Decisão sobre competência do Judiciário em arbitragem foi destaque

Não compete ao Judiciário decidir sobre a legitimidade das partes para ajuizar ação de instituição de arbitragem. Sempre cabe ao árbitro analisar toda e qualquer invocação de falta de condição de validade para a instauração e o seguimento do processo arbitral.

Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial da Alstom para permitir que ela busque a instauração de arbitragem contra a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

O tema é inédito no STJ. Como tem mostrado a ConJur, o Judiciário tem discutido e delimitado as hipóteses de interferência no procedimento arbitral, que por sua vez tem sido comprometido por abusos e falhas.

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Frase da semana
^{"Bolsonaro , além de sua distorcida visão de mundo (“Weltanschauung”) , sustentada e exposta por quem ele realmente é , desnuda-se ante a Nação como um político medíocre e  que,  além de possuir desprezível espírito autocrático,  também expôs-se, em plenitude,  em sua conduta governamental ,  como a triste figura de um Presidente menor ,  sem noção dos limites éticos e constitucionais que devem pautar a conduta de um verdadeiro Chefe de Estado,  capaz de respeitar a autoridade suprema da Constituição da República !!!"", Celso de Mello, ministro aposentado do STF, ao comentar o comportamento do presidente da República}

Entrevista da semana

Em casos de violência sexual, há muito menos de libido na origem do delito e muito mais de cultura e poder. A satisfação de cunho sexual é o que conta menos, pois o criminoso vê a mulher como um objeto do qual pode dispor como bem entender.

A opinião é da desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo Ana Paula Zomer, especialista em criminologia. Ela foi procuradora do Estado por 33 anos e tomou posse na corte paulista em novembro de 2021, indicada pelo quinto constitucional da advocacia. Em entrevista à ConJur, Zomer falou sobre a transição para a magistratura e a contribuição de procuradores do Estado ao Judiciário. 

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