Entrevista: Emmanoel Pereira, presidente do TST

O ministro Emmanoel Pereira assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 16 de fevereiro. Há cem dias no mais alto cargo da Justiça especializada, o presidente destaca que a maior realização da sua gestão até o momento foi o "fortalecimento e a valorização da Justiça do Trabalho, buscamos concretizar ações sociais voltadas a empregabilidade, acessibilidade, diversidade, pluralidade e cidadania".

Nesse período, o presidente tem investido em levantamento de dados para elaborar um dossiê sobre a situação do trabalho no Brasil. Uma das iniciativas é a comissão destinada a estudar os impactos da reforma trabalhista, de 2017. Segundo o presidente, estudos foram realizados e já há um diagnóstico preliminar de contraste, que compara os variados indicadores pré e pós-vigência da reforma. A apresentação desses dados deve ocorrer no fim de agosto.

Quanto ao déficit de servidores, Emmanoel Pereira ressalta que, embora os tribunais regionais tenham aberto diversos editais, isso não significa que o problema será resolvido. "Atualmente, o déficit é em torno de quatro mil cargos. Há de se ressaltar, contudo, que a realização de concurso público não implica garantia de que a defasagem seja suprida, porquanto condicionadas as nomeações à prévia autorização orçamentária".

O presidente da corte ainda esclareceu o áudio vazado de uma conversa com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin, na cerimônia de posse dos novos ministros do TST, bem como a articulação do tribunal com demais poderes.

Leia abaixo os principais trechos da entrevista:

ConJur — Nesses primeiros cem dias na presidência do TST, o que o senhor destacaria da sua gestão?
Emmanoel Pereira — A Justiça do Trabalho é o segmento do Judiciário mais próximo dos anseios da população, o que se confirma ao longo da sua trajetória de mais de 81 anos. Portanto, é imprescindível a constante busca de equilíbrio, empatia, diálogo, igualdade, respeito e compreensão, nesse contexto de relacionamento social tão diverso e plural. Essa realidade foi, recentemente, materializada na instituição do lema "TST — O Tribunal da Justiça Social", prontamente aprovado pelo Órgão Especial da corte no início de maio. Dessa ação, tivemos ainda o lançamento de selo e do carimbo postais comemorativos ao Mês do Trabalhador, que expressam e reforçam a vocação natural do Judiciário Trabalhista. Esse é o norte dos esforços que temos empreendido desde o início da gestão no Tribunal Superior do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Então, paralelamente aos projetos destinados ao fortalecimento e à valorização da Justiça do Trabalho, buscamos concretizar ações sociais voltadas a empregabilidade, acessibilidade, diversidade, pluralidade e cidadania. Nessa expectativa, implantamos a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as sessões de julgamento do tribunal, no intuito de garantir aos mais de dez milhões de brasileiros com deficiência auditiva a compreensão dos julgamentos promovidos pela mais alta corte trabalhista. A ferramenta de inclusão também está prevista para todas as demais manifestações públicas do tribunal. Entendemos que a competência institucional do TST, que é o responsável pela uniformização da jurisprudência em Direito do Trabalho, em âmbito nacional, torna indispensável que a sociedade conheça seu posicionamento acerca dos diversos temas tratados na corte. Outro exemplo é a contratação de trabalhadores terceirizados com deficiência intelectual, incluindo pessoas com síndrome de Down, para prestarem serviços nas dependências do tribunal, em atividades compatíveis com suas habilidades. A ação foi firmada, por ato interno, em parceria com a Comissão Permanente de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do Tribunal, cuja presidência está a cargo do ministro Luiz José Dezena da Silva. Além disso, a administração do CSJT, integrada por mim, na qualidade de presidente, pela ministra Dora Maria da Costa, na vice-presidência, e pelo ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, formalizou ato normativo dirigido a todos os tribunais regionais para que adotem medidas equivalentes. Em outra frente, voltada aos jovens, com o apoio do ministro Lelio Bentes Corrêa, ampliamos o plano de aprendizagem para viabilizar a contratação de estudantes carentes entre 14 e 24 anos, proporcionando-lhes experiência profissional, com dignidade e respeito, com o fim de abrir-lhes o leque de oportunidades para ascensão social. Também o combate à violência e ao assédio sexual e moral vem norteando os projetos do TST. Sob essa perspectiva, formamos uma comitiva de membros do tribunal, da qual fizeram parte os ministros Ives Gandra Martins Filho, nosso decano, Alexandre Ramos, Douglas Alencar Rodrigues e a ministra Morgana Richa, para apresentar ao presidente da República, Jair Bolsonaro, proposta de ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De outra parte, em iniciativa voltada à igualdade de gênero, instituímos o Observatório Excelências Femininas, cuja coordenação está a cargo da ministra Morgana Richa. Essas são apenas algumas das ações concretizadas nos últimos cem dias. Muitas outras estão em processos de desenvolvimento e finalização. A expectativa é de que até o final de setembro muito mais seja feito em prol do jurisdicionado e da população brasileira.

