Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta justificativa nem sequer cita o nome do curso.
Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.
A aprovação ocorreu mesmo após críticas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesta quinta-feira (20/4), a seccional paulista da OAB declarou que a decisão contraria propostas de “combater o balcão de comercialização de diplomas” e será prejudicial aos próprios alunos do curso, que serão formados para uma carreira não assegurada em lei.
Já o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, composto por uma série de associações, sindicatos e federações do setor, elogia a medida. “Nem toda formação no mundo jurídico está sob a batuta do advogado, havendo diversas áreas cartoriais administrativas, por exemplo, em que o profissional tecnólogo pode desempenhar suas atividades”, afirma em manifesto enviado ao presidente Michel Temer.
O grupo afirma que, “considerando incompetência da OAB para opinar ou intervir em processos regulatórios de cursos técnicos e tecnólogos”, o Conselho Federal não tem “a palavra final” sobre o tema, pois cabe ao CNE e outros órgãos do Ministério da Educação o poder de estabelecer diretrizes educacionais em qualquer área do conhecimento humano.
Vagas abertas
O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.
Pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1.800 horas).
O site anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do poder judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.
O Centro Universitário Claretiano (Ceuclar) começou em janeiro as aulas para tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, focadas na área de registro e na “sólida formação humanística”, de acordo com a instituição. Serão cinco semestres, com a carga total de 1.900 horas.
No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), as disciplinas do curso de tecnologia em Serviços Jurídicos incluem Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Direito Tributário. O aluno também se forma em cinco semestres.
O MEC nunca teve critérios sérios para autorizar a oferta de cursos.
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Hoje, salvo engano, o Brasil tem mais faculdades de direito que o mundo todo. Culpa? Do MEC.
os tecnologos não competem com os advs, podem apenas serem auxiliares como é os assessores de juizes.
os tecnologos não competem com os advs, podem apenas serem auxiliares como é os assessores de juizes.
Caro "daniel (Outros - Administrativa)" Antes de ser "tecnólogo" em qualquer coisa há que saber escrever, pelo menos. Seu texto tem enganos de todas as espécies. Não se diz: podem apenas serem auxiliares como é os assessores de juízes. O correto é "podem apenas ser... como são os assessores". A lástima é a má formação !!!
Não entendo o porque de tanto receio da OAB. A formação do Curso Superior Tecnológica não é para atuar no setor advocatício e nem tão pouco para concorrer com os graduados em direitos. Até onde entendi, é para auxiliar administrativamente aos advogados nos processos jurídicos que esses movimentem contribuído para o bom andamento dos processos. Trocando em miúdos, profissionalizando os profissionais que jã existem dentro dos escritórios de advocacia, fóruns, cartórios entre outros. Precisamos abrir a mente pois, a formação Tecnológica existe a muitos anos em países europeus economicamente e tecnologicamente evoluídos, EUA e aqui no Brasil a 47 anos.
Canso de ouvir advogado defendendo serviços sem regulamentação, como Uber, dizendo que tem que quebrar monopólios, que a constituição assegura a liberdade de empreender, de exercer profissão, falando em livre mercado... Até a hora que o livre mercado baixa em seu terreiro, aí todo mundo vira meio socialista e quer que o Estado proíba...
Canso de ouvir advogado falando que a justiça no Brasil é um lixo, nada presta, e que boa e a justiça dos EUA... Aí quando trazem para cá a ideia do "paralegal", perfeitamente normal nos EUA, a justiça de lá deixa de ser modelo...
A hipocrisia reina...
