STF julga lei municipal sobre feriado e resolução do TSE às 9h30
Em razão da mudança no expediente do Supremo Tribunal Federal devido aos jogos da seleção brasileira na primeira fase da Copa do Mundo do Catar, a sessão do Plenário da Corte desta quinta-feira (24/11) será realizada pela manhã, a partir das 9h30. ConJurNa pauta, estão duas arguições de descumprimento de preceito fundamental. A primeira delas […]
Empresa responde por acidente de empregada na casa de sócio
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade da CV Sports Ltda., de Guaíba (RS), pelo acidente de trabalho sofrido por uma auxiliar de serviços gerais durante a limpeza do apartamento de um de seus sócios. FreepikO colegiado concluiu que o serviço fazia parte das atribuições da empregada, mas ela não tinha […]
Lei que reserva estacionamento para advogados é inconstitucional
Devido à violação do princípio da separação dos Poderes e à usurpação da iniciativa exclusiva do Executivo para legislar sobre a organização e a administração das instituições públicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rondônia que reservava 5% das vagas em estacionamentos de órgãos públicos para advogados. O julgamento […]
Pandemia, despejos, reintegrações e função social da propriedade
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
1. Um pouco de história Enquanto o Brasil implementava seu primeiro Código Civil (a partir de 1916), em que se colocava a propriedade como mercadoria e sem função social, países como Alemanha já pensavam mais longe: a propriedade obriga; seu uso deve ademais servir ao bem comum, dizia a segunda parte do artigo 153 (Eigentum […]
Em dívida ativa com ou sem o Tribunal de Contas?
A Constituição da República é rica em matéria de Controle da Administração Pública. Não há dúvida de que entre todas as que fizeram parte da nossa história é ela que mais disposições dedicou ao tema, valendo conferir, entre outros, o artigo 5º, LXIX a LXIII, o artigo 70 a 75, o artigo 127 a 130-A. SpaccaNa Seção IX, do […]
Inovação, riscos e seguros: uma breve visão técnica e jurídica
Apesar da cultura de gestão de riscos não ser disseminada no Brasil como em outros países desenvolvidos, é patente o crescimento do mercado segurador brasileiro ao longo dos últimos anos. Em que pese o aumento do volume de prêmios cobrados e de indenizações pagas, quando colocamos o mercado local em perspectiva com outros já desenvolvidos […]
O 13º salário como um direito social e garantia fundamental
As comemorações de Natal e de Réveillon vêm se aproximando e junto com elas, claro, a expectativa de o(a) trabalhador(a) vir a receber o festejado 13º salário que, neste ano de 2022, completou 60 anos. Nesse sentido, surgem algumas dúvidas e questionamentos sobre essa temática, tanto em relação aos trabalhadores que possuem tal direito, assim […]
Ex-empregado do Banco do Brasil é condenado por desvio de dinheiro
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um ex-empregado do Banco do Brasil por peculato e obtenção de financiamento mediante fraude. Ele ainda foi condenado à pena de sete anos de reclusão e deverá reparar o dano causado à instituição financeira, calculado em mais de R$ 400 mil. Homem tomava para si valores pagos […]
TRF-1 tranca inquérito e autoriza devolução de ouro para empresa
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o trancamento de um inquérito policial contra uma distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) pela suposta prática de garimpo ilegal e transporte irregular de ouro. A decisão se deu porque, após cinco anos de investigação, não houve oferecimento de denúncia. iStockphotoJustiça Federal entendeu que prazo de inquérito […]
Socorro Gomes: Mais de R$ 100 bi gastos com Judiciário
Cultura do litígio versus a cultura do consenso Temos no Brasil vários hábitos e posturas enraizadas há muito tempo e que pareciam ser imutáveis. Mas algumas situações fizeram com que se modificassem, e passamos a lidar com elas de novas formas. Não é novidade para ninguém que a pandemia de Covid-19 acelerou e muito o […]
