Quase um ano depois da suspensão do indulto presidencial de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento sobre sua constitucionalidade. A discussão começou na quarta-feira (28/11) e continuou nesta quinta-feira (29/11).
A maioria dos ministros já votou a favor do indulto de 2017 e da ampla prerrogativa do presidente da República de decretar o perdão de penas. Mas, como o ministro Luiz Fux pediu vista e o ministro Marco Aurélio deixou o Plenário antes de o tribunal referendar a cautelar que suspendeu o indulto, o presidente, ministro Dias Toffoli, decidiu também pedir vista dos autos "em nome da institucionalidade" e suspender a discussão.
Em pauta estava a constitucionalidade do indulto de 2017, que ampliou o perdão de penas para além do que está expresso na Constituição. Para Barroso, relator, o indulto não poderia ter alcançado condenados por corrupção e, por isso, ele suspendeu o decreto. Nesta quinta, os ministros começaram a discutir o mérito do indulto, mas, diante do pedido de vista de Fux, passaram a debater o referendo da liminar.
Cinco ministros foram a favor do indulto de 2017 — e contra a liminar. E quatro ficaram contra o indulto. Sem Marco Aurélio e com Fux fora da discussão por causa da vista, o voto de Toffoli poderia empatar a discussão em cinco a cinco. Por isso, ele pediu vista também do referendo da liminar.
Placares
No mérito, há seis ministros a favor do indulto e da não interferência do Judiciário sobre a prerrogativa do presidente de perdoar penas. Portanto, já há maioria para manter o indulto nos termos em que foi decretado em dezembro de 2017 pelo presidente Michel Temer. Está vencendo o voto do ministro Alexandre de Moraes.
No meio do julgamento, em uma questão de ordem, o ministro Gilmar Mendes considerou a "possibilidade de revogar a liminar" dada pelo relator, ministro Barroso, em março deste ano. O ministro Marco Aurélio endossou o pedido de Gilmar, mas saiu por causa de um compromisso — o que ocasionou a nova discussão, resultando no pedido de vista de Toffoli.
Sobre a constitucionalidade do decreto, ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, que pediu vista, Cármen Lúcia e o presidente, Dias Toffoli.
Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, que seguiu a divergência, inexiste violação no indulto. “Não há os campeões da defesa da corrupção e os campeões do combate à corrupção. A rigor, é preciso que o combate ao crime, seja ele qual for, tenha que se fazer dentro do devido processo legal", disse, em resposta ao voto do Barroso, que exaltou o "esforço ingente" das instituições no combate à corrupção.
Na sessão, Gilmar criticou também o levantamento divulgado pela força-tarefa da "lava jato" de que 22 dos 39 condenados pela operação seriam beneficiados pelo indulto. "Trata-se de propaganda enganosa e pouco responsável. Dos 22 ditos beneficiados, 14 são delatores que já estavam livres do cárcere. Já estão a salvo, mas por ato do Ministério Público. Não se conta essa história. Veja como se manipula com grande irresponsabilidade”, disse.
Para Gilmar, conceder o indulto é competência do presidente e que “eventual juízo de reprovação política” pode ser feito pela população nas futuras eleições.
“O Presidente está submetido aos custos políticos da concessão do indulto. Há uma clara incongruência nos que defendem a limitação do indulto. Questiona-se a prerrogativa de dar maiores poderes ao presidente, mas não a crescente atividade acima da lei do Ministério Público", avaliou o ministro.
Repulsa
Mesmo com o pedido de vista, o decano da Corte, ministro Celso de Mello também pediu para antecipar o voto. “Já existe a repulsa do STF aos atos de macro-delinquência governamental e improbidade. Entendo inaceitável que se estabeleça injuriosa vinculação dos votos que mantêm o decreto de indulto a uma suposta leniência em favor de grupos criminosos que assaltaram o Estado”, disse.
O decano rejeitou a tese de que o indulto foi o mais generoso dos indultos já decretados no país. “O indulto presidencial é uma atenuação das distorções mais, no meu entendimento, gravíssimas que qualificam e deformam o sistema penitenciário brasileiro como um lastimável estado de coisas inconstitucional”, disse.
