Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108 ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com "o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades". A declaração é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em relação à proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Nesta segunda-feira (15/7), a ConJur mostrou que a PEC afirma que a inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como a OAB, pode chegar ao fim. Na justificativa do projeto, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional.
Segundo a OAB, a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico."Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão", diz em trecho da nota.
Para a entidades dos advogados, a "PEC flerta gravemente com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que a Ordem está inserida na Constituição com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito".
"Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis. A proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua", afirma a entidade.
Leia a íntegra da nota:
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alertam que a proposta é diametralmente oposta à intenção de promover o desenvolvimento econômico.
Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão.
Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.
A Ordem dos Advogados do Brasil tem um longo histórico de relevantes serviços prestados à sociedade brasileira em seus mais de 88 anos de existência.
Constitucionalmente vocacionada a se manifestar em nome e em defesa da sociedade civil, tem firme atuação por um Estado Brasileiro independente e democrático, sem amarras e subserviências.
Para citar exemplos contemporâneos, dado que a PEC implicitamente questiona a validade atual dos conselhos, a OAB esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia: a defesa da criminalização do Caixa 2; as medidas de combate à corrupção; a campanha pela aprovação da Ficha Limpa; a manutenção das garantias individuais mais caras ao Estado Democrático de Direito; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação. Todas essas ações são parte do constante trabalho por um país menos desigual e por uma justiça que atenda os interesses da sociedade.
Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.
A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito, sendo-lhe outorgada capacidade postulatória para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por seu reconhecido papel social, o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu características sui generis.
Mas a proposta apresentada pelo governo também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia. A Ordem é responsável por uma rede protetiva para os advogados, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e que não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem. Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.
A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.
O medo de perder a "boquinha", faz a OAB repudiar qualquer tentativa de modernização das relações sociais, inclusive invocando ditadura, e futuramente, Adolf Hitler.
Justiça está sendo providenciada.
Fora,.....RESERV
Uma PROVA que NÃO PROVA NADA.
A OAB agora vai pagar o preço por sua arrogância,humilhando os BACHARÉIS com provas feitas para reprovar e sugar o dinheiro de todos com 3 provas ao ano no valor de R$ 260,00,fora as anuidades pagas pelos advogados que as vezes nem tem o dinheiro pra pagar a anuidade. Agora eu pergunto a OAB Para onde vai tanto dinheiro?por que se recusam a prestar contas usando o dinheiro dos outros?Vocês não se envergonham das mordomias bancadas pelos bacharéis não? Claro que não,pois a OAB é uma ORCRIM cheia de hipócritas que acham que essa mamata nunca vai acabar! A PEC 108/2019 além de ser bem votada pra acabar com essa corja chamada OAB, deveria meter todos os integrantes dessa ORCRIM e os donos dos cursinhos em conclave com essa aberração na cadeia! Agora pode ser que essa PEC nem passe,pois vcs tem muito dinheiro suado dos outros guardado para pagarem a parlamentares iguais a vcs,mas vai chegar a vez de vcs,podem ter certeza,pq DEUS é justo.
Cobrar R$ 1.000,00 de anuidade é imoral.
Cobrar R$ 1.000,00 de anuidade é imoral.
http://www.gentedeopiniao.com.br/opiniao
OPINIÃO
Pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 108 de 2019 (NATUREZA JURÍDICA DOS CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO
Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista e abolicionnista contemporâneo
Nos últimos anos voltou à tona a discussão sobre o excesso de regulamentação profissional no Brasil, numa verdadeira afronta ao disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. “ É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQUER TRABALHO”.
(art. 5º, XIII CF)
– Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional do emprego e condições para o exercício das profissões (art. 22, XVI)
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte (...)
