 questões erradas nenhuma foi anulada.
olha que poderia primeiro, barrar as faculdades e dizer aos estudantes de direito , você vai fazer o curso de direito, ya bom , mas o mercado de vagas esta saturado, pois tem polisses que ja esgotou, por exemplo se você va fazer realces internacionais , tem ao mesmo tempo que lutar pra que possamos ter as relações e ver o que temos , por exemplo exportar, exportar o que? ja faz un trinta anos sou mais que so temos 5 ou 6 produtos primários pra exportar, não inventamos nada de novo, e ai , pra que fazer determinado curso, no caso do anzol, que o conceito de direito , o direito do anzol é ser torto, assim como administração de empresas, com tanta tecnologia que os outros países inventam e temos que engolir.. faremos alguns cursos , pra trabalhar como profissão, ou só pra aprender pense bem, antes de fazer o mercado de vagas é péssimo , quer melhorar o pais , pare de comprar produtos chinês e outros porcarias de segunda linha e vamos lutar par melhora o nosso , do , de uma olhada em um cidadão nas ruas , metros ou ônibus vc vai ver que todos usam alguns produtos chinês e de péssima qualidade, tipo advogado que usam palitos da Camisaria colombo , tudo chinês, sem corte e de péssimo gosto,se assim continuar não adianta fazer curso , o mercado de vaga , esta embaixo
ja que vc advogado esta no mercado quer ganhar dinheiro honestamente , não precisa fazer um nosso curso.
ensina aos estudantes de direito a usar o meio eletrônico para peticionar , olha tem muitos adv que ainda nao sabem usar a tecnologia para adentar com processos na justiça.
Acho que do jeito que a coisa vai, vou esperar e antes de morrer, fazer um curso de paramédico (2a) em operação plástica com registro no MEC. e, também, curso de paraengenheiro (2a) e "construir prédios" para seu governo. Vou ser: engenheiro e médico e se der tempo, mais e mais até não ser nada, mas vou usar e abusar.
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