Entendimentos
Mais cedo, os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski entenderam que o STF deveria se conter ao analisar o decreto de indulto. Já o ministro Edson Fachin seguiu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem o indulto presidencial não pode alcançar condenados por corrupção e crimes de colarinho branco.
Na sessão desta quarta-feira (28/11), o relator, ministro Luís Roberto Barroso defendeu Judiciário pode limitar a prerrogativa constitucional do presidente da República de conceder indultos. Ao divergir, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto.
ADI 5.874
É um dia muito feliz para os corruptos, e o supremo continua sem condenar ninguém na lava jato e soltando todo mundo.
Será que o novo governo vai começar com o STF fechado?
Chega a ser vergonhoso certos ministros do STF. Toffoli por exemplo, ESTÁ SE SAINDO PIOR OU IGUAL à Cármen Lúcia, parece que vai acabar sendo uma disputa de quem será pior o próximo presidente provavelmente será o COVER DO ELVIS PRESLEY (Fux) esse com certeza levará a coroa. Mas falando de indulto, os ministros que voltaram contra o indulto se declaram e comprova cada vez que eles não respeitam a constituição. Toffoli faz papel de Pilatos e lava as mãos. Esses são os ministros que SE AJOELHAM PARA LAVA JATO. O ministro BAHORROSO o ILUMINISTA sempre inventando moda querendo mudar por conta, coisa que não se pode ser mudado por eles. Fachin é o ridículo dos ridículos cita Rui Barbosa e vota o contrário. E o cover de do Elvis pede liminar para recusar o indulto. E Cármen Lúcia? Essa nem precisa comentar todos já sabem. A impressão que dá é que realmente estão com medo que o filho do Bolsonaro mande fechar o STF. Quem assistiu ao julgamento vai ver que tudo que tenho escrito contra o STF eu tenho razão. O presidente do STF covardemente simplesmente rasgou a constituição e derrotou seis votos a favor do indulto do presidente, com uma liminar que não tem o menor acabamento. Só tenho que parabenizar os seis ministros que não baixaram a cabeça para a Lava Jato.
Despiciendo citar Umberto Eco a respeito das redes sociais.
Enfim...
Assisti maior parte do julgamento. O princípio da colegialidade só vale se alguns não forem contrariados... aí querem procrastinar o julgamento na esperança que o linchamento público faça outros ministros cederem... Os seis que optaram pela constituição tiveram votos sólidos, aí quando o outro grupo é minoria, atrasar resultado vale...
Quanto ao novo governo, parece jabuti no alto de uma árvore, primeiro, não subiu sozinho, foi posto lá, segundo, não vai permanecer lá por muito tempo...
Vejo pessoas que se avocam advogados, têm até o título e a carteira da OAB, tendo delírios autoritários como se Povina Cavalcanti estivesse vivo... A história da OAB em 1964 é bem conhecida...
Século XXI, um presidente eleito por algo em torno de 1/3, algo em torno de 39,2% da população, considerando que brancos e nulos e abstenções, pessoas que não comparecerem sequer para votar, somados dão quase 1/3 dessas eleições, acreditando que a ditadura vai voltar.
Não dou 18 meses a partir de primeiro de janeiro de 2019 para esse país estar em frangalhos, à beira de uma guerra civil, ingovernável, uma nau sem rumo, e no Planalto a famosa tosa de porca, muito grito e pouca lã.
A questão é se o novo presidente vai ficar no cargo tempo suficiente para indicar alguém ao STF, ou se vai ser apeado do cargo antes.
A eleição de 2018 até que não foi nada mal, a aposta é se o eleito vai ficar no poder mais ou menos tempo que Collor, ou se vai surtar e tentar uma virada de mesa estilo Papa Doc, aí, se der certo, Gil e Caetano estavam certos, o Haiti é aqui...
https://congressoemfoco.uol.
