Suspenso julgamento sobre porte de armas por agentes penitenciários
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25/11) no julgamento que discute uma lei de Rondônia que autoriza o porte de arma a agentes penitenciários, mesmo que fora de serviço. O caso é analisado no Plenário Virtual. Com o pedido de vista, o julgamento fica suspenso e não há […]
STJ revoga condenação de homem preso após confissão informal
O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu revogar decisão que havia dado provimento a recurso do Ministério Público para condenar um acusado de tráfico de drogas. ReproduçãoÚnica testemunha do tráfico afirmou não conhecer o acusado pela polícia Reprodução No caso concreto, tanto o réu como o corréu foram presos sem nenhuma substância […]
Opinião: Alteração de fachada em condomínio edilício
A questão relativa à alteração de fachada em prédios, seja fruto da mudança de esquadrias, da inclusão de cortinas de vidro para fechamento de varanda, da abertura de janelas adicionais, de fechamentos de vãos em área comum, entre outros, é tema tormentoso em reuniões condominiais e de crescente presença junto às administradoras condominiais e síndicos. […]
Recurso contra multa da ANS não afasta incidência de juros, diz STJ
A dívida decorrente de multa imposta por agência reguladora deve ser acrescida de juros de mora, contados a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. A interposição de recurso administrativo contra a punição não é suficiente para afastar a incidência dos encargos legais. nunezimage/freepikOperadora de plano de saúde foi multada pela ANS por não […]
Fabiana Leite: Dia para Eliminação da Violência Contra Mulheres
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, entre março de 2020, mês que marca o início da pandemia de Covid-19 no país, e dezembro de 2021, 2.451 mulheres foram vítimas de feminicídios. Em 2021, em média, uma mulher foi vítima de feminicídio a cada 7 horas. ReproduçãoO Brasil convive com elevadas estatísticas de […]
CNJ aprova enunciado que reforça importância do uso do BNMP
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um enunciado administrativo que reforça a obrigatoriedade de os tribunais utilizarem o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), previsto pela Resolução CNJ 417/2021. Gil Ferreira/Agência CNJO voto-vista apresentado pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, na 360ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada nesta […]
Guilherme Medeiros: Jurisprudência do STJ em matéria tributária
Para aqueles que atuam no contencioso judicial tributário, é absolutamente comum a percepção de que, em última análise, recai somente ao Supremo Tribunal Federal a atribuição jurisdicional de "dar a última palavra" sobre a solução das principais controvérsias tributárias do país. Em se tratando o Direito Tributário de um direito de natureza eminentemente constitucional, as […]
Ex-secretária do extinto Ministério de Pesca é absolvida pelo TRF-4
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região absolveu Claudia Gama Franco de Oliveira Lucas, ex-secretária-executiva do extinto Ministério da Pesca, acusada de improbidade administrativa. 123RFReproduçãoInvestigação do MPF constatou crime ambiental, mas não comprovou improbidade Ela era investigada por suposta concessão de permissões ilegais para pesca industrial. O Ministério Público Federal afirmava que a motivação da […]
Giovana Novaes: Temas relevantes no âmbito do ITBI
Transações imobiliárias no Brasil são marcadas por incompreensões e incertezas quando o assunto é a cobrança de ITBI, imposto de competência municipal que se origina de atos que importem a transmissão onerosa de bens imóveis e respectivos direitos reais, bem como cessão de direitos a sua aquisição (artigo 156, inciso II, da Constituição). Embora a Constituição […]
STJ liberta réu preso preventivamente sem justificativa por escrito
O controle judicial sobre a prisão preventiva pressupõe a existência de ordem constritiva escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Sem a justificativa por escrito, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em liminar, concedeu liberdade a um réu por tráfico de drogas até o julgamento final do Habeas Corpus. PiqselsFundamentação para a prisão […]
