A diabetes mellitus tipo 1 não é uma doença incapacitante, nem constitui empecilho para o exercício de atividades que exijam esforço físico. Assim, a 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) garantiu o ingresso de uma dentista portadora de diabetes no serviço ativo da Marinha.
O juiz Cristiano Bauer Sica Diniz reconheceu a nulidade do edital do processo seletivo, que era destinado à convocação de profissionais de nível superior para prestação do serviço militar voluntário temporário como oficial de segunda classe da reserva da Marinha. A decisão ainda assegurou as progressões e promoções na carreira às quais a autora fizer jus.
A dentista foi aprovada no processo para o comando do distrito naval de Rio Grande (RS). Porém, a Junta Regular de Saúde a considerou inapta para ingresso no serviço, devido ao diagnóstico de diabetes. Ela foi excluída do concurso com base em previsão expressa do edital. À Justiça, a União argumentou que a atividade militar exige condições físicas e de saúde em um padrão mais elevado que o normal.
Diniz considerou que a exclusão violou o princípio da proporcionalidade, pois o diagnóstico de diabetes seria um "critério inadequado para aferir a aptidão física do candidato para o desempenho da função".
O magistrado levou em conta a perícia médica, que confirmou a inexistência de complicações associadas à doença. Conforme o documento, a diabetes é "passível de controle medicamentoso". Ou seja, a autora não estaria incapacitada para o exercício de suas atividades, pois se submete a um tratamento adequado.
A defesa da candidata foi feita pelo advogado Ândreo Almeida, sócio do escritório Almeida & Raymundo Advogados Associados. Segundo ele, os editais para ingresso nas Forças Armadas, em regra, indicam a diabetes como condição de inaptidão para o serviço militar. Com isso, "muitos portadores da doença são impedidos de prosseguir nos certames e outros sequer participam, em razão de ter conhecimento da vedação editalícia". A sentença pode servir de estímulo para reverter tal situação.
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Processo 5006630-47.2020.4.04.7110
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