Governo edita portaria que autoriza quarentena compulsória

Consegue prender até por razões sanitárias!
Seria mesmo necessário criminalizar o tema e se chamar o Javert para prender doentes?
A refletir, sem se desconsiderar a gravidade do contágio e a necessidade do isolamento como medida de defesa da saúde pública... Modus in rebus...

O despreparo das autoridades públicas brasileiras não possui limites. Quando se fala em internação compulsória estamos falando de ato administrativo, praticado por agente público, o que significa dizer ilegalidades. Atualmente o Estado brasileiro figura como parte em dezenas de milhões de processos, pagando todos os anos centenas de bilhões de reais aos cidadãos, em que pese a parcialidade dos juízes em favor do Estado. Assim, todo brasileiro sabe que o ato concluindo pela internação compulsória será eivado de ilegalidades, e assim a grande maioria, conhecedora das particularidades brasileiras, irá evitar procurar o serviço de saúde quando doente, causando muito provavelmente uma tragédia de consequências imprevisíveis.

Quero ver os valentes fazerem valer a Portaria contra o chefe Bolsonaro, haja vista a suspeita de contaminação e as selfies que tirou com o povão na manifestação.

Ocorreu no mundo inteiro, mas aqui, como era de se esperar viola os direitos humanos e o Estado Democrático, mas o que se esperar de um país que o Governo dispensa o povo do trabalho para evitar aglomeração e vão todos para a praia?

E não estou falando das graves consequências da contaminação pelo coronavírus, que fique bem claro. O mesmo Estado brasileiro que está deixando de enviar delinquentes para a cadeia por causa do coronavírus e está soltando delinquentes condenados em pleno cumprimento da pena também por causa do coronavírus, promulga uma lei estranha, às pressas, e sem rigor técnico como tem sido um mau hábito dos legisladores da presente legislatura. Estranha porque, como já se disse, solta delinquentes condenados por crimes graves contra a pessoa e tem o objetivo de prender pessoas doentes. A Portaria dos Ministros da Justiça e da Saúde é apenas um ato administrativo em decorrência da esdrúxula lei recentemente promulgada.

https://www.youtube.com/watch?v=YDr5GXGKSVk

Complicado, hein? Mas o que vale é deixar aquele comentário bonito criticando qualquer medida que seja. Segue o jogo em terrae brasilis.

Não use de generalismos, meu caro Delegado. Os que foram para a praia não são a maioria. Aliás, salvo engano sequer representam uma parcela significativa da sociedade.

Seja mais ponderado e coerente em seus comentários.
Abraço!

Sim, vindo do Moro, o momento é uma oportunidade para violar direitos humanos e o estado democrático de direito...
Sim, muita gente indo para a praia. Mas, o que esperar de um povo cujo presidente dá maus exemplos e expõe as pessoas à riscos de contaminação ?

Embora o texto sequer faça menção ao termo, o Sr. aparentemente tem alguma aversão aos DH, em todas as matérias arruma algum pretexto para falar de DH, sempre em tom crítico.
Um delegado ter um problema tão grande com DH é uma lástima.

Uma das mais graves mazelas brasileiras é importar institutos jurídicos sem uma análise detalhadas de nossas particularidades, quase sempre de forma apressada e tomando por base pressupostos equivocados. O Brasil possui suas particularidades em termos de sistema jurídico, Judiciário e Ministério Público. Assim, regras e pressupostos de outros países, não são inteiramente válidos por aqui. Caso contrário, não precisaríamos de um Congresso, ou mesmo de um Judiciário e MP próprios: bastaria copiar integralmente outros países.