Em geral abstenho-me de fazer observações sobre comentários alheios... mas quando ouço bolsonóide falando que vai ter faxina, inevitável lembrar da "grande faxineira da república", a "grande matadora de ratos", o maior cabo eleitoral do candidato que obteve êxito em 2018... se agarrou ao poder como um carangueijo se agarra a uma isca...
A melhor observação que já ouvi sobre o novo governo é que se colocarem um par de legos sobre uma mesa a maioria não consegue juntar as duas peças, e com isso formam ministério...
2019 já vai começar mal para o mundo inteiro, previsões de revistas "cumunistas" como Forbes, Fortune, 2020 pior ainda... então quero ver como vão dar nó em pingo de éter... quero ver o novo governo dizendo que a culpa é do Trump... a queda de crescimento que era inicialmente prevista para 2020, estão prevendo para iniciar em 2019...
O que conheço de advogados que defenderam esse estado de coisas que vai começar em 2019, em final de 2020 vou estar cobrando, ou nem cobrando, apenas rindo. Então se a estratégia de acabar com a OAB pondo fim ao Exame de Ordem, gente que vota e não lê o que o candidato defende, uns cinco milhões de bacharéis que não se qualificaram para o Exame se tornando da noite para o dia advogados...
Espero que o processo seja acelerado, pois indicação de gente nova e abaixo de qualificação para cargo no STF, isso estamos vendo que não dá certo, que leva a resultados catastróficos.
O que vivemos nesse país é digno de quem busca indicações de Olavo de Carvalho. Antes eu pensava que era piada, mas acabei vendo textos onde o "filósofo" quer afirmar que Newton está totalmente errado, e que Einstein seria algo próximo de uma fraude. Um governo eleito por gente tosca para governar para toscos...
Desde PLATÃO, filósofo grego [428 – 347 a.C.] - “O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas para julgar segundo as leis”.
Pero, a partir do ativismo turbinado pelo aparelhamento/domínio pelas “societas sceleris” travestidas de partido político – tudo é possível.
Ainda, Mark R. Levin – adverte “The judiciary, operating outside its scope, is the greatest threat to representative government we face today.” ["O poder judicial , que opera fora de seu escopo, é a maior ameaça para o governo representativo que enfrentamos hoje."]
Contudo, e, seguramente, ‘ainda há Juízes ...’
... no executivo, passa pelo legislativo e termina no judiciário ... by the way ... caranguejo, e não "carangueijo" ...
... "Um governo eleito por gente tosca para governar para toscos..."
Esta ofensa a 55 milhões de eleitores só poderia ter sido emitida por alguém que detesta o Pais!
Sugiro fixar residência em Cuba, Venezuela, Coreia do Norte, entre outros paraísos vermelhos!
Ladrões ricos colocam a "justiça" de quatro.
Nossas Forças Armadas, com o maciço apoio popular, em breve restabelecerão o Estado de Direito neste país.
O bacharelismo jurídico apodreceu !!!!!
Fala-se em tornar a corrupção escrachada que vige no Brasil crime hediondo, pois nada do nosso aparato pretensamente punitivo intimida a bandidagem fortemente instalada nos mais altos cargos da nossa republiqueta de bananas, enquanto, navegando contra essa corrente, vem o gracioso fulano que ocupa a presidência com medidas oportunistas para fazer exatamente o contrário: facilitar a vida dos ladrões do Erário, removendo óbices que poderiam mante-los recolhidos em nossos cárceres e presídios.
Por sinal , a ficha criminológica desse cidadão é de fazer inveja a Al Capone,: acusado que é de toda sorte de corrupção pelo MPF, com duas denúncias sumamente graves em compasso de espera para serem processadas, o que talvez ocorra quando deixar o cargo que – apesar de tudo e de todos – continua ocupando, não se pode dizer que esse indulto tenha sido um ato inocente e que não possa ser inibido e controlado pela Justiça, mormente por um tribunal que tem o dever sagrado de zelar pela constitucionalidade das leis. Em hipótese nenhuma, o STF pode desertar desse dever, pena de a nossa republiqueta converter-se num imenso bananal.
