TJ-PI proíbe petições em PDF, mas volta atrás após pedido da OAB
O desembargador José Ribamar Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, se reuniu, nesta quinta-feira (17/11), com representantes da OAB-PI e decidiu suspender um provimento da corte que havia impedido o peticionamento de documentos no formato PDF. TJ-ESNorma da corte obrigava advogados a peticionar pelo editor interno do PJeTJ-ES Após a reação negativa dos advogados, o tribunal interromperá temporariamente a medida, […]
STJ faz revaloração de provas e reconhece simulação em venda de casa
Para a identificação do vício de simulação, devem ser considerados a consciência dos envolvidos na declaração do ato — sabidamente divergente de sua vontade íntima —, a intenção enganosa em relação a terceiros e o conluio entre os participantes do negócio. FreepikA partir desses critérios elencados pelo relator, ministro Moura Ribeiro, e da revaloração jurídica […]
Acácia de Sá: Demandas predatórias e Poder Judiciário
As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou baras, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas. Tais demandas são caracterizadas ainda pela […]
Plenário do CNJ volta a afastar juiz do TJ-MA investigado em PAD
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 359ª Sessão, aprovou a prorrogação do processo administrativo disciplinar contra um magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por dois períodos de 140 dias. FreepikFreepikPlenário do CNJ volta a afastar magistrado do TJ do Maranhão investigado em PAD Por maioria, os conselheiros não ratificaram a decisão […]
STJ revoga preventiva de pessoa em situação de rua e faz apelo
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou a libertação de uma pessoa em situação de rua que foi presa preventivamente após descumprir medida cautelar. STJO colegiado levou em conta a falta de razões concretas para a prisão, e também a vulnerabilidade do réu, que enfrenta dificuldades inerentes à sua condição. Somado a isso […]
STF anula pensões vitalícias com motivação pessoal em Manaus
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou leis do município de Manaus que preveem a concessão de pensão vitalícia às viúvas de um ex-vereador e de um médico da Câmara Municipal. A decisão se deu em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Jintana PokraiJintana PokraiSTF derruba pensões vitalícias […]
Rechulski e Janoti: Embaraço à fiscalização na Lei Anticorrupção
A indiscutível importância do compliance ganha cada vez mais relevância ante os incessantes (e impertinentes) movimentos punitivistas impulsionados por autoridades que, ao arrepio dos mais básicos princípios da hermenêutica jurídica, convenientemente elastecem a interpretação de tipos sancionadores e proporcionam condenações absurdas. Veja-se o recente surgimento de condenações advindas da imprópria aplicação do inciso V do […]
Crimes iguais cometidos em sequência geram continuidade delitiva
Se diversos crimes de roubo foram cometidos pelos réus com alguns minutos de diferença, na mesma região e com o mesmo modo de agir, está configurada a hipótese de crime continuado prevista no artigo 71 do Código Penal. ReproduçãoTrês veículos foram roubados à mão armada na mesma área e com minutos de diferença Com esse […]
Base de cálculo do IPTU e do ITBI são distintas, decide TJ-SP
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaO 7º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de […]
A Lei nº 14.133/21 e os dois balanços contábeis na licitação
Em razão de tantas ocorrências de "maquiagens de balanços" nas licitações, como aquelas de elevada reserva de lucros a distribuir em pequena empresa ou substancial lançamento de valor em caixa de empresa com índices contábeis menores que um, ou seja, em situação "negativa", surgiu a necessidade de mais seriedade nessas matérias. SpaccaE há anos existe […]
