Se em 2022 houver registro de ação de milícias digitais como o "gabinete do ódio", que impulsionou a campanha de Jair Bolsonaro à presidência da República por meio de disparos em massa via WhatsApp, registros de candidatura serão cassados e pessoas serão presas.
Marcos Oliveira/Agência Senado
O aviso foi dado pelo ministro Alexandre de Moraes, durante o julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão pela prática do ilícito, em duas ações de investigação judicial eleitoral. O colegiado reconheceu a ocorrência do ilícito, mas não viu provas de sua gravidade no contexto eleitoral.
Para Moraes, penúltimo a votar, a importância do caso reside em deixar muito claro que, a partir de agora, a Justiça Eleitoral não será pega de surpresa pela atuação dessas milícias digitais.
Isso fica claro a partir da tese fixada pelo colegiado, que permite o enquadramento de aplicativos de mensagem instantânea como meios de comunicação pelos quais será possível enquadrar a conduta de abuso de poder tipificada no artigo 22 da Lei Complementar 64/1990.
"Esse será precedente é importantíssimo para que a Justiça Eleitoral possa ter mais um instrumento importante e passe um recado claro: se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para cadeia, por atentar contra as eleições e contra a democracia no Brasil", apontou.
Ao votar, o futuro presidente do TSE disse que "todo mundo sabe o que aconteceu" em 2018: o "gabinete do ódio" identificado em inquéritos do Supremo Tribunal Federal e operado por pessoas próximas a Bolsonaro montou estrutura para difundir notícias falsas e atacar opositores do candidato vencedor, modus operandi que se manteve pós-eleição e se voltou ao ataque ao sistema eleitoral e às instituições democráticas.
"Não podemos confundir neutralidade da Justiça, que tradicionalmente se configura pela ideia de ela ser cega, com tolice. A Justiça Eleitoral não é tola. Podemos absolver por falta de provas, mas sabemos o que ocorreu. Sabemos o que vem ocorrendo e não vamos permitir que isso ocorra", prometeu.
Destacou que, ao julgar um caso como o de Bolsonaro, o Judiciário não pode "passar pano" depois de tudo que se identificou. E criticou o que chamou de "política de avestruz" das redes sociais nos últimos anos, que subestimaram as movimentações da extrema direita, o que permitiu que ideais fascistas se espalhassem e ganhassem terreno.
Por isso, apontou ser uma ingenuidade achar que rede social e Whatsapp não são meios de comunicação social. Entende que elas são o principal meio de comunicação, fonte primária de informação de grande parte da população mundial, fator que justamente impulsiona a atuação das milícias digitais.
"Houve disparo em massa. Houve financiamento não declarado para esses disparos. O lapso temporal pode ser impeditivo de uma condenação, mas não é impeditivo da absorção pela Justiça Eleitoral do modus operandi que foi realizado e que vai ser combatido nas eleições de 2022", disse.
Brechas vigiadas
A importância do posicionamento do TSE no momento político conturbado que vive o mundo foi ressaltada por outros ministros.
Antes de Moraes chegar à presidência, ela será ocupada pelo ministro Luiz Edson Fachin, que destacou a atenção permanente da Justiça Eleitoral com a exploração indevida e ilícita das chamadas brechas normativas e do uso abusivo de realidades tecnológicas contra as regras democráticas.
Se é verdade que os avanços tecnológicos e as estratégias de campanha estão sempre à frente do texto normativo, a função do TSE é justamente construir marcos jurisprudenciais e, a partir deles, delimitar as possibilidades de atuação e limitar os atos ilícitos, afirmou.
"A atenção e a realidade social instauradas a partir de 2018 permitiu que essa Justiça Eleitoral se organizasse e se preparasse para o enfrentamento célere e eficaz do desafio eleitoral que se anuncia, seja no campo da propaganda ou do uso da internet por todas as suas plataformas", disse o ministro Fachin.
Decisão para o futuro
Em complemento, o atual presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apontou que a decisão no caso Bolsonaro-Mourão não é para o passado, mas para o futuro.
"Estamos procurando demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano dentro de um quadro em que as pessoas coloquem suas ideias na mesa e não da desqualificação do voto com mentiras e teorias conspiratórias", afirmou.
Para Barroso, o caso trata de novos meios de cometer velhos ilícitos. Se a propaganda eleitoral migrou para os meios virtuais, é preciso acomodar as práticas abusivas surgidas nesse novo paradigma ao texto da LC 64/1990, que já completou 30 anos, de modo a permitir o devido controle da legitimidade dos atos eleitorais.
"É preciso chamar as mídias sociais ao senso, para que o ganho financeiro não permita sua autodestruição moral e a destruição da democracia. As mídias sociais podem se transformar em um grande espaço público que permita a participação no processo democrático. Não podem se transformar num coliseu romano de barbaridades", afirmou.
"Precisamos de legislação, de atuação judicial e de atuação voluntária das próprias mídias sociais, para que sejam um espaço construtivo de ideias, não um espaço destrutivo", complementou o presidente do TSE.