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
Amparado pelos dispositivos em tela e com plena legitimidade conferida pelas urnas, o nosso Presidente da República Federal do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, eleito democraticamente por quase 58 milhões de votos, preocupado em facilitar a vida dos cidadãos brasileiros, extirpar os entraves burocráticos da economia, destravar a burocracia para permitir a retomada do crescimento, facilitar o empreendedorismo no país, gerando emprego, renda e desenvolvimento, encaminhou ao Congresso Nacional a MENSAGEM nº276 de 4 de julho de 2019, publicada noDiário Oficia da União de 5 subsequente, o texto da proposta de emenda à Constituição que “ Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais”, transformada na Câmara dos Deputados na PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL nº 108 de 2019 19 “in-verbis
(...)
Por Vasco Vasconcelos escritor e jurista. A escravidão foi abolida há 131 anos mas até hoje as pessoas são tratadas como coisas para deles tirarem proveitos econômicos. Refiro-me o trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB. Vinte e quatro anos OAB vem se aproveitando dos governos omissos covardes e corruptos para impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas a excrescência do pernicioso fraudulento concupiscente famigerado caça níqueis exame da OAB. Avaliação do ensino é papel do Estado MEC e não de sindicatos. Criam -se dificuldades para colher facilidades gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico síndrome de Estocolmo doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. Saibam que o caça níqueis da OAB por si só não qualifica ,se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-Los exemplarmente, fato que não está acontecendo. Veja o que relatou a reportagem de capa da REVISTA ÉPOCA AD.N.297 "O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso ás prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país". E ainda afirma que essa EXCRESCÊNCIA (exame da OAB )
protege o cidadão? Fim URGENTE do trabalho análogo a de escravos a escravidão moderna da OAB uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. DE TODOS OS ASPECTOS DA MISÉRIA SOCIAL NADA É TÃO DOLOROSO QUANTO O DESEMPREGO. Jane Adms
Com elevadas anuidades, os conselhos profissionais se elitizaram e constituem feudos ideológicos com grupos dominando interesses nem sempre coletivos. Como qualquer profissão, é preciso que o profissional seja livre para exercê-la.
Infelizmente com altas anuidades e com um presidente totalmente sem noção que ofende a própria classe dos advogados. Que em todo posicionamento está contra o Brasil, a favor do crime, da impunidade e que não tem nenhuma proposta útil. Só abre a boca para falar besteira. Dá no que dá. Chegou a hora deste ser humano renunciar a presidência da OAB ou ser destituído do cargo.
Todos tem direito a defesa isso não se nega e está esculpido em nossa Constituição.
Sempre temos que ficar a favor da jvstiça.
Senhores Bacharéis e Bacharelas com as suas carteirinhas de advogado falsas andando com elas, isto é, revogado pelo decreto de nº 11/1991 pelo Ex-presidente Fernando Collor de Melo. A pergunta é? uma entidade atuando sem personalidade jurídica, imune de impostos, e nem sequer ser fiscalizada por uma outra entidade ou seja pela (Receita Federal). Arrecada mais de R$1.000.000.000,000,00 (Um Bilhão de Reais) por ano dos bacharéis (as) em direito que não fizeram o exame de ordem da OAB ou seja a prova, e logo em seguida passaram a exigir a prova, isto é, sem contar com outra arrecadação dos exames anualmente dos bacharéis numa quantiasinha de R$30.000.000,00 milhões de reais totalizando num valor de R$1.030.000.000.000,00 ( Um Bilhão e Trinta Milhões de Reais.). O presidente em plena campanha nas eleições fez promessa dizendo que acabaria com o exame de ordem, que bacharel é boy de luxo de escritório de advocacia. Até o momento a OAB não se manifestou a respeito da PL 832/2019 e a PEC 108/2019, porque ela não tem personalidade jurídica. A lei 8.906/1994 é fraudulenta não foi aprovada pelas duas câmaras, pegaram um papel timbrado da OAB e eles mesmos advogados assinaram. Portanto uma canetada do presidente Bolsonaro conforme artigo 84 CF/88 será justo extinguir de uma vez por toda e criar uma nova entidade para nos representar a classe dos advogados no Brasil. Infelizmente a OAB funciona atuando politicamente.