ConJur — Ao assumir a presidência, o senhor propôs formar uma comissão destinada a estudar os impactos da reforma trabalhista, de 2017. O que foi apurado por essa comissão?
Emmanoel Pereira — A amplitude da reforma trabalhista, que alterou mais de cem dispositivos da CLT, torna essencial a sua cuidadosa análise pelo Judiciário Trabalhista. É igualmente necessário o acompanhamento contínuo e sistemático dos diferentes reflexos sociais dessa alteração legislativa. Assim, tão logo iniciamos a gestão à frente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, constituímos o grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos acerca dos impactos da reforma, que abrange diversos aspectos, inclusive as repercussões nos diversos órgãos da estrutura organizacional desse segmento especializado. Os estudos foram realizados e já elaboramos, inclusive, um diagnóstico preliminar de contraste, que compara os variados indicadores no período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Tais informações, extraídas a partir da base de dados do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho, estão sendo analisadas. A expectativa é que esses elementos possam contribuir ainda mais para a consolidação da jurisprudência trabalhista e a celeridade da prestação jurisdicional, a garantir maior segurança jurídica ao jurisdicionado. Até o final de agosto iremos apresentar o estudo e as conclusões finais expondo cada ponto positivo e negativo, com lastro empírico para cada conclusão. Vamos discutir empiricamente, e sem discurso ideológico: qual é o sentido e o alcance da reforma trabalhista? Foi positiva ou negativa para a realidade brasileira?

ConJur — Em entrevista à ConJur, o senhor destacou que um dos principais desafios da sua gestão seria lidar com os impactos da pandemia com a reforma trabalhista — ainda controversa. O que sua gestão fez para superar tais dificuldades?
Emmanoel Pereira — A pandemia e a reforma trabalhista são fenômenos recentes, cujas diversas repercussões no âmbito social ainda dependem de maturação e diagnóstico. Com o propósito de viabilizar estudos, também nessa área, instituímos, em maio deste ano, no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, a Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados, subordinada diretamente à presidência da corte. A expectativa é que os resultados sobre a produção de dados estatísticos, elaborados sob a perspectiva de estudos empíricos sobre tais temas, sejam realidade nos próximos meses. No âmbito jurisdicional, podemos afirmar que a Justiça do Trabalho mostra-se apta a resolver todas as demandas que lhes sejam submetidas à apreciação sobre tais questões.

ConJur — Alguns concursos para magistrados, analistas e técnicos estão sendo anunciados. Qual o déficit atual de servidores na Justiça do Trabalho?
Emmanoel Pereira — Em 2016 foi estabelecido o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da magistratura trabalhista, hoje sob a coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. E, conquanto haja déficit, ainda não temos previsão para a realização do próximo concurso para o provimento de tais cargos. Em relação a servidores, os concursos para provimento de cargos de analistas e técnicos judiciários ocorrem no âmbito de cada tribunal regional. Atualmente, o déficit é em torno de quatro mil cargos. Há de se ressaltar, contudo, que a realização de concurso público não implica garantia de que a defasagem seja suprida, porquanto condicionadas as nomeações à prévia autorização orçamentária.

ConJur — O Brasil atualmente tem 30% dos seus trabalhadores diagnosticados com síndrome de Bournout, segundo a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (Anamt). A situação foi agravada durante a pandemia e implementação de teletrabalho. Como o TST pode atuar para mudar essa situação do trabalhador brasileiro?
Emmanoel Pereira — É do empregador a obrigação de zelar por um ambiente de trabalho seguro, buscando preservar a saúde e a segurança de seus empregados. Tais cuidados não se restringem às condições físicas, incluindo também o bem estar emocional e mental do trabalhador. Sob essa perspectiva, em sendo o empregado acometido de doença cuja origem seja atribuída à relação de trabalho, haverá de ser acionado o Judiciário Trabalhista, a fim de viabilizar a apuração precisa dos fatos e, uma vez comprovadas as alegações, caberá a indenização correspondente.

