No Estado Democrático de Direito, juízes e promotores são protagonistas, mas não são inimputáveis, até porque, na condição de pessoas, padecem de mal comum ao gênero humano: a falibilidade.
Na verdade, são agentes públicos que lidam com bens muito preciosos, como a liberdade, a dignidade e o patrimônio das pessoas, o que lhes impõe, além das cautelas indispensáveis, responder pelos equívocos e excessos que eventualmente venham a cometer.
Em suma, não podem pairar acima da Constituição e das normas legais em geral, vale dizer, não estão acima do bem e do mal, porque, apesar de investidos em funções relevantes, estão sujeitos ao erro e outros pecados menores e maiores.
Todos sabemos que, entre tantos magistrados qualificados e probos, há juízes despreparados, desatualizados, descomprometidos com o trabalho, afoitos, comprometidos ideologicamente e mesmo venais, que não entregam a prestação jurisdicional como deveriam fazer.
O mesmo é de se afirmar em relação ao Ministério Público, que, não poucas vezes, persegue mais os holofotes do que a realização do Direito.
Constitui falácia afirmar-se que a responsabilização desses agentes públicos, nos casos em que suas atuações extrapolem os limites legais, caracterizando abuso de autoridade, representaria prejuízo para a continuidade de investigações em andamento, de processos em tramitação e para a aplicação do direito.
Necessário ressaltar que excessos e ilicitudes que, eventualmente, lhes forem irrogadas serão objeto de julgamento na esteira do devido processo legal, observando-se, como natural, o contraditório e a ampla defesa.
O que está ocorrendo neste momento é que a magistratura e o Ministério Público, segmentos do serviço público brasileiro com o maior nível de remuneração, ultrapassando, em todos os casos, o teto fixado na Constituição Federal, com a reverberação das notícias a esse respeito, sentem a necessidade de reagir para manter o status quo.
Daí, o discurso corporativista, beirando a chantagem, que passaram a propagar, sustentando que a responsabilização de seus membros por eventual abuso de poder representa risco para investigações em andamento e para a aplicação do direito, chegando mesmo membros do Ministério Público a afirmar, em caso de chantagem explícita, que se afastariam das investigações em curso, como se isso fosse possível ou como se não fosse possível substituir os insurretos ou insatisfeitos.
Então, em suma, o que temos é o corporativismo exacerbado da Magistratura e do Ministério Público, que a imprensa, à falta de melhor compreensão do cenário, faz ecoar, inflamando a opinião pública, já tão desalentada com a atuação de muitos de seus representantes políticos e tão entusiasmada com as ações da Justiça e do Ministério Público em vários episódios que têm levado a julgamento antes eminentes próceres da vida pública brasileira.
O que vem ocorrendo e, diferentemente do que propala o discurso falacioso, continuará a ocorrer inexoravelmente, em razão da relativa maturidade política que o país alcançou, é a realização do princípio constitucional/democrático, segundo o qual, todos são iguais perante a lei.
Os membros da magistratura e do Ministério Público, nas suas relações sociais e nas suas atuações funcionais, estão sujeitos às mesmas normas que nós outros mortais. Precisam entender isso e precisam entender que não são detentores de mandato para legislar, como, às vezes, parecem acreditar, se arvorando em fazê-lo.
Não há corporativismo na nobre classe da advocacia. Quem pratica abuso em qualquer segmento tem que ser punido exemplarmente. Só juízes e promotores praticam abusos?!? Evidentemente que não. Então que se edite uma lei que puna a todos e não uma lei casuística. A legislação atual está em vigor há décadas, mas estranhamente o assunto ressurtiu com força por meio de políticos investigados pela Lava-Jato. Isso desmerece totalmente a iniciativa. Se querem fazer algo sério que façam, mas retaliação pura e simples é inaceitável. Político também tem que responder por abusos como esses!
Se se olhar pelo âmbito da cultura, inclusive dos países desenvolvidos pode-se chegar a várias conclusões. A mais próxima é que a cultura brasileira é predominantemente da malandragem. As resistências ao aprimoramento está levando muitos à categoria de aloprados, principalmente os da equipe da lava jato que por oportunismo, despreparo ou mesmo dolo, estão atropelando sagrados princípios do direito.
Se se olhar pelo âmbito da cultura, inclusive dos países desenvolvidos pode-se chegar a várias conclusões. A mais próxima é que a cultura brasileira é predominantemente da malandragem. As resistências ao aprimoramento está levando muitos à categoria de aloprados, principalmente os da equipe da lava jato que por oportunismo, despreparo ou mesmo dolo, estão atropelando sagrados princípios do direito.
Congratulações aos articulistas pela correta síntese. Além de todos os erros possíveis, há futilidade pura e simples em muitos casos, pois quem ganha supersalário, não está sujeito a cobrança de produtividade e qualidade, nem ao risco de desemprego, perde a noção da realidade e julga os outros com leviandade (sempre ressalvadas as honrosas exceções). E também esqueceram dos "recalcados", que são a maioria, gente da classe média sem vínculos atávicos com o Poder, que ingressa nas carreiras jurídicas e perde a compostura.
E o da OAB não é corporativista ?
E o da OAB não é corporativista ?
O texto é ridículo. Acho que sei o que os advogados subscritores querem: defender réus poderosos, conseguir sempre a absolvição ou uma grande redução de pena e encher o bolso de honorários. Sobre o valor Justiça, esqueça. O que vale é a "grana".