Como de praxe, a acéfala OAB adota posturas que, embora pareçam sob uma análise superficial favoráveis à classe dos advogados, apenas agrava a situação da advocacia. De fato, hoje existe uma grande demanda de mão de obra em escritórios de advocacia, cartórios, gabinete de juízes e secretarias judiciais. Refiro-me a atos simples, como preencher formulários, organizar autos, digitalizar peças, atendimento básico a clientes e usuários (como marcação de horários, etc.) sem que haja pessoal qualificado para essas funções. Apenas para exemplificar, ontem me dirigi a um cartório judicial e uma atendente logo me disse: "boa tarde doutor, o que deseja?". Fiquei espantado, pois na maior parte das vezes os atendentes em secretarias e cartórios judiciais sequer são instruídos a dar bom dia ou boa tarde. Dada a falta de formação, o advogado, escritório de advocacia, cartório, etc., é obrigado a treinar pessoal, fazendo com que haja um ônus a mais na contratação (que por si já é extremamente onerosa no Brasil pelos problemas que conhecemos). O curso de tecnólogo, visando preparar profissionais para auxílio a escritórios de advocacia e demais atividades jurídicas, é algo bem vindo, que abrirá portas para muitos trabalhadores e propiciará aos advogados condições para que possam fazer o que sabem de melhor: advogar ao invés de consumidor horas e mais horas de trabalho administrando escritório ou treinando pessoal.
Tomara que eu esteja equivocado, mas a meu ver, o curso de tecnólogo jurídico tão somente apresentará serventia a poucos, como, e.g, os técnicos e analistas judiciários formados em outras áreas.
PS: para as IES haverá "muita serventia" ($$$)...
CesarRN (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)
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Errouu
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Ta
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Esperava-se que o senhor fosse criticar o MEC que abriu na década de 90, as porteiras para qq um criar uma faculdade de direito em qq esquina. Mas não, quis aqui cantar de galo.
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Quanto ao JEC, poucas pessoas entram com ação judicial sem advogado, mesmo tendo a possibilidade de propor ação sem advogado, desde que seja até 20 salários mínimos. Pois ficam inseguros.
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O senhor que deve se gabar de quanto ganha por mês, digo que ganho mais do que o senhor. TODO MÊS (o senhor ganha um fixo, eu não...). E tem mês que ganho muiiiiiiiiiito mais que o senhor. E olha que não sou sócio de banca enorme de advocacia, não.
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Em um único processo, posso ganhar mais que o senhor em um mês inteiro de trabalho.
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Provavelmente o senhor deve ser daqueles promotores que, nunca trabalhou (de verdade), saiu da faculdade e conseguiu ficar só estudando para concursos pois o papai bancou os estudos (NADA CONTRA) e deve se achar a última bolacha do pacote por ser promotor (afirmo, não tenho o menor interesse em ser promotor e muito menos magistrado). Se for, vê-se que o que TALVEZ tenha de conhecimento jurídico, falta em espiritualidade.
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Alguns promotores e magistrados imaturos, acham que o sonho de todos que se formam em direito é ser promotor e magistrado e todos os advogados são frustrados por não o serem. Errouuu. Na verdade, em regra, não é nada disso. Aliás conheço alguns promotores e alguns juízes que deixaram o MP e a Magis para advogar. Verdade!! Inacreditável não César? Pois é, VIVENDO e aprendendo.
Se não me engano, essa função existe nos EUA com o nome de paralegal. Também na Inglaterra.Fazem todo tipo de serviço legal, mas audiências só acompanhados por advogado.
Na Inglaterra essa função se chama "solicitor". Esses profissionais normalmente trabalham junto com advogados.
Tenho uma foto que bati em Londres numa placa que dizia "Silver Fitzgerald - Solicitors & Advocates".
Até certo ponto entendo a colocação do promotô, no entanto ele está comentando mesmo sobre "ninharia", pois se nós advogados dependêssemos da Lei 9.099/95 para sobreviver, estaríamos, talvez, chegando aos subsídios dele. Como o colega advogado anteriormente mencionou, vou mais longe, consigo superar os vencimentos dele em uma simples sustentação oral no STF, pasme-se!
Máximo respeito, nem vou fazer referência ao comentarista, afirmar que o fim da advocacia está cada vez mais próximo...
Falta de conhecimento da realidade é um caso sério... "os operários da advocacia".
Se a advocacia estivesse tão mal não haveriam tantos Juízes Federais, Procuradores da República, Juízes Estaduais e Promotores, que talvez se julguem o teto de tudo, bradando em artigos pela "teoria dos honorários maculados" e pela "limitação, teto de honorários para os advogados". E os escritórios na esfera penal são pequenos, equipes coesas, dois a oito advogados, em média quatro ou cinco.
Na esfera penal os escritórios são pequenos, as equipes tem de ser coesas, não há espaço para falhas.