Parabéns ao autor da PEC, pois, quem homologa o bacharel é o MEC e quem tem que avaliar o profissional, sem vicios, é a sociedade e não entidades de classe com fins lucrativos. É inadmissível que tenhamos tantos profissionais exercendo a profissão, com a devida omissão dos conselhos, e milhares de bacharéis, sem vícios, impedidos de trabalhar, sem contar os custos de cursos, anuidades e carteiras que não servem para absolutamente nada. Pra onde vai tanto dinheiro?
Parabéns ao autor da PEC, pois, quem homologa o bacharel é o MEC e quem tem que avaliar o profissional, sem vicios, é a sociedade e não entidades de classe com fins lucrativos. É inadmissível que tenhamos tantos profissionais exercendo a profissão, com a devida omissão dos conselhos, e milhares de bacharéis, sem vícios, impedidos de trabalhar, sem contar os custos de cursos, anuidades e carteiras que não servem para absolutamente nada. Pra onde vai tanto dinheiro?
Sou advogado e não vejo toda essa proteção que a OAB afirma dar aos profissionais da área.
Vejo alguns cursos e palestras, mas nada proporcional ao que ela arrecada anualmente com os colegas.
Se fosse democrática mesmo, não iria obrigar a inscrição. Com a proposta aprovada, a inscrição seria facultativa. Ora, se a Ordem é tão presente, para que se preocupar? Creio que muitos colegas irão optar por continuar inscritos e pagando anuidade. Agora se tem medo, pode ser que, lá no fundo, sabe que não vai se sustentar e que haverá uma debandada de profissionais que não se sentem representados ou que não desejam representação.
Até que enfim. Como podemos dizer que protegemos a liberdade, se o advogado não tem liberdade de ingressar, ou não, na OAB?
Quem a OAB representa? Os advogados é que não são.
A OAB é um feudo elitista e petizado, que não defende o país, mas apenas os interesses de alguns poucos.
Assim, como os sindicatos, que prove seu valor e convença os advogados acerca da importância e vantagem de se filiar a ela.
Se a OAB é tão boa e funcional não deveria ser obrigatória. O mercado faz a regulação. Não foi proposto o fim da OAB, foi proposto o fim da obrigatoriedade e coercitividade.
Se a OAB presta um serviço tão indispensável os advogados não vão deixar de pagar sua anuidade. Se a OAB presta um serviço tão indispensável, as pessoas irão procurar advogados com registro na OAB.
No que depender da OAB, Guedes e os seus farão o que querem pois infelizmente os que estão no poder na Ordem pouco se importam realmente com a Instituição ou com a advocacia. Em que pese a "nota", na primeira oportunidade transigirão.
OAB está com medo de perder a "boca"
pago caro uma "anuidade" e não tenho nenhuma contraprestação!
nem mesmo uma Entidade forte que defenda as prerrogativas da profissão!
A PEC tem que ser aprovada URGENTE!!
A OAB ganha bilhões com anuidade e nao presta nenhum serviço de qualidade para a classe. É um conselho que já deveria ter sido extinto faz tempo. Sua anuidade é uma das mais caras para uma contraprestação zero.
Ao que me parece, a OAB já se encontra sem voz ha muito tempo.
Se se preocupassem com o advogado nessa época de crise, reduziriam as anuidades ou forneceriam outros benefícios. Contudo, nenhuma intempérie cessa o banquete do nosso dinheiro pelos dirigentes dessa entidade aparelhada e sem transparência.
A OAB infelizmente perdeu a sua representatividade inclusive entre os advogados, impedidos que são de escolherem diretamente o seu presidente nacional. Hoje em dia a sua atuação lembra a de um partido político esquerdista. Como não será extinta pela PEC a Veneranda OAB manterá as suas atribuições constitucionais, institucionais e a sua saga preservada. Os bons advogados se manterão intactos no topo profissional em que sempre estiveram. Restarão os raivosos cuja ira mal disfarça a perda da reserva de mercado. Ao trabalho cavalheiros.
