Os órgãos do Ministério Público Federal responsáveis por fiscalizar e controlar as atividades dos procuradores da República publicaram nesta quinta-feira (17/11) uma nota de repúdio às tentativas de responsabilizar membros do MP e do Judiciário por abuso de autoridade. Em comunicado de “defesa do projeto anticorrupção”, a 2ª e a 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão afirmam que punir o chamado abuso de autoridade “é descabido, desproporcional e atécnico, podendo importar em pura e simples retaliação”.
Pela organização interna do MPF, os procuradores são independentes e cada um representa a própria instituição. Portanto, não há hierarquia entre eles. Mas a instituição tem câmaras internas de controle e fiscalização das atividades de seus membros. É a essas câmaras que se recorre, por exemplo, quando se discorda do arquivamento de um inquérito ou da postura de um procurador na condução de um caso.
A 2ª Câmara é a que faz o controle das atividades do MPF em matéria penal. Já a 5ª Câmara cuida de assuntos relacionados ao “combate à corrupção”.
Portanto, as entidades responsáveis por eventualmente julgar a conduta dos procuradores da República que trabalham na “lava jato” foram a público defender o projeto de lei elaborado por eles. Batizado de dez medidas contra a corrupção, o texto foi enviado ao Congresso depois de grande campanha publicitária para coleta de assinaturas e foi protocolado como projeto de lei de iniciativa popular.
O MPF reclama das emendas feitas ao relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Uma delas prevê punições para membros do MP ou juízes que cometerem abuso de autoridade. Embora o relator tenha mantido a ideia de criminalizar o caixa dois eleitoral, inclui trecho para que a novidade não retroaja para quem adotou a prática em eleições passadas.
De acordo com a nota do MPF, as propostas tentam intimidar membros do Ministério Público e da magistratura “tolhendo-lhes o livre exercício de suas funções”, e anistiar quem cometeu caixa-dois.
A conclusão da nota é uma mensagem do MPF sobre como o Legislativo deve se portar: “Ao Congresso Nacional cabe enriquecer e até mesmo rechaçar as dez medidas. O que não se admite é deformá-las a ponto de desviar-lhes a finalidade, transmutando-as em instrumentos de impunidade e de intimidação dos agentes públicos encarregados do combate à corrupção”.
Clique aqui para ler a nota.
Pedindo escusas de antemão, mas creio que não compreendi a nota do MPF. Quer dizer que o Congresso Nacional não pode fazer alterações num projeto de lei? Ou acolhe tudo ou nada feito? Por que não avisaram antes, poderíamos ter mandado o "projeto" direto para sanção presidencial. É cada uma!
Fica complicado os órgãos de controle se manifestarem deste modo. Fica parecendo classista.
Tanto nas 10 medidas (repúdio totalmente a prova ilícita) quanto na lei de abuso de autoridade possuem medidas boas e devem ser discutidas. É sábio que os ser humano tende a ser egoísta, todas as classes sempre irão defender os seus respectivos quadros, isso ocorre em sindicatos, associações, porém o órgão de controle deveria possuir mais pessoas fora da carreira, inclusive personagem que geralmente se encontram em lado oposto, como a defensoria pública.
No mais, só agora irão verificar a imoralidade do auxílio moradia, salvo engano, também é dinheiro público! Se possuem residência onde atuam, não fazem jus ao auxílio moradia.
Também acho que o projeto sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade precisa ser melhorado.
As penas são pequenas. É preciso aumentar as penas, transformar Abuso de Autoridade em crime hediondo, com prioridade de tramitação e, eventualmente, ainda melhorar outras coisas.
Para os políticos de sempre isso representa um verdadeiro crucifixo a exorcizar a prática corriqueira e diária da corrupção generalizada o que, a evidência, traria um prejuízo incalculável aos "bolsos dos seus praticantes".
Não há, portanto, o menor interesse nesse projeto.
E eu que não sabia que os Procuradores do MPF haviam substituído os militares de 1968.
Que eu me lembre tamanha arrogância, prepotência, só com o AI-5 vigendo, o Executivo fechou o Congresso Nacional e aprovou por decreto até emendas constitucionais.
Não sabia que o MPF estava com essa bola toda...
A propósito, se houver uma virada de mesa, um regime de força, militar e nacionalista, quero ver MPF valente... O Judiciário e o MPF amargaram caladinhos, sem dar um único pio, o artigo 6º do Ato Institucional nº 5...
Não sou fã, nem seguidor, menosprezo a figura paranoica e psicótica de Stalin, mas é impossível não lembrar de uma frase desse em relação ao Papa, para ajustá-la ao MPF. Quantas divisões armadas, quantos batalhões o MPF comanda? Para ter pretensões de ditar o que o Congresso vai votar, impor leis na força, só nos tempos do AI-5.
O Projeto para atualizar a Lei de Abuso de Autoridade merece nota de aplausos.
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