As agressões praticadas pela Polícia Militar de Goiás contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior violaram não apenas a sua incolumidade física e prerrogativas profissionais, mas também, de forma direta, o direito difuso à dignidade humana de todos os advogados e advogadas do Brasil, por atingirem em cheio a expectativa social de que lhes seja assegurado o necessário respeito ao exercício profissional.
Com essa premissa, o Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta quinta-feira (29/7), ação civil pública com pedido de pagamento de indenização de R$ 1 milhão pelo Estado de Goiás por conta do episódio contra o advogado, ocorrido em 21 de julho. O processo vai tramitar na 9ª Vara Federal Cível de Goiás.
As agressões foram registradas em vídeo, que mostra o profissional levando uma série de tapas e socos e sendo arrastado pelo chão após tentar intervir a favor de um flanelinha que estava sendo abordado também com violência pelos policiais militares. O caso gerou repúdio da comunidade jurídica e manifestação da OAB.
Divulgação/OAB Nacional
O valor de R$ 1 milhão pedido em indenização deverá ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a agressão inadmissível atinge toda a advocacia. "Na nossa gestão, vamos além dos desagravos e notas. Quem violar as prerrogativas de advogados vai sofrer com a força da advocacia e da OAB", afirmou.
A petição faz referência à violência desmedida praticadas pelos policiais e a ofensa à Súmula 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
Para o Conselho Federal da OAB, o acolhimento da ação civil pública implica no fortalecimento da qualidade da democracia, já que as prerrogativas da advocacia, direito coletivo de advogados e advogadas, são também um direito difuso titularizado por toda a sociedade.
O montante de R$ 1 milhão é justificado pela a magnitude dos direitos aviltados e o caráter antissocial dos crimes perpetrados. "Além disso, a forte e prolongada repercussão dos fatos na mídia e na internet também é aspecto que deve ser considerado", acrescenta a petição.
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1035115-41.2021.4.01.3500
Estranho que a OAB, uma "menina sapeca", quando ocorre uma "chacina" de grupo criminoso contra cidadãos, não se preocupa, nem mesmo com as vítimas.
Mas, quando é um de seus "pau mandados", essa corporação não hesita em revirar o mundo, exigindo indenizações descabidas.
Por óbvio, é um pedido inócuo, tendo em vista que este sistema podre resguarda as hienas! O capacho do Executivo, o MP, certamente não fará nada na seara criminal - ou algum inocente acredita numa ação penal por crime de abuso de autoridade? O judiciário, que também tem as suas "esmolas" advindas do cofre do Executivo, se condenar, dará uma migalha de dano moral. Com esse acobertamento da escória da segurança pública, as hienas, que só são valentes em bando (vide imagens), sentem-se encorajadas para praticar os seus atos típicos de neandertais - haja vista que, como dizia o grande Dr. Enéas, são desprovidas de "um mínimo de arrumação intracromossomial específica" para desenvolver o seu mister nas veredas de um sistema constitucional democrático de direito.
PS1: em face da medíocre OAB, também não há que se esperar muito dessa "coisa" sui generis, tendo em vista que a cúpula toma cafezinho e/ou janta com ministro de tribunal superior, desembargador etc.; logo, nunca que terão coragem de uma posição mais enérgica contra o fascismo estatal - e, em especial, o promovido pelas hienas.
PS2: "desagravo público"? Anedota para rir, sem parar, até 2050. Manda para os quarteis das hienas o papel que está escrito a medida que resolve todos os problemas das agressões (em sentido amplo) que a advocacia vem sofrendo a muito e verá a finalidade que será dado ao... papel, que não é higiênico!
O pedido de condenação do Estado em 1 milhão, é excelente MASSSSSS, deve ser pedido que o valor de 1 milhão vá para o fundo de ações/danos coletivas.
O Judiciário, mandará indenizar o advogado, em no máximo 10 mil. Claro, se fizessem isto com um juiz, aí ele receberia de indenização uns 300 mil.
Por que vc faz MIIMIMI, qdo associações diversas de magistrados, vão em defesa do magistrado, mesmo quando ele está errado???
Mas beira a idiotice seu comentário. OAB é uma entidade de classe. Haveria de defender quem? Um bacharel cartorário. Com certeza você é dos que não conseguem passar no Exame da Ordem.
Entidade de classe dos Advogados. Pela primeira vez vejo cumprir o seu papel.
Pau mandado é o agente público covarde que profere esse tipo de leviandade sob o manto do anonimato, com o uso de pseudônimo.
