As Guardas Civis Municipais não têm competência para promover policiamento ostensivo e investigação. Tais atividades são típicas das polícias. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas em uma busca pessoal feita por guardas municipais e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas.
O caso ocorreu em Salto (SP). Na ocasião, os guardas municipais patrulhavam um local conhecido pelo tráfico de drogas e abordaram um suspeito. O homem teria tentado escapar ao avistar os agentes.
Em busca pessoal, a droga foi encontrada no bolso do homem, que teria confessado que era gerente do tráfico e estava indo guardar a droga. Com isso, o suspeito foi preso em flagrante.
Posteriormente, o réu foi condenado a cinco anos de prisão em regime fechado. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A defesa, feita pelo escritório Castro Advocacia Criminal, acionou o STJ, alegando atuação ilícita da Guarda Municipal e falta de suspeita fundada para a busca pessoal.
O relator constatou ilegalidade flagrante e concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício. "Na hipótese dos autos, como o contexto estava totalmente alheio às atribuições da Guarda Municipal, foi ilegal a revista pessoal realizada", assinalou Reis Júnior.
O ministro se baseou em precedente firmado no último mês de agosto pela 6ª Turma do STJ. O colegiado decidiu que as Guardas Municipais só podem abordar pessoas e promover buscas pessoais quando a ação estiver diretamente relacionada à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Na ocasião, o relator daquele caso, Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o patrulhamento de supostos pontos de tráfico de drogas, as abordagens e revistas e as investigações de denúncias anônimas relacionadas ao delito são funções das polícias, e não das guardas municipais.
Pouco após a decisão da 6ª Turma, especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico já apontavam que o precedente repercutiria em outros casos e serviria para reduzir a tendência de militarização que vem desvirtuando a função das Guardas Municipais.
Clique aqui para ler a decisão
HC 783.291
Tem que alinhar os entendimentos nas interpretações das leis, se continuar os magistrados interpretar o jeito que quiserem, podem beneficiar a corrupção de pessoas com interesse próprio. Infelizmente nesse caso o povo que perde. Infelizmente
O Art 301 foi revogado? Obvio que nao. Portanto essa decisao da 6 Turma nao passa de 1 ativismo juridico usurpando.os poderes do Legislativo, a vontade polpular e as necessidades de cada municioe. Alem disso carece de força vinculante só destinadas as sumulas vinculantes do STF. Lamentavel.
Mais um absurdo vergonhoso. Os mais, às vezes PÉSSIMOS, exemplos vêm de cima....
Essa iniquidade lhes será cobrada. Eternamente.
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