A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu para ingressar como terceira interessada no pedido de providências instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça contra o desembargador Rogério Favreto por ele ter mandado soltar o ex-presidente Lula.
Responsável pelo pedido de ingresso, o advogado da AMB Emiliano Alves Aguiar explica que Favreto é associado da entidade e por isso há interesse em acompanhar o caso. A AMB fiscalizará o respeito às prerrogativas da magistratura no processo.
Segundo o advogado, o caso pode resultar numa punição a Favreto por causa de sua atuação jurisdicional, o que violaria as previsões da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e seria uma extrapolação dos poderes do CNJ. Os juízes precisam de liberdade para decidir, afirma Aguiar.
Vaivém de decisões
Com o entendimento de que a prisão de Lula seria prejudicial a sua liberdade de expressão, já que este era pré-candidato à Presidência da República, Favreto decidiu, durante plantão judicial, conceder a liminar em Habeas Corpus.
No mesmo dia, um domingo, o juiz Sergio Moro, que estava de férias, expediu um despacho contra a soltura de Lula. Depois, o desembargador Gebran Neto, relator da "lava jato" no TRF-4, também proibiu a Polícia Federal de cumprir a ordem. Depois, Favreto reiterou sua decisão, mas o ex-presidente continuou preso.
De ofício, a Corregedoria Nacional de Justiça decidiu apurar a atuação dos magistrados. Ao CNJ, a defesa de Favreto afirmou que ele atuou dentro de sua competência, em uma decisão devidamente fundamentada. O pedido da AMB foi apresentado na terça-feira (14/8), e ainda não foi analisada. O pedido de providências tramita sob sigilo.
Povo brasileiro, acorde!!! Quanto mais se mexe no "Caso Lula", mais fica evidente que foi feito um preso político no Brasil porque ele é o candidato favorito às eleições presidenciais. É uma tragédia na nossa democracia, se é que ainda somos uma. Mesmo quem não é apoiador do Lula, como eu, deve apoiar a democracia e evitar que tenhamos presos políticos.
Agora, chega-se ao cúmulo de perseguir-se um desembargador que decidiu dentro de sua competência. Talvez nem a ditadura militar tenha feito disso. É uma vergonha essa perseguição ao Desembargador Favretto. Destaco de sua defesa:
"Como é possível permitir que a polícia descumpra uma ordem judicial porque o agente policial decidiu 'consultar' um juiz de primeiro grau que se encontrava em férias? Existe uma nova organização judiciária que coloca um Juiz de piso como autoridade judicial que precisa ser consultada quando um magistrado do tribunal emite uma ordem judicial? E o juiz com superpoderes poderia ter sequer respondido ao questionamento da polícia? Lógico que não!"
O absurdo é aceitarem qualquer investigação contra o desembargador que estava de plantão e, gostem ou não, fundamentou sua decisão. Temos que colocar cada qual na sua caixinha, a começar pelo ídolo dos desavisados, da republiqueta de Curitiba.
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