0601771-28.2018.6.00.0000
0601968-80.2018.6.00.0000
O xerife gosta de bater em cachorro morto, se está ameaçando deveria ter condenado a chapa, se vai ser crime em 2022 então foi em 2018, ficou com medo Moraes?
Se foi crime em 2018, cadê as punições cabíveis? Ameaças vazias de quem se acostumou a fazer o que quiser na República de bananas. Outra: já deu dessas matérias "jornalísticas", que se utilizam de conceitos abertos sem defini-los. Falar em "comportamentos fascistas", "atos fascistas" "ideias fascistas", sem descrevê-los (e, pior, sem dá os porquês de serem eles fascistas) é o mesmo que nada!
O governo Bolsonaro tem seus (poucos) pontos positivos. Fato. Entretanto, no geral, é um governo ruim, sem rumo certo, perdido em meio ao caos instaurado por seus próprios integrantes. Isso, em momento algum, significa fascismo; nazismo; ou coisa que os valham. Isso é passar por cima dos horrores históricos perpetrados por tais sistemas/movimentos/ideologias. A corrupção e o patrimonialismo (Sérgio Buarque de Holanda) incrustadas em nossa sociedade política sempre deteriorarão o real sentido de democracia no Brasil, além de obstaculizar qualquer resquício de concretização dos objetivos e valores constitucionais por esta Terra "bonita por natureza".
Estão implantando aos poucos a ditadura da toga, para se prender tem que respeitar os trâmites do processo legal do direito, qual seja; denuncia, investigação, julgamento, e em todos os casos o direito à ampla defesa. O que não está ocorrendo no Brasil. Somente ocorre para um lado. A Exemplo das arbitrariedades ocorridas nos últimos dias, cerceando a liberdade de expressão, enquanto outros, velhos políticos acumulam vários processos e a justiça neste caso e cega e lerda, levando a prescrição de processos de corrupção os quais não precisa dizer os nomes, pois estão na mídia. As redes sociais é uma realidade, todos os partidos a usaram, uns usaram menos, outros mais, então todos são culpados. E, é bom deixar claro, quem são as ditas milícias, que até hoje não foram identificadas. A pouco tempos atrás eram os robôs. Se for para não deixar o nosso Pais ser comunista e dependente de governo. Eu serei um robô. Com certeza temos que participar do processo eleitoral escolhendo o melhor para nosso País.
Afinal houve motivo ou não houve motivo para cassação e prisões?
Se houve por que não cassaram nem prenderam? Prevaricação.
Se não houve, por que afirmam que no ano que vem haverá?
Ou haverá apenas por que o imperadores querem? A lei de nada vale para eles? Desta vez eles resolveram deixar passar, mas na próxima o bicho vai pegar? É isso? Essa é a gênese das lastimáveis declarações.
Ou o STF vai legislar mais uma vez para incluir na lei condutas delitivas que hoje não estão contempladas?
A análise jurídica de mais essa pérola dos srs. ministros é a prova de que ingressamos na idade das trevas jurídicas no amado Brasil.
E viva o partido de oposição com supremos poderes.
Até quando suportaremos?
Para cima dessa bandidagem, com todo o rigor da lei, Ministro, o povo que ama a democracia está com V. Excia.!
Resimindo:
O TSE pretende legislar, substituindo o legislador legitimamemte eleito;
Produzir conteudo em midias sociais é crime hediondo, caso o candidato vencedor não esteja no "acordão" do STF;
Lava-lajistas e mensaleiros continuarão intocáveis;
Desvios de verbas publicas da saude e educacao não importam. Só importa que o político eleito esteja no "sistema" de sempre.
Acho que é por aí mesmo...
A doença desta nossa "democracia" é o voto obrigatório: sem ele, teríamos a liberdade de ignorar esta "ditadura constitucional".
Os habitantes do curral, em especial os que elegeram o vaqueiro, hão que se moldar aos reais exercícios da democracia e se esforçarem para serem mais patriotas e menos imbecís, para que, de fato, construamos um país digno para todos e seu representante seja menos indecoroso.
O "povo que ama a democracia" não inclui os proponentes da ação e seus apoiadores incondicionais. Que aliás, fizeram igual ou pior do que acusam na chapa que ganhou a eleição.
https://g1.globo.com/p
Há outro curral também: aquele onde habitam os eleitores incondicionais dos proponentes da ação (que democratas de fato não são).
Estranhei, profundamente, Alexandre de Moraes prejulgar, com ameaças de prisão, casos de atos que ele entender prejudicial às eleições. Estranhei, muito, a fala em meio à audiência, sem que nenhum outro ministro tenha se mostrado indignado por estar o colegiado sendo excluído da pretensão condenatória antecipada. A decisão Será monocrática? Ele já está fazendo lei ou vai criar uma norma penal pelo regimento interno? Outra questão, é como ele irá concluir quem disparou eventual ato que possa ser considerado atentatório? Pirataria tem em todos os lados. Ele irá pretender condenar alguém que possa ter sido vítima por atos manipulados por adversários? Eu penso que essa pretensão investigativa e punitiva que o STF se auto atribuiu mais está se assemelhando a atos ditatoriais do que democráticos, como se trombeteia ser.
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