Vejo muitos invejosos. Basta quem nâo concordar criar um órgão forte, que nunca cairá, uma vez que os advogados conseguiram, pela Constituição Federal, ter um quinto das vagas de todos os tribunais. Além disso, no STF quase todos os membros foram advogados, isso que é força, a OAB manda no Brasil, e se conformem bolsonaristas. E mais, caso não saibam, a OAB acabou de implantar a advocacia dentro da Camara dos Deputados. A OAB é um órgão tão forte, e está tão presente em todos os órgãos públicos que consegue controlar todos os poderes. Não é à toa que o STF proibiu o TCU de abrir a caixa preta da OAB. E acreditem, nós advogados não queremos que abram as contas da OAB, porque pagamos para ter um órgão forte, e porque sabemos que no meio de nossas carreiras seremos chamados para ocupar um bom cargo nos tribunais do país, não como juízes, mas como desembargadores que são os chefes dos juízes, pois já entramos no quinto constitucional sem concurso. A OAB tem prerrogativas dentro de todos os tribunais, e é o único órgão de classe com uma legislação que garante ao advogado ganhar duas vezes, tanto do seu cliente (honorários contratuais) como também da parte contrária (honorários sucumbenciais); e só porque ganhamos melhor, porque estudamos mais, a inveja toma conta dos especuladores de plantão.
Quando são eleitos - ainda que por um restrito grupo de "outros eleitos" e, portanto, por um colégio eleitoral típico das ditaduras, os dirigentes nacionais da OAB não recebem procuração para ficar fazendo proselitismo político e promoção pessoal. Precisam seguir o exemplo da AASP, que se dedica a contribuir para o aprimoramento profissional dos advogados. A OAB não passa hoje de uma entidade arrecadadora de "tributos" que swe mete em assuntos que só interessam aos seus dirigentes - e não à classe que a mantém. E deveria também prestar contas espontaneamente aos advogados de todo o País, com a mesma celeridade com que emite os carnês das anuidades.
Por amor ao debate, ousamo-nos lançar-se em defesa da PEC 108/2019, favorável aos milhares de profissionais devidamente qualificados (formação superior), quando não, devidamente aprovados no Exame de ordem e que, não podem exercer as suas profissões.
Primeiramente, percebe-se com muita facilidade de que, o pano de fundo da PEC 108/2019, não é a extinção do Exame de Ordem. A questão da aplicação de prova (Exame de Ordem) está superada. Inclusive sou totalmente favorável. Ocorre que, os “Conselhos” sob o pseudo pretexto de ser essencial ao o exercício da profissão, impõem barriras além da prova como condições para o exercício da profissão. Sendo que, milhares de pessoas passaram anos estudando (no caso da OAB no mínimo 5). E, mesmo assim, encontram barreiras para exercer a sua profissão por imposições alheias às qualificações que o legislador constituinte quis dizer.
Em outros termos, é cristalino que no caso dos advogados o legislador constituinte pretendia estabelecer que; para exercer tal profissão deveria o candidato ser bacharel em direito e, extensivamente criou-se a figura do precitado exame, o que de todo é justo.
Agora, impor outras condições estranhos à qualificação é demasiadamente latente que contravém ao Direito Constitucional.
A proposta atende os anseios que devem prevalecer em um Estado democrático de direito. Notadamente no que se atine a Liberdade profissional (O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é um direito de liberdade) o qual não pode ser tolhido, nem tão pouco servir como óbice para o exercício de profissão lícita, para qual investiu-se tempo, recursos e se qualificou profissionalmente.
Frise-se que, em que pese alguns conselhos existentes, defenderem sua perpetuação sob o pretexto de serem fundamentais
Uma Bacharel foi aprovada no temido e inconstitucional "Exame de Ordem". Excelente aluna.
Porém, não tinha "money"para pagar a anuidade. Resolveu prestar concurso público.
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