Juíza nega reclamação de empregado demitido por maus-tratos a gato
Com base no artigo 482, alínea "b", da CLT, que trata de incontinência de conduta ou mau procedimento, a juíza Juliana Eymi Nagase, da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou provimento à reclamação trabalhista de um empregado demitido por justa causa de uma pet shop. DivulgaçãoFuncionário de pet shop foi demitido por maus-tratos a um […]
Google deve fornecer dados de geolocalização em local de roubo
Os direitos e as garantias individuais não são absolutos, devendo ficar em segundo plano quando está em jogo um interesse maior da coletividade. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar uma ordem para que o Google forneça dados de geolocalização de celulares que estavam em uma região onde aconteceu um crime […]
Cleiton dos Reis: ADI contra lei que tratou do rol da ANS
Em 10 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento virtual das ADPFs 986 e 990 e das ADIs 7.088, 7.183 e 7.193, que, em suma, trataram da natureza do rol de procedimento e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde); enquanto aquelas visam a inconstitucionalidade do artigo 2º […]
Dois ministros do STF votam a favor de assento do MP ao lado do juiz
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta quinta-feira (17/11) a ação que trata da possibilidade de o integrante do Ministério Público se sentar ao lado do juiz. Dois ministros votaram pela constitucionalidade da disposição dos assentos. O julgamento será retomado na próxima quarta (23/11). Nelson Jr./SCO/STFMinistra Cármen Lúcia disse que lugar do MP ao […]
Juiz trabalhista é punido por postura negligente com processos
O Conselho Nacional de Justiça penalizou com censura um juiz que foi considerado "negligente" e "moroso" frente aos deveres do cargo. Nas palavras do CNJ: "negligente e sem o devido compromisso no desempenho dos seus deveres funcionais, ante a morosidade na prestação jurisdicional, o elevado acervo de processos pendentes de julgamento e o reiterado descumprimento dos […]
Fernando de Toledo: Inteligência artificial e precedentes
O termo "inteligência artificial" (IA) foi utilizado oficialmente pela primeira vez na conferência "Dartmouth Summer Research Project on Artificial Intelligence", realizada em 1956, nos Estados Unidos, sob o comando de John McCarthy e com a participação de Marvin Minsky, Nathaniel Rochester e Claude Shannon. É indiscutível, porém, que os fundamentos da IA de fato surgiram […]
Operadora tem dever de preservar dados de consumidores, diz TJ-SP
É dever da prestadora de serviços de telefonia preservar a privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem dos consumidores, além de sua dignidade. Tânia Rêgo/Agência BrasilAgência BrasilOperadora vendeu chip sem antes apagar dados pessoais da dona anterior do objeto Esse foi o entendimento da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
CNJ promove evento para debater as demandas da saúde no Judiciário
Foi realizado nesta quinta-feira, em São Paulo, o I Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). Juristas, médicos, gestores públicos e participantes de diversas outras áreas debateram a judicialização da saúde no Brasil. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o evento buscou aprimorar o conhecimento técnico sobre a saúde pública e suplementar, […]
PF, MPF e lavajatista fazem fogo de encontro para se proteger no RJ
A "lava jato" está de volta. Ou, pelo menos, é o que pretendem procuradores e delegadas que fizeram parte da franquia do Rio de Janeiro do esquema centralizado em Curitiba. Com ajuda do juiz lavajatista Vítor Barbosa Valpuesta, os integrantes da "força tarefa" deram um bote nesta quinta-feira (17/11) em endereços da Fundação Getúlio Vargas. FGVA FGV do Rio […]
Manoella Keunecke: Justiça gratuita em ações trabalhistas
No último dia 17 de outubro, o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região fixou a tese jurídica nº 13 pelo voto da unanimidade dos desembargadores presentes à sessão de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000435-47.2022.5.12.0000. No âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, hoje, os […]
