Projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte foi destaque

Na terça-feira (8/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. Agora, o texto será enviado ao Senado.

Segundo o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), "nós não teremos redução de receita, mas, sim, uma maior justiça na cobrança de impostos para aqueles tão sacrificados pagadores de impostos no Brasil".

A proposta prevê que haverá um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito. O texto ainda estabelece as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias.

Frase da semana
^{"O Supremo tem sabido interpretar o espírito do tempo. Quando o Poder Judiciário se encontra perante a teratologia (monstruosidade), precisa agir. E isso tem sido feito", disse o ministro Dias Toffoli durante evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).}

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