Heitor Soares: Europa e tolerância zero ao desmatamento
A proposta de um projeto que proíbe a entrada de commodities provenientes do desmatamento no mercado europeu foi validada pelo Parlamento Europeu. O regulamento aumenta o controle sobre as importações de carne bovina, óleo de palma, soja, madeira, cacau, café e outros produtos. Empresas precisarão comprovar que mercadorias não são de florestas derrubadas ilegalmente. A nova legislação […]
Mayra Cardozo: Características de violência processual contra mulher
No Brasil, a violência contra a mulher é um problema grave. Para se ter ideia, 86% das mulheres brasileiras ouvidas sofreram assédio em público em suas cidades, segundo um estudo feito em 2022 pela ActionAid, ONG internacional que trabalha contra a pobreza. Na pesquisa, foram entrevistadas mulheres de três outros países, sendo que a Tailândia empatou […]
STF anula leis locais que regulamentavam profissão de despachante
O Supremo Tribunal Federal julgou inválidas normas de Goiás e Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Em sessão virtual, o Plenário julgou procedentes, por unanimidade, os pedidos feitos em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Nelson Jr./SCO/STFPara Gilmar, cabe somente à União editar normas que […]
Antônio Hortêncio: Personagens causadores de nulidade processual
É de conhecimento comum que o princípio do contraditório encontra-se expresso no artigo 5º, LV, da CF/88. O referido princípio versa sobre o conhecimento e a efetividade de contrariá-los. O cerne do contraditório está umbilicalmente ligado à discussão lógica dos fatos da causa, com a necessidade de se assegurar às partes a oportunidade de fiscalização […]
Alexandre rejeita pedido do PL e multa partido em R$ 22 milhões
Por entender que o Partido Liberal fez pedido esdrúxulo, ilícito e ostensivamente atentatório ao Estado democrático de Direito, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, indeferiu nesta quarta-feira (23/11) o requerimento da legenda para que votos de urnas eletrônicas consideradas "inconsistentes" fossem desconsiderados da contagem do segundo turno da eleição presidencial. Fabio […]
PGR cria grupos para mapear casos vinculantes e influenciar teses
A Procuradoria-Geral da República decidiu criar dois grupos dedicados a atuar no mapeamento de casos e temas que se submetam a julgamentos vinculantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Leobark/Secom/MPFMudança deve permitir atuação estratágica da PGR no Supremo e também no STJ Leobark/Secom/MPF Assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a […]
Andeirson Barbosa: Prisão civil é inaplicável ao idoso
Propõe-se defender que a prisão civil é instrumento processual inaplicável ao idoso, a quem o ordenamento jurídico conferiu tratamento especial e diferenciado, ante à fragilidade inerente à senescência. Além do mais, existe dentro do ordenamento jurídico, meios aptos a afastar a aplicação da norma, reconhecendo a inconstitucionalidade da segregação do idoso, dentro da formalidade do […]
Ausente das sabatinas no Senado, DPU pode ficar sem chefia
Pedro França/Agência SenadoPedro França/Agência SenadoPróximo ao presidente Bolsonaro, Daniel Macedo não agrada ao futuro governo O Senado Federal decidiu não sabatinar Daniel Macedo, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para ser reconduzido ao cargo de defensor público-geral. A Defensoria Pública da União foi a única instituição autônoma a ficar fora da série de sabatinas promovidas pela Comissão […]
Assento do MP ao lado do juiz não viola isonomia e paridade de armas
A regra que permite ao membro do Ministério Público se posicionar ao lado do juiz é uma opção política do legislador que demonstra que o representante do órgão se insere na estrutura do Estado e se submete aos compromissos indisponíveis do poder público. Portanto, não viola os princípios constitucionais da isonomia e do devido processo […]
Parvati Gonzalez: Semântica em matéria tributária
"A lei não contém palavras inúteis" é mais que um brocardo jurídico. Representa, a bem da verdade, verdadeiro princípio basilar de hermenêutica jurídica. Porém, será a semântica capaz de se sobrepor à lógica jurídica e a tantos outros princípios que sustentam nosso ordenamento jurídico? A resposta a essa pergunta certamente seria capaz de solucionar verdadeira encruzilhada […]