Para muitos advogados, se um cliente rico é condenado, então houve violação de seus direitos fundamentais ou abuso de autoridade. Por isso que a classe da advocacia não é mais respeitada pela sociedade. Onde está a ética? Cadê o sentimento por justiça?
Falar que o projeto de lei do abuso de autoridade não tinha ameaças à independência judicial só poderia ter vindo da mais corporativista (e talvez a menos respeitada) das classes: a de advogados.
Eu, enquanto advogado, prefiro pensar com a cabeça, ao invés do bolso: quero sim juízes independentes e também o combate à corrupção, inclusive dos poderosos investigados na Lava Jato. O projeto de lei do abuso continha várias ameaças à essa independência judicial, e, após as mudanças, ainda possui algumas. Espero que a Câmara as extirpe antes da aprovação.
Vai estudar senão você não passa na prova.
Paz e bem!
"Corporativismo na visão enviesada do Sã Chopança se transformou em Defesa da sociedade"! Quais são as garantias para a sociedade, a não ser as conveniências egoístas e hipócritas próprias de um insólito e criminoso corporativismo terceiro-mundista? O bizarro Sã Chopança tem que poupar os leitores desta Revista Eletrônica com tamanhas bobagens e estultices, a não ser que o mesmo seja mais um pusilânime juiz amoitado! Em uma republiqueta de bananeiras, em que um magistrado chega a "faturar" R$100.000,00 por mês, e um promotor qualquer R$60.000,00, acentuando ainda mais a selvagem concentração de rendas em um pais considerado terceiro-mundista, é o fim da picada! A sociedade tem que promover urgentemente uma insurreição contra essas barbaridades, em que meia dúzia de cidadãos se locupletam à custa do suor de 99% da população economicamente ativa. Vamos ter a coragem e irmos para as ruas debater essas disparidades, e vamos ELEGER PELO VOTO POPULAR MAGISTRADOS E PROMOTORES, VAMOS ACABAR COM A FARRA DA SUBTRAÇÃO AO DINHEIRO PÚBLICO!
Lá pelos 14 min do vídeo que vem na reportagem Ferrajoli fala de que na Itália procedimentos aceitos e aplaudidos no Brasil renderiam ações penais e administrativas, mas enfim...
http://justificando.cartaca
O vídeo apenas fica num link
https://www.facebook.com/Lulast
A
De se lamentar a postura do colega Rogério. Além de tecer considerações juridicamente rasas, pensa, tolamente, que o artigo tem por pretensão "defender réus poderosos" e permitir que "enchamos o bolso de dinheiro". Isso sim é ridículo, além de baixo. Razões devem ser discutidas e rebatidas com razões maiores. Esses argumentos são pífios e desrespeitosos.
Meu caros, como autor do texto, sinto-me no dever de fazer alguns esclarecimentos:
Penso que o projeto de lei pode e deve ser melhorado. Também não concordo com a ampla subjetividade de algumas previsões, como a que pretendeu estabelecer o dito "crime de hermenêutica" (embora o MP faça isso constantemente ao procurar responsabilizar advogados por pareceres), mas a modernização da lei se faz necessária. A atual, deveras antiga, já não contempla as necessidades para a construção de uma sociedade mais garantista e democrática.
Não estamos falando só do Judiciário ou do MP. Os abusos são inúmeros e reiterados, acontecem em delegacias, nos demais órgãos públicos, com pessoas menos favorecidas também e, infelizmente, consistem numa realidade em meio ao processo em que buscamos a consolidação e aprimoramento de nossas instituições.
Ninguém pode pairar acima da lei e não se trata de fragilizar os legítimos instrumentos conferidos aos órgãos de polícia, ao MP e ao Judiciário.
Não se trata de corporativismo de minha parte. O corporativismo de qualquer lado, mesmo da advocacia, não agrega. Sou extremamente favorável à Lava Jato, embora vislumbre alguns excessos, e não tenho nenhum interesse direto no tema, que não a discussão saudável.
Não ignoro também os eventuais interesses não revelados de políticos em prejudicar e intimidar, mas preocupa-me que não reconheçam que compete ao parlamento apreciar e votar a lei.
O texto apresenta com maestria a triste realidade que vivenciamos neste país chamado Brasil. Dito isto, ainda acrescento que, mesmo que em tese o legislador elabore a lei sobre o tema mais perfeita do universo, aqui no Brasil não funcionará, pois o cumprimento da lei depende acima de tudo do compromisso dos homens e não de seu texto. E como somos conhecidos - e parece até que nos orgulhamos disso - em se comportar sempre contrário ao comando normativo (incluídos aí, principalmente, as autoridades públicas), essa nova lei do abuso de autoridade também será letra morta como tem sido a que se encontra em vigor.
Com argumentos rasos e inversão de valores, autor do texto expõe todo o seu recalque e complexo de inferioridade.
Causa ojeriza, elogiar uma lei feita sob medida para blindar bandidos e enriquecer os "defensores de bandidos".
Crime de hermenêutica, ação penal privada (para ser utilizada como meio de defesa), tipos penais direcionados e exclusivos para promotores e juízes (como se outros servidores não cometessem abusos), são só alguns dos absurdos propostos.
Engraçado que os mesmo que defendem o projeto original da Lei de Abuso, são os que criticavam as "10 medidas contra a corrupção" por serem severas e desproporcionais.
Coerência nunca é o forte de quem só pensa na sua barriga e não se importa com a sociedade!
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