Nesse passo, o voto do Min. Moraes, que pretende dar, como deu, um cheque em branco para o Rei do Porto de Santos, para que, em matéria de indulto, faça o que bem entender, colide com a melhor interpretação, magistralmente exposta tanto pela eminente Procuradora Geral da República, como pelo culto e honrado Min. Barroso.
Reconheça-se que é muito difícil para a Corte, que ficou 50 anos sem condenar um único político, mudar repentinamente de postura, pois essa tradição tem origem no uso desses cargos para manter as oligarquias no poder, custe o que custar. Mas a pressão aumenta, o País não comporta mais essa impunidade que avassala nossas in
Concordo integralmente com Ramiro. (Advogado Autônomo).
Duro é ter de aguentar logo cedo, no caminho para o trabalho, alguns jornalistas (vários deles formados em direito) criticando o voto da maioria do STF, ou seja, para que se respeite a constituição.
Esse pessoal também tem sua parcela de culpa pelo que estamos vivendo.
Apenas acrescento ao seu comentário a cereja do bolo (provisória, hoje certamente surgirá alguma pior. Todos os dias são assim): a entrevista do eleito com seu ministro perdoado sobre a COP-25. É uma situação vexatória, para dizer o mínimo.
Assim como o Sr., estarei sentado em minha poltrona, tomando minha cervejinha e rindo dos "iludidos" (que de iludidos não têm nada. votaram conscientemente nisso aí) .
PS. A história do LEGO é ótima!
Concordo com os dois sobre a estrita moralidade de qualquer agente pública em qualquer posição. Eu gostaria que o Ministro Celso de Mello explicasse como é possível saber das provas contra o Temer (gravação do Joesley no Palácio, vídeo em que o Rocha Loures aparece correndo, segurando a mala de dinheiro) e mesmo assim interpretar a Constituição de modo a garantir o ato do Presidente do República ao conceder indulto para corruptos de alto escalão. Estamos falando de uma corrupção sistêmica, um crime continuado, praticado nas entranhas do Estado e tendo como principal "arma" a elaboração e aprovação de "leis" . Esse é o CINISMO DEMOCRÁTICO em que vivemos.
Como sempre misturando alhos com bugalhos.
Aceite. O PT perdeu.
Eu poderia concordar com tudo o que você escreveu, mas aí estaríamos ambos errados.
Olavo tem razão.
Todo o problema começa e termina no foro privilegiado. O indivíduo continua no cargo mesmo depois de pesadas evidências da prática de delitos. Pratica atos e estes devem ter validade, pois está no cargo. Então, ao magistrado que respeita a Constituição e a Lei não precisa respeitar mais ninguém, nem sua mãe, nem Deus. No entanto, a Constituição e a Lei devem ser interpretadas conforme a própria Constituição. Então, aqueles que são conhecidos como, no mínimo, simpatizantes de notórios corruptos, podem interpretar a Constituição da forma que convenha a esses interesses e dizer que estão respeitando a Constituição. Aqueles que interpretarem a Constituição conforme o interesse público e o governo do Povo, pelo Povo e para o Povo, estarão "rasgando" a Constituição. É preocupante ver o que estamos vendo. Isso nem deveria ser objeto de questionamento. É evidente o caráter particular dos interesses protegidos no Indulto Natalino.
Acho que o Sr. não leu o meu comentário direito. Talvez esteja acostumado a passar os olhos em mensagens de whatsapp.
Fiz um comentário ao Ramiro. (Advogado Autônomo), pois concordei com o que ele escreveu.
Em nenhum momento citei PT. Mas não me surpreende o seu comentário. Sua fixação, como a de muitos, chega a ser doentia. Vê algo onde não existe nada.
Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal),
É evidente que sou contra a corrupção, de todos e não de apenas alguns. Mas discordo do STF "legislar" com algum intuito supostamente nobre.
Argumentação ad hominem não funciona por aqui. O Google é seu inimigo, basta pesquisar por =conjur MarcolinoADV= e verificar o nível dos "seus comentários" ao portal. O PT perdeu.
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