O problema é o sonho furioso de querer ver a advocacia toda reduzida ao tal do "contencioso de massa". Aquelas mega escritórios que contratam duzentos a mil advogados, cada um ganhando dois mil reais, sem vale transporte e ticket refeição, como associados a uma única cota de um único real, para o "recorta e cola inteligente".
Há advogados ganhando menos que garis concursados? Os fatos demonstram. Advogado que entra na sala de audiência morrendo de medo do juiz e do promotor, entra mudo e sai calado, esse merece o mísero salário que recebe.
Outro dia estava lendo um artigo de um Defensor Público que largou a defensoria pública para se tornar criminalista. Fez a escolha consciente. Consciente de que os primeiros cinco a dez anos são duros, de remuneração pífia, mas adiante, havendo capacidade, diferente das carreiras públicas, não há teto.
Imagino como algumas coisas devem funcionar na cabeça de Magistrados e Membros do MP.
Nas primeiras décadas, entraram no concurso, olham para os colegas de turma que vão para advocacia, esses ganhando menos que garis... O tempo passo, há aqueles que tentam concurso público de primeira linha, a título de etapa intermediária assumem cargos de analistas e técnicos judiciários, e por aí ficam, servis... Outros que batem no peito e dizem que "não defendem bandido" vão para o cível, ganhando miséria para administrar sessenta prazos por dias e proibidos de terem clientes próprios... tem um salário fixo, mas vão ficando nisso... e há aquela turma que na primeira década de advocacia vai caindo pelas tabelas, até que algum tempo depois começam a ter clientela, são absorvidos em algum momento por alguma banca já montada, ou montam com outros colegas, mantendo a independência da advocacia, vão construindo reputação... Então vem a ladainha de que trabalham com "honorários maculados", que "honorários devem ter teto".
O fascinante da advocacia é a liberdade de não ter de lamber as botas de outros...
https://jota.info/justica/
No link acima pode ser observado a seguinte citação.
"Qual foi a gota d’água para sua saída? Um promotor chegou e disse que me daria porrada se eu desse parecer contra o caso dele. Como procurador, de cada dez pareceres que eu dava, oito eram contra o MP. "
Recomendo a terem muito cuidado, em 2018 tudo pode começar a virar...
Quantas divisões armadas o Judiciário e o MP comandam?
Esqueceram do artigo sexto do AI-5? Os novos da toga deveriam conhecer... Ao passo que os que advogavam debaixo de risco na época hoje são ícones do direito. Tempo...
Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária).
Art. 18. Os ACADÊMICOS em DIREITO, a partir da 4ª série, PODERÃO ser indicados pela assistência judiciária, ou nomeados pelo juiz para auxiliar o patrocínio das causas dos necessitados, ficando sujeitos às mesmas obrigações impostas por esta Lei aos advogados.
http://www.planalto.
Vale observar, prelimimarmente, que não devemos alimentar "haters", mentirosos e afins. Deixem que eles digam as bobagens deles, pois afinal de contas, o que objetivam é a desarmonia.
Quanto ao exposto pelos colegas, faço questão de endossar: mais de 90% dos atuais magistrados, promotores e outros, saem das faculdades e vão direto para a rotina "cursinho-estudar em casa-cursinho". Apenas "assinam 05 iniciais por ano", que imediatamente renunciam ou substabelecem.
Ato contínuo, quando logram aprovação, passam a ocupar cargos de altíssima responsabilidade, e de toda sorte, a atuar em casos que apresentam as mais variadas complexidades.
E tudo isso sem a menor experiência, tanto prática quanto de vida. Sim, a maioria dos integrantes das supracitadas carreiras é composta por pessoas que nunca tomaram um ônibus lotado, e.g. Ou seja, não conhecem nem de longe como é a vida daqueles que serão acusados e julgados.
Por fim, os resultados saltam aos olhos, com todo o tipo de arbitrariedade sendo cometida. Ou não, quando encaram um operador do Direito com experiência e destemor.
PS: não faço concurso para nada, pois NÃO preciso e muito menos dependo disso.
A OAB, teve sua existencia, antes de existir, foi criada no pensamentos de vários. Por que não esse curso. Até nisso terá que ter monopólio.
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