ConJur — Pesquisadores têm apontado o uso da "jurimetria" por parte de empresas de aplicativo, para evitar que se consolide uma jurisprudência negativa contra a empresa. A corte tem apurado tais fatos?
Emannoel Pereira — O método de utilização da tecnologia e de algoritmos de inteligência artificial por advogados, para análise de tendências judiciais ou formação de jurisprudência, conhecido como jurimetria, é uma realidade do mundo moderno. De outra parte, sabemos que o atual Código de Processo Civil buscou valorizar a possibilidade de solução consensual de conflitos, por meio de conciliação, mediação ou outros métodos, que devem ser estimulados, inclusive por magistrados, no curso do processo judicial (artigo 3º, parágrafo 3º do CPC). Sob essa ótica, não há irregularidade na autocomposição no decorrer da tramitação do processo, ainda que já conste decisão de mérito favorável a qualquer das partes. Ademais, pelo princípio da demanda, fica a atuação do Judiciário Trabalhista condicionada a iniciativa das partes, que devem, livremente, optar por dar início e prosseguimento a suas ações judiciais.

ConJur — A Justiça do Trabalho é vista muitas vezes como principal motivo para que empresários não formalizem contratos. O que o senhor poderia dizer sobre isso, destacando a importância do vínculo celetista?
Emmanoel Pereira — No decorrer da história, em especial no período posterior à introdução do trabalho assalariado, regulado por estatutos laborais, a adequada gestão da relação entre capital e trabalho revelou-se essencial para o desenvolvimento socioeconômico do país, o que se corroborou ao longo dos mais de 81 anos da Justiça do Trabalho no Brasil. Nesse panorama, a indispensabilidade de um segmento especializado do Judiciário, apto a dirimir e solucionar as questões concernentes à dinâmica do mercado de trabalho, se comprova na preocupação social pelo equilíbrio entre a preservação da saúde das empresas e a garantia de patamar civilizatório mínimo a ser garantido a todo trabalhador, em prol da consolidação da cidadania e da democracia.

ConJur — Viralizou um vídeo da recente cerimônia de posse de ministros do TST, com parte de áudio vazado em que o senhor conversa com o ministro Fachin. Poderia esclarecer aquele episódio?
Emmanoel Pereira — São as novas ferramentas digitais que geram múltiplas interpretações com os fatos e as versões. Em meio à cerimônia, disse ao presidente Jair Bolsonaro que iria quebrar o protocolo e convidá-lo para, em meu lugar, proceder à entrega das comendas aos novos ministros da corte. Em resposta, ouvi do presidente Bolsonaro: "Quem manda aqui é o senhor". Em seguida, contei ao ministro Edson Fachin, por quem tenho uma grande admiração e apreço, que também estava ao meu lado na mesa, a conversa com o chefe do Executivo. Foi esse o momento captado pelo microfone. Eu disse ao ministro Fachin, de forma descontraída, que havia convidado o presidente Bolsonaro para a entrega das comendas aos novos ministros e que o chefe do Executivo havia respondido que aceitaria o convite, pois era eu, presidente do TST, quem mandava na cerimônia. O ato acabou tendo simbologia ainda maior pelo cumprimento entre o presidente Bolsonaro e o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, pessoa cordialíssima, magistrado digno e um constitucionalista preparado, que estava em espaço de honra destinado a autoridades e que nos deixou muito felizes e honrados com sua presença.

ConJur — Ainda no mesmo sentido, como o senhor avalia a interlocução do TST com outros tribunais e demais poderes da República?
Emmanoel Pereira —Temos recebido muito apoio e reconhecimento das instituições públicas, tanto no âmbito do Judiciário como no dos demais poderes. Exemplo disso tem sido a grande receptividade das ações recentemente concretizadas pelo TST, algumas das quais já foram, inclusive, citadas nesta entrevista. Soubemos, inclusive, que alguns parlamentares fizeram pronunciamento nos Plenários da Câmara e do Senado Federal ressaltando as ações sociais materializadas pelo TST nos cem dias da nossa gestão. A respeito desse apoio e reconhecimento, só temos a agradecer.