Já seria ruim o suficiente se defendesse a brutalidade policial de forma se identificando, ao se manter anônimo revela toda a sua canalhice e covardia.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168
As agressões são uma covardia sem igual. Os policiais envolvidos têm de ser expulsos da corporação, porque a mancharam de forma irremediável. Têm de responder também por crime de abuso de autoridade. Têm de ser condenados e presos, para ficarem ao lado dos meliantes que um dia eles agrediram covardemente também. E virar namoradinha deles dentro da cadeia. A indenização de R$ 1 milhão é pouco. Ninguém é escravo da polícia e a polícia não tem qualquer credencial para agredir fisicamente as pessoas, sejam elas quem forem. Todo cidadão tem o direito de reagir para se defender da agressão alheia. E se o agressor for um policial, com uma arma pendurada na ilharga, a agressão deve ser entendida como uma tentativa de homicídio, porque se o agredido tentar se defender, os covardes vão usar a arma e matar a vítima, e depois vão continuar com a covardia que os torna seres baixos e reles, inventando que foi a vítima quem os agrediu, e eles, "coitadinhos", não tiveram outra escolha senão condenar a vítima à morte. Essa covardia só vai acabar quando todos os que agirem assim forem presos com penas exemplares, e o Estado for condenado a indenizar milhões de reais à vítima ou seus familiares. Aí passarão a escolher e treinar melhor seus policiais, e não admitir mais covardes ou facínoras nos quadros da força.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
O Juiz e o Promotor representam o Estado. Eles querem o que é certo, procuram consertar a vida.
O advogado vive da miséria alheia, das inconstitucionalidades, do crime, do engodo, do "171", velhacaria, dos pecados dos homens.
O advogado não produz nada. Não é como um médico, de uma enfermeira, de uma bioquímica, de uma farmacêutica, que procuram salvar vidas.
A fonte do recurso deve ser verba do batalhão.
Não deve ser retirada dos cofres públicos gerais ou eu agredido vou pagar pelo insulto do agressor.
Se não há lei que se faça a lei e com força federal.
Agora está pior do que na Ditadura Militar !
No início dos anos 1970,estava passando na Praça da Sé e vi dois policiais militares chuchando,com uma tonfa, um menor abandonado.
Cruzei os braços e fiquei a olhar.
Um dos policiais me olhou, sem graça ,e disse: ele estava cheirando cola.
E respondi: leve a um o hospital.
Não era advogada e nem sonhava ser!
Ao chegar em casa,narrei para minha defunta mãe, então viva, e ela disse:
que louca, não sabe que estamos numa ditadura?
Mais respeito com o próximo, é o que se pede a um funcionário público(Militar o é!)
O brasileiro, não só o funcionário público, deve aprender a respeitar o próximo.Infelizmente, invés de o brasileiro evoluir,regride.
Indenização: não sei se o valor é alto ou baixo, mas, seja qual for, deve sair do bolso dos transgressores.
Inadmissível o contribuinte arcar com indenização por ato (doloso ou culposo), do funcionário.
Por fim, meus cumprimentos para a OAB.
Mais respeito, cartorário!!! Nada é você... passou no exame da OAB? Acho que não, né... minha profissão é tão "nada", que é prevista na Constituição da República, como essencial... vá jogar as suas frustrações em blog de fofoca e deixa o mundo jurídico para quem entende dele!!!
ielrednav (Outros)
Já pensou em fazer um curso intensivo, de como escrever (gramática e pontuação), de forme culta, a língua portuguesa?
Pelos seus comentários, vc desconhece as leis vigentes no país. Para um policial militar, algemar um advogado, em plena atuação sua, o advogado deve ter colocado EFETIVAMENTE (= concretamente) a vida e segurança dos 5 PMs em risco (parece que tinham 5 PMs no local). O advogado é o Rambo?
Algemar alguém, qualquer um, naquelas condições, infringe Súmula Vinculante do STF e, em tese, pode incorrer em Crime de Abuso de Autoridade. Entendeu ielrednav (Outros)?
O senhor escreveu: “O Juiz e o Promotor representam o Estado. Eles querem o que é certo, procuram consertar a vida.” É verdade, devo reconhecer. E o advogado procura consertar as bobagens que juízes e promotores fazem no exercício de suas funções, ou será que o senhor acredita que eles nunca erram e nunca tiveram suas decisões reformadas ou cassadas em recursos, e negados seus pleitos (no caso de promotores) por serem contrários à lei?
Aaaah, não precisa se explicar. Eu só queria entender.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
Meu nobre colega, Dr. Carlos. Sério mesmo que perdeu frações de segundo do seu tempo com um "peão", cuja escrita é o reflexo da fala. Não vale a pena perder tempo com beócios que não devem ler um livro por ano - imagine só se leriam um refinado livro teórico de direito. Ainda mais neste caso: um sujeito que escreve seu nome, Vanderlei, ao contrário - "ielrednav". Fez-me lembrar do meu "priminho" de oito anos de idade, que também escreve o seu nome de "trás para frente". Nota-se que os anos de idade nem sempre refletem a idade mental! Saudações, Dr.!
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