É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990.
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Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial e manteve o deferimento da penhora de um imóvel, construído a partir de contrato de empreitada global no qual se originou a dívida.
A penhora foi deferida nos autos de ação de cobrança com base no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990. O dispositivo aponta que a penhora do bem de família é possível pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel.
Para os devedores, essa regra só vale para o agente financeiro que forneceu o financiamento, com o qual o imóvel foi construído. Afirmaram que o valor devido diz respeito à aquisição de materiais de construção e prestação de serviço. Portanto, não se enquadra na exceção legal.
Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu diferente. Apontou que a norma legal abarca sentido amplo, nos quais se inclui o contrato de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra.
Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi manteve as conclusões da segunda instância. Destacou que a finalidade do artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990 é impedir que o devedor use a impenhorabilidade do bem de família para impedir a cobrança de dívida contraída para a construção do próprio imóvel.
"Nesse cenário, é nítida a preocupação do legislador no sentido de impedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar a aquisição, melhoramento, uso, gozo e/ou disposição do bem de família sem nenhuma contrapartida, à custa de terceiros", disse a relatora.
Com isso, concluiu que a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/1990.
A conclusão da 3ª Turma foi unânime, conforme a posição da ministra Nancy Andrighi. Ela foi acompanhada no caso pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Este ausente o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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REsp 1.976.743
Li o acórdão. A situação não tem nada a ver com financiamento. Diz respeito a ação de cobrança, e não execução hipotecária ou coisa que o valha. E assim vai: a lei proibe penhora de salários, e os Tribunais permitem (desde que não afete a dignidade da vida do executado), em afronta literal da lei; a lei proibe a penhora de família, e os Tribunais permitem (no caso a ação é de cobrança, de serviços prestados). E, assim, a inteligência jurisdicional vai contrariando a lei (primeiro as flores, depois o jardim, depois o cachorro, depois nossos filhos). Tudo igual. Nada muda. Segue o cipoal de ilegalidades e já não podemos fazer nada. Que coisa chata, triste, cruel e sem qualquer nexo.
Como sempre a Ministra Nancy Andrighi confere uma aula. O crédito diz respeito a empreitada para construção do imóvel que o devedor alega ser bem de família. Imagina você construir um imóvel as custas da empreiteira e seus trabalhadores.
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